6 DE MARÇO DE 1993

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A disposição em causa autoriza a criação de um banco de dados. Não interveio nesse processo a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (cuja constituição está em mora desde há muitos meses). Ignora--se em que termos foi estruturado o banco em causa e que regras enquadram o seu funcionamento. Idem quanto às salvaguardas necessárias ao cumprimento do artigo 35.° da Constituição e das disposições aplicáveis da Lei n.° 10/91.

Nestes termos, requer-se ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre os termos e condições de realização do disposto no artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 15/93.

Requerimento n.8 616/VI (2.*)-AC

de 4 da Março de 1993

Assunto: Construção de um pavilhão polivalente coberto em Alverca.

Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).

O Deputado signatário vem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

O Futebol Clube de Alverca é um prestigioso clube desportivo do concelho de Vila Franca de Xira.

Desde a sua fundação tem desenvolvido uma enorme actividade de apoio à juventude de Alverca, criando possibilidade de os jovens daquela cidade poderem praticar diversas modalidades desportivas, nos seus tempos livres, evitando que adquiram outros hábitos.

No âmbito da sua laboriosa actividade iniciou este clube desportivo a edificação de um pavilhão coberto.

Este desejo da colectividade começa a ser hoje uma realidade, através da inclusão no PfDDAC/93 de uma verba de 70 000 contos para apoio à construção deste pavilhão.

No entanto, a verba consignada em sede de PIDDAC/93 corresponde a um valor comparticipavel de 116 677 contos, sendo o valor global previsto para a 1.* fase da construção deste pavilhão polivalente de aproximadamente de 305 000 contos (incluindo IVA).

Assim sendo, tem esta colectividade a necessidade de realizar a execução do pavilhão de uma forma faseada, tendo já solicitado do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a devida permissão.

Igualmente, e por forma a aproveitar todas as sinergias existentes na cidade de Alverca, tem esta colectividade a pretensão de ser autorizada a promover concursos públicos limitados a empresas da cidade na empreitada de estruturas e na empreitada de arquitectura, águas, esgoto, gás, instalações eléctricas, telefones e som, uma vez que existe o interesse, da parte dos empresários de Alverca, em apoiarem esta iniciativa, concedendo diversos apoios ao Clube, que poderão ir desde redução de preços a facilidades no seu pagamento.

Assim pretende esta colectividade que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território permita a execução do pavilhão polivalente de Alverca em duas fases, por forma ao adequado aproveitamento das suas capacidades financeiras, bem como na autorização para a realização de concursos públicos limitados.

A importância do empreendimento em causa para a cidade de Alverca leva igualmente o signatário a solicitar do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a possibilidade de estudar o reforço das verbas destinadas a esta obra, tendo em consideração não só a sua importância para a cidade de Alverca bem como o enorme trabalho, esforço e dedicação dos sócios e dirigentes do Futebol Clube de Alverca em prol da sua terra e das novas gerações.

Requerimento n.9 617/VI (2.a)-AC

de 3 de Março de 1993

Assunto: Proposta de reestruturação do sector da indústria naval.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

De acordo com o despacho conjunto dós Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Mar de 12 de Janeiro de 1993, foi criado um grupo de trabalho interministerial para estudar uma proposta apresentada pela LISNAVE para a reestruturação do sector da reparação naval.

Segundo notícias entretanto vindas a público na comunicação social, tal proposta envolve alterações profundas na LISNAVE, na SOLISNOR e nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Trata-se por isso de medidas de enormes consequências económicas e sociais tanto mais que, em particular, o distrito de Setúbal tem sido, nos últimos anos, gravemente atingido por uma situação de crise.

Acresce ainda que, pelo prazo limite de 60 dias concedido ao grupo de trabalho interministerial para apresentar as suas conclusões, se pode perceber da urgência com que o Governo encara a concretização da reestruturação do sector.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, com o máximo de urgência, as seguintes informações:

1) Em que fase se encontram os estudos do referido grupo de trabalho e a que conclusões já chegou neste momento?

2) Está o Ministério da Indústria e Energia disposto a permitir o encerramento da LISNAVE, Margueira?

3) Que consequências prevê essa proposta para a SOLISNOR e para os seus trabalhadores?

4) Qual o plano para o processo de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo no que diz respeito ao seu redimensionamento?

5) Qual ainda o conteúdo do citado documento de apreciação da proposta da LISNAVE preparado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Indústria?

6) Sabido que é que o sector da indústria naval em Portugal tem capacidade para enquadrar o número de trabalhadores actualmente existente no sector e que o distrito de Setúbal tem sido muito «martirizado» pelo desemprego, como encara o Ministério da Industria e Energia a proposta da LISNAVE, segundo o que vem a público, de haver uma redução drástica no número de trabalhadores efectivos?

7) Quando prevê o grupo de trabalho interministerial, no seu plano de trabalho, consultar as autarquias locais e as organizações representativas dos trabalhadores da LISNAVE, da SOLISNOR e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?