3 DE MAIO DE 1993

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Requerimento n.º 852/VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Casos de hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

De acordo com informações, que aliás a comunicação social em 28 de Abril veio confirmar, de identificação de cinco casos de hepatite B na Escola n.° 3 da Buraca;

Considerando a possibilidade de contágio da população escolar, particularmente vulnerável dadas as características do meio socio-económico em que se insere e as condições de degradação ambiental da zona envolvente:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

1) Que medidas tomou já ou vai tomar o Ministério no sentido de fazer um rastreio à população escolar envolvida?

2) Que medidas profilácticas estão previstas, nomeadamente se se prevê a vacinação?

Requerimento n.º 853/VI (2.a)-AC

de 27 de Abril de 1993

Assunto: Situação dos desempregados no distrito de

Castelo Branco Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

O distrito de Castelo Branco apresenta taxas de desemprego na ordem dos 18 %, muito superiores à média nacional.

A maioria dos desempregados são provenientes dos sectores de lacticínios e vestuário, mineiros (Minas da Panasqueira), madeiras (SOTIMA) e de jovens à procura do primeiro emprego.

Um número significativo de desempregados não recebem o subsídio de desemprego, nem o seguro social de desemprego, estimando-se que apenas 30 % a 40 % dos desempregados estão a ser remunerados.

Cerca de 1000 desempregados estão na situação de suspensão do contrato por salários em atraso, ao abrigo da Lei n.° 17/86.

Contudo, muitos destes trabalhadores, oriundos, nomeadamente, das empresas Ernesto Cruz, LANLOFABRIL, MAMBY, já deixaram de receber as prestações do desemprego, apesar de os montantes pagos serem debitados à dívida de cada uma das empresas à segurança social e a situação de suspensão e de salários em atraso se manter.

A crise económica e social no distrito é cada vez mais preocupante, podendo vir a agravar-se, com o encerramento de mais empresas e com o aumento do número de desempregados, se não forem tomadas medidas urgentes de apoio aos sectores em crise.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de resolver os problemas sociais atrás referidos?

2) Estão previstas acções tendentes a alargar a protecção social aos desempregados? Se sim, quais?

3) Existe algum estudo que preveja o lançamento de uma operação integrada de desenvolvinento, como um meio de travar a desertificação do distrito de Castelo Branco e de potenciar, por vza lado, a revitalização da indústria têxtil (lanifícios e vestuário) e, por outro, proporcionar o aparecimento de novas actividades económicas, com a consequente criação de postos de tiabalíio e a melhoria qualitativa do emprego?

Requerimento n.9 854/VI (2.B)-AC

de 22 de Abril de 1993

Assunto: Situação na TAP-Air Portugal. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

1 — É a forma como está a ser aplicado o processo de liberalização do transporte aéreo na Europa que expEica & concorrência selvagem que actualmente se verifica, com muitas tarifas a descerem abaixo do seu custo real, actuação que é responsável pela actual situação tia TAP.

Alertada para as consequências verificadas nos Estados Unidos, a Comissão das Comunidades Europeias prometeu medidas que evitassem uma liberalização «à americana», com iguais consequências, as quais não foram, porém, ainda concretizadas.

Falou-se, designadamente, em criar mecanismos para evitar que as tarifas baixassem ou subissem em demasia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo í59.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Sendo certo que esta falta de medidas resulta da actividade política dos países das companhias mais interessadas nesta forma de liberalização (British Airways e KLM), devido às suas pretensões hegemónicas, que iniciativas políticas, designadamente junto da Comunidade, tomou ou vai tomar o Governo Português para salvaguardar os interesses e a viabilidade da TAP?

2) Não tendo ainda sido anunciadas medidas que permitam atacar o problema de fundo, a quebra de receitas motivada pela baixa de tarifas —2 TAP mantém-se há vários meses com um director-geral comercial interino, não se conhecendo, para agravar a situação, em qualquer dos elementos do conselho de administração, qualquer experiência nesta actividade determinante —, qual a estratégia do Governo para a TAP, para além do apregoado objectivo (político) da privatização de 49 % do capital da empresa?

3) Considerando os problemas que o sector atravessa, seria desejável, como tem acontecido na generalidade dos países europeus, que fosse intensificado o processo de diálogo na empresa. Como explica o Governo que quer o conselho de administração quer o próprio Governo tenham negado qualquer diálogo aos sindicatos, ao mesmo tempo que elaboravam conjuntamente um «regime