3 DE MAIO DE 1999

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Requerimento n.° 822/VI (2.*)-AC

de 28 de Abril de 1993

Assunto: Programa Nacional de Luta contra a Pobreza. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Sob coordenação do Ministério do Emprego e da Segurança Social e com o apoio da Comunidade Europeia foram desenvolvidos cerca de uma centena de projectos que constituem o Programa Nacional de Luta contra a Pobreza e cujo impacte na sociedade portuguesa é da maior relevância.

A Deputada Leonor Coutinho Pereira dos Santos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre a caracterização, financiamentos por parte e prazos de todos os projectos em curso.

Requerimento n.º 823/VI (2.*}-AC

de 27 de Abril de 1993

Assunto: Direitos sociais do cidadão António da Costa. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

Qual o departamento de Estado que trata dos assuntos expostos pelo cidadão António Correia da Costa, em carta que anexo?

Tendo este cidadão trabalhado vários anos em território nacional e para o Estado em Angola, que direitos sociais vai ter?

Nota. — A caria referiila foi enviada ao Gabinete do Secretário de Estado.

Requerimento n.9 824/VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação dos professores portugueses no estrangeiro

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo sido informado de que o Governo, mais uma vez, através da Direcçao-Geral de Extensão Educativa, tenta novamente sanear professores com mais de seis anos de serviço no estrangeiro e, mais uma vez, com maior incidência em França;

Tendo sido informado de que, como já aconteceu em anos anteriores, o Governo se prepara para reduzir drasticamente a rede de cursos, aumentando o número mínimo de alunos exigido por curso:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Porquê sujeitar a classe, mais uma vez, ao vexame de se ter de recorrer aos «antigos professores» como aconteceu em 1990, no caso de não se conseguir o número suficiente de novos candidatos?

2) Concretamente, que pretende o Governo com esta acção de saneamento, uma vez que os professores que se encontram no estrangeiro, quase na sua totalidade, têm prestado um inestimável serviço ao País e aos filhos dos emigrantes?

3) O discurso oficial dos mais variados membros do Governo tem sido o de «maior difusão e melhor qualidade de ensino do Português»; será de facto que o Governo com estas medidas não está mais interessado em acabar pura e simplesmente com o ensino da língua e cultura portuguesas aos filhos dos emigrantes, apenas por uma mera política economicista?

4) A FENPROF (Federação Nacional dos Professores) e SPCL/FNE (Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas) tudo têm tentado no sentido de se encontrar uma plataforma de entendimento para esta questão. Está o Governo interessado no diálogo (que tanto apregoa) proposto pelos representantes da classe?

5) Que resposta tem o Governo para as propostas já apresentadas?

Requerimento n.s 825/VI (2.»)-AC de 29 de Abril de 1993

Assunto: Programação das transmissões da RTP/Internacional para as comunidades portuguesas. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, informação detalhada sobre o seguinte:

Futura programação das transmissões da RTP/ Internacional para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo;

Que continentes e países são abrangidos pela RTP/I;

Quais as razões para a justificação da codificação do sinal de transmissão através de satélite?

Afinal o serviço prestado e tão prometido às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo tem de ser pago? Porquê esta exploração? Será que as divisas enviadas não pagam este serviço? Que contrapartidas têm os emigrantes?

Que resposta teve o abaixo-assinado apresentado pela Associação Portuguesa de Clubes de Connecticut —USA?

Requerimento n.ºs 826/VI (2.«)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Burlas nas contratações dos trabalhadores portugueses nos países da Comunidade. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A comunicação social fez eco das burlas de que cidadãos portugueses têm sido alvos na Alemanha.

A empresa SIMOVALE, com sede na Póvoa de Santo Adrião, foi subcontratada pela empresa alemã Bemat em Berlim. Vários trabalhadores têm sido enganados por estas empresas e outras, sem que o Governo tome medidas através do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades