6 DE MARÇO DE 1993

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Segundo notícias veiculadas pela comunicação social, tem havido dificuldades ao nível da aplicação da Lei do Serviço Militar, nomeadamente na disposição que reduz o tempo de serviço militar obrigatório para os quatro meses, em virtude de uma resposta insuficiente ao nível de voluntariado e dos contratados, o que pode criar dificuldades várias às Forças

Armadas.

O Governo, ainda segundo a comunicação social, terá apresentado um plano de incentivos destinados a cativar a juventude para a prestação voluntária de serviço militar.

Na verdade, e quanto à situação chada, parece que o Governo só tem duas alternativas: ou aumenta o tempo de serviço militar obrigatório ou procura, através de novos incentivos, aumentar o número da oferta de voluntários e de contratados.

Nesse sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Qual tem sido a resposta da juventude, no âmbito do voluntariado e dos contratados, para fazer face à redução para quatro meses do serviço militar obrigatório (SMO)?

2) Qual a situação actual como resultado da aplicação dos quatro meses?

3) Qual será a situação com a aplicação dos oito meses, considerando o actual quadro de voluntários e contratados?

Solicito ainda o envio dos estudos subjacentes à elaboração do plano de incentivos, bem como o respectivo plano e o estudo dos encargos financeiros previstos para a sua execução.

Requerimento n.s 621/VI (2.e)-AC

de 9 de Março de 1923

Assunto: Novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico.

Apresentado por: Deputadas Ana Maria Bettencourt e Maria Julieta Sampaio (PS).

O novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico coloca às escolas novas exigências em termos do seu funcionamento, sendo nomeadamente necessário desenvolver pedagogias diferenciadas e apoiar os alunos.

O grau de inovação toma indispensável uma avaliação e acompanhamento do processo de lançamento.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

Meios e estratégias utilizadas pelo Ministério da Educação no apoio às escolas do ensino básico para viabilizar o novo modelo de avaliação dos alunos;

Tipo de avaliação do novo modelo em curso;

Número de alunos do ensino básico que estão a beneficiar de apoio pedagógico no corrente ano lectivo;

Comparação dos resultados escolares obtidos no primeiro período, nos mesmos estabelecimentos de ensino, nos anos lectivos de 1991-1992 e 1992--1993.

Requerimento n.fi 622/VI (2.*)-AC

de 9 de Março de 1993

Assunto: Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, situada no Barreiro, funciona em instalações com condições de trabalho e segurança absolutamente inadequadas. Impõe-se por isso a construção urgente de um novo edifício no mais curto prazo.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre os planos e prazos para a construção de um novo edifício para a Escola Preparatória de Mendonça Furtado.

Requerimento n.s 623/VI (2JF)-AC

de 9 de Março de 1993

Assunto: Escola Secundária de Ana Maria de Castro Osório, em Setúbal.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Preparatória de Ana de Castro Osório, situada em Setúbal, numa zona periférica da cidade, é frequentada por uma população escolar de 1200 alunos, oriundos na sua maioria de estratos sociais desfavorecidos. Este facto tem preocupado o conselho directivo e o corpo docente, que têm vindo a desenvolver um trabalho inovador de grande qualidade na prevenção dos abandonos precoces e na criação de um clima educativo muito favorável ao desenvolvimento dos alunos e à qualidade do ensino.

Este trabalho exigiria, no entanto, alguns meios inexistentes na Escola, nomeadamente um ginásio (a maioria dos alunos não dispõe de recursos económicos para frequentar actividades de educação física), um campo desportivo polivalente, balneários e uma cantina

Por outro lado, seria do maior interesse educativo e pedagógico dotar a Escola Secundária de Ana de Castro Osório de ensino secundário ao nível dos 10.°, 11.° e 12.° anos, nomeadamente da área de Humanísticas, com a componente de Teatro, em que a escola se tem distinguido pelas suas actividades no 3.° ciclo do ensino básico.

A existência do ensino secundário permitiria à Escola adquirir uma maior capacidade de fixar o corpo docente, favorecendo o prolongamento do trabalho educativo com os alunos, muito importante em populações desfavorecidas social e culüjraJmente.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo informação sobre:

Planos e prazos para a criação na Escola Secundária de Ana de Castro Osório de equipamentos para o ensino de Educação Física;

Prazos para a concessão de ensino secundário — 10.°, 11.° e 12.° anos e áreas previstas.

Requerimento n * 624/Vl (2.a)-AC

de 10 de Março de 1993

Assunto: Atribuição do nome de José Afonso à Escola

Secundária n.° 1 de Loures. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).