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II SÉRIE-B —NÚMERO 24

O escoamento de laranja têmpora de Fevereiro/Março de cada ano era, até ao final de 1992, realizado para as fábricas de sumos, em especial para a FRUGAL e para a COBAÍ.

Ao longo dos anos, foram entregues muitas centenas de toneladas deste produto nas referidas fábricas, mas, durante o corrente ano, devido a diversos factores e, em especial, ao excesso de citrinos em todo o Pa/s e proteccionismo aos citrinos locais, as fábricas não estão a aceitar a laranja da Região de Vale de Besteiros.

Por outro lado, devido às condições meteorológicas do corrente ano, houve a formação exacerbada de geada no momento mais desfavorável, provocando uma queda alarmante da laranja. São centenas de toneladas deste produto que apodrecem no chão, devido às fortes geadas e a situação é preocupante e catastrófica para todos os citricultores, devido à dependência económica da cultura dos citrinos, colocando em causa a sua subsistência e a dos seus familiares.

Assim, e tendo em conta esta situação requeiro ao Ministério da Agricultura, o seguinte:

1) É possível conceder um subsídio para minorar as perdas avultadas provocadas pela geada?

2) É possível a criação de linhas especiais de apoio à laranja têmpora, dado que o INGA tem feito campanhas de intervenção na grande maioria dos produtos agrícolas?

3) É possível o apoio à formação na Associação de Citricultores de Vale de Besteiros para a transformação e escoamento dos citrinos?

Requerimento n.9 849/VI (2.»)-AC

de 28 de Abril de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores dos ex-matadouros do Algarve.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé Ondep.).

Considerando que:

1) Os trabalhadores dos ex-matadouros do Algarve se encontram desde há vários anos numa situação de indefinição dos organismos em que têm trabalhado;

2) Essa situação se agravou ainda mais com o encerramento desses matadouros em Maio e Junho do ano passado, sendo eles colocados em casa a aguardar a passagem ao quadro dos excedentes e correndo o risco de ser grandemente prejudicados se lhes for aplicado o Decreto-Lei n.° 247/92 (lei dos disponíveis):

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura e, por seu intermédio, à comissão de reestruturação do 1ROMA esclarecimentos sobre as seguintes questões:

a) Que medidas legislativas estão preparadas para que a passagem ao QEI pelos referidos trabalhadores não se faça pela actual lei dos disponíveis, mas sim pelo Decreto-Lei n.° 43/84 como previsto e sempre lhes foi prometido?

b) Quando serão publicadas essas medidas?

c) Que acções de formação estão preparadas para a reconversão profissional daqueles que não pretendem a aposentação voluntária?

d) Que medidas serão tomadas para a posterior colocação noutros serviços desses trabalhadores?

Requerimento n.9 85O/VI (2.§)-AC

de 28 de Abril de 1993

Assunto: Intoxicação alimentar na Escola Secundária de Odemira.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Através de um comunicado da Assembleia Municipal de Odemira (que envio em anexo), tomámos conhecimento de uma intoxicação alimentar na Escola Secundária de Odemira que no dia 23 de Março aüngiu 123 alunos e professores.

Tais acontecimentos, em nossa opinião, necessitam de um esclarecimento cabal por forma a ser possível o apuramento das responsabilidades e das causas, para que se tomem as medidas necessárias para que haja o máximo de garantias que não se voltem a repetir.

Nesse sentido parecem-nos ainda a todos os títulos reprováveis as limitações impostas pela Direcção Regional de Educação do Sul à comunicação social, nomeadamente à RTP, de abordar o caso com a profundidade que se impunha e estes desejavam.

Não só o nosso quadro constitucional e legal condena o cerceamento à livre informação e expressão como inúmeros são os casos que têm demonstrado à saciedade ser indispensável a crítica pública na comunicação social para o melhoramento do funcionamento das instituições.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me forneça os elementos necessários para o esclarecimento e clarificação deste lamentável incidente.

Nota. — O anexo referido foi enviado ao respectivo Ministério.

Requerimento n.º 851/VI (2.«)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Casos de hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

De acordo com informações, que aliás a comunicação social em 28 de Abril veio confirmar, de identificação de cinco casos de hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca

Considerando a possibilidade de contágio da população escolar, particularmente vulnerável dadas as características do meio sócio-económico em que se insere e as condições de degradação ambiental da zona envolvente:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação a seguinte informação:

1) Que medidas tomou já ou vai tomar o Ministério no sentido de fazer um rastreio à população escolar envolvida?

2) Que medidas profilácticas estão previstas, nomeadamente se se prevê a vacinação?