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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Portuguesas no sentido de se facultar uma informação correcta sobre as condições que se lhes podem deparar e de forma que não saiam do País sem a certeza de que os contratos são honestos e as condições mínimas exigidas pela legislação do trabalho estejam garantidas.

Perante esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, as seguintes informações:

Que medidas tomou o Gabinete do Secretário de Estado no sentido de situações como estas não possam continuar a acontecer?

Está o Gabinete do Secretario de Estado a preparar volantes de informação e brochuras como, aliás, já o prometeu vários vezes?

Como são acompanhadas estas contratações através do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas?

Afinal qual a sua vocação?

Que actividades?

Requerimento n.ºs 827/VI (2.*)-AC de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação do cidadão Antonio Damásio Fonseca

Pinto, emigrante trabalhador na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentado, durante a discussão do Orçamento do Estado para 1993, uma proposta de alteração (n.° 28/P) ao Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro, no sentido de os cidadãos portugueses que tenham residido fora do território aduaneiro da Comunidade pelo menos 24 meses, mesmo que não consecutivos nos últimos cinco anos, em virtude do recurso a contratos sazonais, ou a prazo por períodos inferiores a 24 meses, poderem beneficiar da isenção referida no respectivo decreto-lei;

Tendo a maioria PPD/PSD e o CDS votado contra esta proposta:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Que resposta para o exposto na carta que me foi dirigida pelo cidadão António Damásio Fonseca Pinto?

Vai ou não o Governo rever a legislação acima referida, no sentido de uma rápida solução desta questão, que afecta alguns milhares de cidadãos portugueses a trabalhar no estrangeiro como sazonais?

Nota. — A cana referida foi enviada ao Governo.

Requerimento n.s 8287VI (2.")-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Situação do ensino da língua portuguesa no Grâo-

-Ducado do Luxemburgo. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A maior preocupação dos portugueses que residem e trabalham no Grâo-Ducado do Luxemburgo é a questão do ensino da língua portuguesa aos seus filhos. Não devendo

ser abandonada em nome de qualquer objectivo, a língua materna tem vindo a tomar-se imprescindível por várias razões, nomeadamente na preparação do regresso e, acima de tudo, na expansão da sua aprendizagem não só pelas crianças portuguesas mas também pelos cidadãos dos países de acolhimento.

O movimento associativo naquele país tem-se multiplicado nas mais diversas acções com o objectivo de alertar os responsáveis dos dois Governos pela pasta da Educação sem conseguir até ao momento qualquer definição concreta sobre esta matéria.

Os Ministros da Educação Roberto Carneiro e Mare Fischbacb, dos Governos Português e Luxemburguês, respectivamente, em declaração comum, no dia 26 de Março de 1991, anunciaram um acordo com vários princípios, tendo assinado um convénio de cooperação na área da educação.

Dois anos depois, verifica-se que os objectivos afinal não passaram de meras promessas eleitoralistas.

Tudo está na mesma ou pior. Afinal, em vez de se integrar o ensino da língua portuguesa no sistema oficial luxemburguês como língua de opção, passaram a ser administradas disciplinas em português, com o argumento de que não bavia tempo para a aprendizagem sistemática da língua materna.

Tendo-se a Confederação das Associações Portuguesas naquele país pronunciado sobre o assunto, enviando ao Govemo uma resolução sobre a matéria, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Que medidas foram tomadas no sentido de ser conseguida uma rápida solução para este imbróglio? Tem o Govemo a noção das dificuldades e do esforço que é exigido às crianças e jovens, sendo estes obrigados a aprender cinco línguas ao mesmo tempo?

Se sim, que pensa fazer o Govemo, ou o que fez, de forma que se consiga a definitiva integração do ensino da língua portuguesa como língua de opção?

Será que, por se ter mudado o ministro da Educação, se terão esquecido dos compromissos assumidos?

Pensa o actual Ministro da Educação cumprir e respeitar os protocolos celebrados pelo ex-Ministro Roberto Carneiro?

Requerimento n.° 829/VI (2.*)-AC de 29 de Abril de 1993

Assunto: Problemática da saúde no concelho de Moura. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

A assistência à saúde no concelho de Moura é precária. A situação é agravada pela grande distância entre a cidade de Moura e Beja.

Nas freguesias as populações queixam-se da falta de assistência médica.

Com a construção do empreendimento de Alqueva, novas necessidades surgirão no campo dos serviços de saúde e assistência social.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do ar-