102-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 24

O Centro está instalado, há cerca de 14 anos, num prédio de habitação de três andares e sem elevador e meios de comunicação apropriados. Muitos são aqueles que, com regularidade, assistem à chegada de um médico vindo de um dos andares superiores para consultar o paciente mais idoso ou deficiente incapacitado de subir aos 2." ou 3.° pisos.

Consideram os utentes ser um tormento e uma desumanidade para os muitos idosos e alguns deficientes obrigados a recorrerem ao Centro de Saúde da Baixa da Banheira.

Também a Câmara Municipal da Moita e a Junta e Assembleia de Freguesia da Baixa da Banheira vêm protestando junto das entidades competentes e apontando soluções.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea ei) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea i). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que seja informado das medidas, prazos e verbas orçamentadas que alterem a situação das instalações do Centro Médico da Baixa da Banheira, no concelho da Moita.

Requerimento n.s 833/VI (2.*)-AC da 27 de Abril de 1993

Assunto: Incêndio na Siderurgia Nacional. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O incêndio que no dia 30 de Março próximo passado deflagrou e se manteve durante sessenta horas num dos ramais do rio Judeu, em terrenos da Siderurgia Nacional, em Paio Pires, veio evidenciar o perigo latente em que se encontra a população do Seixal, bem orno todo o estuário do Tejo, pela natureza dos produtos que ali são depositados.

A Siderurgia Nacional tem utilizado esta «lagoa» como bacia de decantação, depois de ter cortado a sua ligação ao estuário do Tejo, para despejo dos mais variados detritos provenientes da laboração da fábrica em que são destacados, por várias fontes, o crómio, o mercúrio, o ácido sulfúrico, os hidrocarbonetos e as águas amoniacais.

Diversos técnicos ambientalistas manifestam grande preocupação pela situação devido aos depósitos serem de grande toxicidade, adquirindo ainda mais gravidade por se encontrar junto ao rio Tejo, que poderá ser contaminado, assim como os lençóis freáticos circundantes.

Toda esta situação e estes perigos são hoje do domínio público pela acção informativa de vários órgãos de comunicação social nacional e regional, sendo de destacar o trabalho do jornal Outra Banda.

Também as autarquias e os bombeiros tomaram posição exigindo medidas para alterar a situação.

A Câmara Municipal do Seixal:

[...] responsabiliza a Siderurgia Nacional pelo incêndio e responsabiliza e exige do Ministério da Indústria e do Ministério do Ambiente um relatório da ocorrência que defina as causas e efeitos do incêndio e pede que se aplique a Lei de Bases do Ambiente.

Exige informação sobre a produção de resíduos industriais, transporte e tratamento final, e composição, nomeadamente, dos resíduos lançados na lagoa.

Exige um plano de recuperação para as áreas envolventes às instalações fabris, bem como um plano de tratamento e salvaguarda do património natural.

A Junta de Freguesia de Paio Pires:

[...] alerta para as consequências que as proporções do incêndio estava a ter para um número significativo de residentes afectados pelo efeito dos fumos resultantes da combustão de produtos tóxicos.

Considera os riscos que coabitam com a actividade de uma fábrica com a dimensão e as características da Siderurgia Nacional e julga que, neste caso, alguma negligência e procedimentos incorrectos estão na origem do sucedido.

De facto, tivemos conhecimento de que a descarga de produtos tóxicos e inflamáveis para a referida lagoa tem sido prática corrente e que já, anteriormente, procederam à «queimada» desses resíduos que, contudo, não atingiram as proporções agora verificadas.

Por outro lado, este acontecimento tem dado origem a rumores sobre algumas outras práticas poluentes não corrigidas ou aceites, o que, naturalmente, nos preocupa.

Os Bombeiros Voluntários do Seixal:

Têm sido chamados estes bombeiros, principalmente quando os calores são mais elevados, para apagar fogos na vegetação seca das margens da «lagoa» da Siderurgia.

Esta «lagoa», «charco» ou uma extremidade de um dos ramais do rio Judeu estão transformados numa fossa a céu aberto dos despejos industriais da Siderurgia, onde predominam líquidos químicos muito inflamáveis, onde predominam as naftas, criando um lençol de lodo muito espesso.

Estes líquidos cujo nível está sujeito aos movimento das marés, quando ardidas as vegetações que as circundam transformam-se em autênticos archotes que só a «espuma» lançada em grandes quantidades e ao mesmo tempo por centenas de bombeiros, consegue debelar. Estes produtos muito poluentes, nas marés mais altas, são na vazante arrastadas para o rio Tejo, através do rio Judeu.

Toda esta situação demonstra o perigo latente na «baía» de retenção de afluentes com gravíssima incidência no meio ambiente e na saúde pública de todos os que trabalham na fábrica ou residem na área.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.°l, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Conclusões sobre as causas e efeitos do incêndio na «lagoa» da Siderurgia Nacional?

2) Quais os responsáveis apurados pelo sucedido?

3) Qual é o plano elaborado com vista à despoluição da «lagoa» de retenção de afluentes da fábrica?

4) Que outras medidas se pensa tomar tendentes à defesa da saúde pública e do meio ambiente e considerando a existência da Siderurgia Nacional em Paio Pires/Seixal?