3 DE MAIO DE 1993

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Considerando que mais uma vez se difunde a informação de que o Estado Espanhol pretende levar a cabo a construção de um depósito de material radioactivo, em Aldeadavilla de la Ribera, junto à fronteira nordeste portuguesa;

Considerando que lai «cemitério nuclear» se localiza a escassos quilómetros do limite fronteiriço do distrito de

Bragança;

Considerando que essa instalação tem efeitos necessariamente perniciosos para a vida das populações do Nordeste Transmontano, em primeiro lugar, e da Região do Norte, em segundo lugar, afectando recursos naturais essenciais à vida sócio-económica dessas populações;

Considerando o receio generalizado que muito justamente se apoderou da população do distrito de Bragança, o que levou já à criação, na Assembleia Municipal de Bragança, de uma comissão de luta contra o cemitério nuclear de Aldeadavilla, estando neste momento a desenvolver contactos com órgãos autárquicos nacionais e espanhóis, outras associações e a opinião pública, em geral;

Considerando ser minha obrigação, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Bragança, informar correcta e amplamente toda a população do meu distrito sobre uma situação suscitadora de elevados receios e de incomensuráveis riscos públicos:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me seja fornecida toda a informação disponível sobre:

a) Os elementos técnicos justificativos da posição do Governo em 1986 e 1987 que levaram o Estado Espanhol a retroceder na instalação do referido depósito de material radioactivo;

b) Que posição pensar tomar o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para obstar, definitivamente, a tão funesto intento.

Requerimento n.s 846A/I (2.*)-AC

da 28 de Abril de 1993

Assunto: Famílias sem casa na área metropolitana do Porto.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Na área metropolitana do Porto há 40 000 habitações desocupadas, enquanto 21 000 famílias não têm casa, segundo revelou um estudo recente feito por uma equipa que incluia a Universidade Católica e dois gabinetes técnicos, que venceram o concurso aberto pela Junta Metropolitana do Porto.

Sendo certo que o Governo tem em preparação legislação sobre o arrendamento para habitação e sendo também certo que o Governo se limitou até agora ao problema das barracas, pergunta-se ao Governo que medidas legislativas vão ser adoptadas para solucionar esta grave divergência de casas desocupadas e de famílias carentes de habitação, sem se esquecer que estes dados evidenciam quer um preço excessivo das casas, quer um poder de compra que não permite o acesso à sua compra.

Requerimento n.» 847/VI (2.«)-AC

de 28 de Abril de 1993

Assunto: Dados estatísticos relativos ao desemprego registado.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

A imprensa de hoje anuncia a suspensão por dois meses, e por determinação do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, da publicação da informação estatística relativa ao número de desempregados registados nos centros de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Não deixa de ser estranho que essa determinação de suspensão da divulgação pública de dados estatísticos se verifique no preciso momento em que é público e notório o aumento do desemprego registado no nosso país. E na sequência da divulgação dos dados relativos a Fevereiro de 1993 que, recorde-se, registavam a existência de 359 000 desempregados, o que corresponderia a cerca de 8 % da população activa, valores substancialmente mais elevados que os registados pelo INE (que utiliza uma metodologia diferente, assente em amostragem).

Percebe-se que o Govemo queira continuar a divulgar, exclusivamente, a taxa de desemprego mais baixa, a divulgada pelo INE com uma periodicidade trimestral.

Mas não é aceitável que por acréscimo numa situação de crise como a que o País hoje vive o Governo decida "no sentido de escamotear ao conhecimento público uma visão mais próxima da real dimensão do desemprego em Portugal.

Nestes termos, e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 246.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio urgente dos seguintes elementos:

1) Justificação fundamentada da decisão de suspender a publicação dos dados relativos ao desemprego registado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional;

2) Os dados estatísticos relativos ao desemprego registado no passado mês de Março.

Mais requeiro o envio regular e atempado dos dados estatísticos relativos ao desemprego registado que forem sendo obtidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional enquanto se mantiver a decisão de suspensão da sua divulgação pública.

Requerimento n.s 848/VI (2.fi)-AC

de 23 de Abril de 1993

Assunto: Apoio à Associação de Citricuttores de Vale de

Besteiros, concelho de Tondela. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves

(PSD).

A Região de Vale de Besteiros, concelho de Tondela, é, sem dúvida alguma, uma das zonas do País mais antigas na produção de citrinos, sendo muito conhecida a laranja de Vale de Besteiros, produzida numa área de 250 ha.