3 DE MAIO DE 1993

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uma tentativa de recuperação de forma a viabilizar a manutenção de uma centena de postos de trabalho?

2) Por que razão não se evita a penhora da única viatura comercial ao serviço, a fim de possibilitar, ainda, a exploração da empresa até à concretização do referido processo de recuperação?

3) Está o Ministério das Finanças ciente de que, a concretizar-se tal acção a empresa fechará já as suas portas, colocando no desemprego todos os seus trabalhadores?

Requerimento n.° 858/VI (2.*)-AC do 29 de Abril de 1993

Assunto: Hospital Distrital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em carta aberta ao Sr. Ministro da Saúde elaborada por um denominado «Movimento para a Saúde no Litoral Alentejano», pode ler-se:

A este Hospital deveria caber a normal prestação de cuidados de saúde aos cerca de 100 000 residentes nos concelhos do litoral alentejano, número que quase duplica no período do Verão. A concretizar-se os anunciados projectos de investimento para toda esta região, designadamente no sector do turismo e da indústria, muito maior será ainda a população flutuante e a residente tenderá naturalmente a crescer.

A este propósito lembramos que o concelho de Santiago do Cacém foi onde se verificou um dos maiores índices de crescimento demográfico segundo os censos de 1991.

O Hospital de Santiago do Cacém situa-se perto de uma das zonas de mais alto risco do País — o complexo industrial de Sines —, cabendo-lhe socorrer as potenciais vítimas de acidente e transferir nas melhores condições as pessoas mais atingidas.

No entanto, é notório que não dispõe, para o efeito, de recursos técnicos ou humanos. Isso mesmo tem sido patentes nas programadas simulações de catástrofe onde até as alternativas possíveis têm sido ineficazes e pouco credíveis.

Por outro lado é reconhecida a necessidade de construção de um novo hospital, ou ampliação e remodelação do actualmente existente, quer pelo anterior Ministro da Saúde, quer pelo Sr. Director-Geral dos Hospitais, posição que aliás assumiu numa entrevista à própria televisão.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro da Saúde as seguintes informações:

1." Concorda esse Ministério com as afirmações transcritas do documento do «Movimento para a Saúde no Litoral Alentejano»?

2.° Para quando a alteração da situação actual de insuficiência do Hospital em causa e quais as soluções apontadas? (Construção de um novo hospital'? Remodelação do existente? Outras alternativas?)

Requerimento n.s 859/VI (2.*)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Centro de Saúde de Queluz. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Recentemente a Câmara Municipal de Sintra, após a morte de um doente no Centro de Saúde de Queluz, e por considerarem tal ter acontecido devido à falta de meios técnicos para o evitar, decidiu pedir contas ao Ministério da Saúde.

Esta morte, segundo dizem, ocorreu, apesar dos esforços desenvolvidos pelo pessoal em serviço nessa unidade de saúde, por não existirem meios tais como medicamentos e um aparelho de oxigenação, por não haver resposta atempada do 115 e por os bombeiros apenas terem actuado após a responsabilização do médico em serviço no local.

Esta questão alerta ainda a população para as condições de insuficiência em que funciona o Hospital de Cascais, devido à sua sobrelotação, e para o facto de o futuro Hospital Amadora/Sintra não ir cobrir senão um quarto da área do concelho de Sintra.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° Quais as condições de funcionamento do Centro

de Saúde de Queluz e qual o motivo por que não

está devidamente equipado? 2.™ Quais as soluções apontadas em termos de futuro

para melhorar a cobertura em cuidados de saúde

do concelho de Sintra?

Requerimento n.º860/VI (2.B)-AC

de 29 de Abril de 1993

Assunto: Qualidade da água.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

É amplamente reconhecido que a degradação progressiva do meio ambiente e a seca que se tem feito sentir têm conduzido a uma deterioração progressiva da qualidade da água para consumo humano.

Casos recentemente denunciados atestam a necessidade de cada vez mais se recorrer a produtos químicos para purificação da água, numa tentativa de a manter em níveis aceitáveis de pureza.

A responsabilidade pelo controlo da qualidade da água cabe, por lei, também às administrações regionais de saúde, sendo o trabalho de campo efectuado pelos técnicos sanitários. Desse trabalho resulta a elaboração de um relatório anual enviado ao Ministério da Saúde.

Porque é importante saber, caso a caso, quais as regiões que necessitam de uma intervenção especial, e da leitura desses relatórios poderá resultar um conhecimento mais real da situação nacional no que a esse assunto diz respeito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde o envio dos resultados desse relatório anual da vigilância sanitária das águas relativamente aos anos de 1991 e 1992.

Requerimento n.2 861A/I (2.a)-AC de 30 de Abril de 1993

Assunto: Utilização das águas do rio Douro para um eventual plano de aproveitamento de recursos hídricos levado a cabo pelo Govemo Espanhol.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).