3 DE MAIO DE 1993

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tigo5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° O que pensa o Governo em relação à construção do novo Centro de Saúde de Moura?

Tal como a população sugere, o Centro comportará internamento e maternidade? Quando prevê o início das obras? 2.° Na perspectiva acima referida, qual o aproveitamento a dar ao actual Hospital de Moura?

Requerimento n.» 830/VI (2.")-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação da agricultura na margem esquerda do Guadiana.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A 4 de Fevereiro de 1993, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução «sobre medidas para fazer face à grave situação económica e social na margem esquerda do Guadiana», no qual propõe um conjunto de medidas concretas de curto e médio prazo.

A 12 de Março de 1993, a Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos, C. R. L., em comunicado que deu entrada na Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, «em representação dos seus 4000 associados, vem de novo e insistentemente alertar as responsáveis pelo sector agrícola do País para a situação de falência da agricultura desta região».

A 5 de Abril de 1993, é a Associação Técnica dos Olivicultores de Moura que se dirige à Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, ao Ministro da Agricultura e a outras entidades, «pedindo uma intervenção urgente nesta região, especificamente no sector da olivicultura».

A situação continua a agravar-se, sem que o Governo passe das palavras aos actos e elabore, conforme o proposto, um plano de emergência com medidas concretas para fazer face à grave situação económica e social na margem esquerda do Guadiana.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas concretas foram já tomadas para fazer face à situação na agricultura e de desemprego na margem esquerda do Guadiana?

2.° O Governo vai ou não ter em conta a necessidade de elaborar um plano com medidas concretas para fazer face à grave situação que se vive na agricultura desta região particularmente atingida pela seca?

3.° Que medidas prevê o Governo avançar desde já?

Requerimento n.9 831/VI (2.")-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Horário de funcionamento do Centro de Saúde

de Alhos Vedros. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Em carta dirigida ao Ministério da Saúde, a Junta de Freguesia de Alhos Vedros expõe o problema do novo horário de encerramento do Centro de Saúde e dá nota do desagrado e protesto da população por tal medida.

Na referida exposição, datada de 18 de Fevereiro de 1993, a Junta de Freguesia dá conta do sucedido:

[...] O encerramento foi, desde sempre, às 20 horas, o que dava tempo para os utentes que trabalham fora, na sua maioria em Lisboa, encontrarem ainda o Centro aberto e terem acesso à consulta, não obstante o facto de que a partir das 16 horas os utentes deste Centro de Saúde são privados das consultas de clínica geral, uma vez que deixaram de existir.

Acontece que recentemente e sem qualquer espécie de consulta aos interessados, o Centro passou a encerrar às 19 horas, certamente no âmbito do plano governamental que visa diminuir as despesas com a saúde, não obstante sabermos que Portugal é o país da Comunidade Europeia que gasta menor percentagem do PIB com este sector.

Mas o nosso problema concreto, de momento, reside na hora imprópria de encerramento do Centro de Saúde desta localidade, facto que, para já, obriga muitas pessoas a prescindirem de ir ao médico, mesmo tendo necessidade de o fazer (reconhecemos que o Ministério consegue uma economia de recursos financeiros), enquanto outros são obrigados a recorrer aos serviços de urgência do Hospital do Barreiro, que dista 8 km, já que o Hospital Concelhio de Alhos Vedros foi desactivado.

Ora, sempre ouvimos dizer que os serviços de urgência não devem servir para dar consultas externas.

Acresce que a maioria dos utentes, para chegarem a horas da consulta em Alhos Vedros, têm de sair dos empregos uma hora mais cedo, com a inevitável perda da hora de trabalho, o que em termos de produtividade não se compreende.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° O que motivou a decisão de antecipar em uma hora o encerramento do Centro de Saúde de Alhos Vedros?

2.° Considerando que os utentes se sentem prejudicados e são obrigados a recorrer aos serviços de urgência do Hospital do Barreiro, o que causa problemas a este estabelecimento, vai o Ministério rever o horário de encerramento do Centro de Saúde?

3.° Por que motivo não tem o Centro de Saúde de Alhos Vedros consulla de clínica geral após as 16 horas?

Requerimento n.9 832/VI (2.6)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Sobre o Centro de Saúde da Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

O Centro Médico-Social da Baixa da Banheira, apesar de provido de excelentes profissionais, é considerado um verdadeiro calvário para os utentes da área, em particular para os mais idosos.