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II SÉRIE-B —NÚMERO 24

bilidade de funcionamento da FM AT e da possibilidade de os seus trabalhadores receberem parte do seu ordenado? 3 ° É intenção do Ministério das Finanças inviabilizar

a laboração da empresa, ultrapassando as próprios credores?

Requerimento n.8 8427VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Cadeia regional do Algarve. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em recente visila aos Estabelecimentos Prisionais de Faro e Olhão, foi fácil constatar que estes estabelecimentos estão a rebentar pelas costuras.

O Estabelecimento Prisional de Faro tem uma capacidade para 54 homens e 5 mulheres, tendo actualmente 137 homens e 17 mulheres, quase o triplo da sua lotação, o que toma a situação prisional ainda mais penosa, dadas as condições em que os presos se encontram.

Em cada cela, supostamente para um preso, coabitam três e a ausência de ocupação para estes vai criando nos presidiários uma tensão crescente.

No Estabelecimento Prisional de Olhão, para uma lotação de 35 homens, encontram-se 86, em condições ainda mais precárias.

A agravar estas condições físicas, os estabelecimentos prisionais do Algarve debatem-se com a falta de técnicos de educação e psicólogos que possam acompanhar correctamente os presos.

Após alguma discussão sobre a localização da futura cadeia regional do Algarve, está definitivamente aceite a sua construção no concelho de Silves.

Dada a urgência da sua construção, pelas razoes atras apontadas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça que me informe qual a data prevista para o início da construção da cadeia regional do Algarve e para a sua conclusão.

Requerimento n.« 843/VI (2.")-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Atrasos no pagamento às câmaras das despesas

dos projectos dos programas comunitários. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A maioria dos municípios do Algarve que se candidataram aos programas comunitários têm vindo a sentir-se fortemente lesados por, ao efectuarem despesas com as obras dos projectos aprovados em programas da CE, não estarem a ressarcir-se desses encargos, que legitimamente lhes pertencem.

Os atrasos no pagamento dessas verbas, e que já foram desembolsadas pelos municípios algarvios, demoram injustificadamente largos meses a entrarem nos cofres municipais.

Daqui resulta que as obras novas municipais planeadas, que poderiam ser lançadas atempadamente, têm de ser adiadas por falta de verbas que lhes pertencem e a transferir pelos organismos governamentais.

Daqui decorre o aumento acrescido das dificuldades de gestão para os executivos municipais e elevados prejuízos para as populações, por razões que não podem ser imputadas às câmaras municipais.

Dado que a população está a ser fortemente lesada pelo que já referi anteriormente, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças as seguintes informações:

a) Listagem dos projectos aprovados e em curso das câmaras municipais, programas comunitários e respectivo valor,

b) Listagem das despesas apresentadas pelos municípios relativas à alínea anterior;

c) Montante das transferências financeiras da administração central para os municípios do Algarve relativamente à alínea a);

d) Quando pretende o Governo regularizar a situação, dado que os municípios não podem executar cabalmente as suas funções sem lhes serem transferidos os meios financeiros que lhes são devidos?

Requerimento n.9 8447VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Defesa da frota de pesca da costa algarvia. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

De há uns tempos a esta parte todos aqueles que ganham o seu pão na faina do mar na costa algarvia têm vindo a mostrar-se crescentemente alarmados com o aumento de criminalidade, provocado por barcos de pesca matriculados em portos espanhóis.

São as reservas piscatórias depauperadas por invasão abusiva de locais vedados a esse efeito, é a destruição das artes de pesca dos barcos portugueses, são as criminosas provocações e ameaças físicas, inclusive com armas de fogo, obrigando os que legalmente obtêm do mar o seu sustento a fugirem.

Os prejuízos são elevadíssimos na frota pesqueira as capturas diminutas e as compensações quase nulas.

Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Defesa Nacional e do Mar as seguintes informações:

a) Quantos barcos se encontram em fiscalização efectiva na costa algarvia?

b) Quantas queixas e denúncias já foram apresentadas nas capitanias dos portos do Algarve, sobre o exposto, nos anos de 1991, 1992 e 1993?

c) Qual o montante dos prejuízos apresentados pelos pescadores e qual o valor das indemnizações que receberam?

d) Quantos autos de infracções já foram levantados e qual o montante das coimas aplicadas?

e) Qual a atitude que o Ministério da tutela pretende tomar de forma a debelar tão desastroso flagelo para aqueles que vivem do mar e tão prejudicial para a economia algarvia?

Requerimento n.e 845/Vf (2.,)-AC

de 23 de Abril de 1993

Assunto: Construção de depósito de material radioactivo

em Aldeadavilla. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

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