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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Considerando as notícias recentemente difundidas sobre um eventual plano de aproveitamento de recursos hídricos em larga escala que o Governo Espanhol se propõe levar a cabo;

Considerando que tal plano prevê, especificamente, uma intensiva utilização das águas do rio Douro com desvio dos seus caudais junto à fronteira portuguesa;

Considerando que um rebaixamento acentuado do caudal do rio Douro repercutir-se-ia em incalculáveis e

indefiníveis prejuízos para toda a Região do Norte de Portugal, em geral, e para as populações portuguesas ribeirinhas, em particular;

Considerando que tais prejuízos seriam particularmente desastrosos no abastecimento de água para consumo e para rega, na produção vitivinícola, frutícola e hortícola, na produção energética, no turismo e na navegabilidade do rio Douro, entre outros ainda mal adivinháveis;

Considerando ainda que a escassez de água no rio Douro subverteria todo o ecossistema local e um ancestral modus vivendi de populações indefesas;

Considerando finalmente que um dos distritos mais afectados seria o distrito de Bragança, onde praticamente metade dos seus concelhos são ribeirinhos do rio Douro:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

1) Que me seja fornecida toda a informação disponível sobre o citado plano de aproveitamento de recursos hídricos que o Govemo Espanhol intenta levar a cabo, com directas implicações no rio Douro;

2) Que seja informado sobre as medidas que o Govemo Português pensa levar a cabo para obstar a tão pernicioso empreendimento.

Requerimento n.º 41/VII (2,«)-AL

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Transportes públicos em São Marcos da Serra

(Silves).

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Num abaixo-assinado de cerca de 200 residentes da povoação de São Marcos da Serra, concelho de Silves, é exposta a situação de esta povoação não ser servida de transportes públicos até ao centro da povoação.

Sempre a Rodoviária Nacional teve uma paragem no Largo da Cruz, situado no centro da povoação, situação agora alterada pela empresa EVA, que substituiu a Rodoviária Nacional.

Com esta alteração, os habitantes, muitos deles já com uma idade avançada, têm de percorrer a pé quase 1000 m, o que se toma ainda mais penoso, atendendo ao traçado do percurso, bastante íngreme.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que a Câmara Municipal de Silves me informe das diligências já tomadas no sentido da resolução deste problema.

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da Assembleia da República

Depósito legal n.° 88/9/85

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