8 DE MAIO DE 1993

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Note-se que na zona, além de embarcações indevidamente abandonadas, existem também embarcações com destino definido relacionadas com a legítima actividade dos estaleiros referidos, designadamente aguardando reparação.

3 — As diligências efectuadas pela Administração do Porto de Lisboa, relativamente às embarcações e cascos, foram:

Tentativa de identificação dos proprietários das embarcações aparentemente abandonadas, através das respectivas capitanias de registo;

Insistência com os responsáveis identificados no sentido da assunção das respectivas responsabilidades na solução do problema.

Está em curso um processo de articulação com as autoridades marítimas no sentido da limpeza da zona.

A matéria é complexa, dada a protecção legal da propriedade dos navios e os meios físicos e financeiros necessários.

Em consequência e dada a precariedade das licenças dos referidos estaleiros, estas entidades estão a ser notificadas da necessidade de apresentarem projectos que salvaguardem os aspectos ambientais das referidas actividades. Estes projectos terão de estar apresentados até 30 de Novembro próximo.

I A futura renovação das licenças será condicionada à aprovação dos referidos projectos. Tal renovação incluirá, dentro dos limites da lei, a co-responsabilização dos licen-

I ciados pelo não abandono dos navios/cascos.

3 de Maio de 1993. — A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.

\ MINISTÉRIO DA SAÚDE

I ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SETÚBAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 723/VI (2.")-AC, do I Deputado Mário Tomé (Indep), sobre o horário de funcionamento da unidade de saúde de Alhos Vedros.

Sobre o assunto destacado em título, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

O horário de funcionamento da unidade de saúde de Alhos Vedros sempre foi: abertura às 8 horas e encerramento às 20 horas.

A título experimental e por proposta da coordenação da referida unidade de saúde, considerou a direcção do Centro de Saúde da Moita ser viável o encerramento às 19 horas, apenas às quartas-feiras e sextas-feiras, baseada no facto de ser nula a solicitação de actos de enfermagem j e não haver consultas a funcionar a esta hora. I Acresce ainda a esta decisão a possibilidade de se rentabilizar o pessoal existente, especialmente o de enfer-magem.

Muito embora não tendo conhecimento directo de qualquer reclamação apresentada por utenies, decidiu a direcção do Centro de Saúde da Moita, na sequência da situação exposta pela Junta de Freguesia de Alhos Vedros, abandonar o regime em experiência e retomar o normal jfuncionamento da unidade de saúde de Alhos Vedros.

I 2 de Abril de 1993. — Pela Comissão Instaladora, a Presidente, Maria de Fúüiha Sá.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 725/VI (2.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o dispêndio de reservas de ouro para impedir a desvalorização do escudo.

Em referência ao ofício n." 1889, de 6 de Abril de 1993, informo V. Ex.º de que, desde a adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu, o Banco de Portugal não alienou qualquer parte das suas reservas de ouro para defender o escudo.

21 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 750/VI (2.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre os aumentos nas tarifas dos transportes públicos.

Em referência ao requerimento acima epigrafado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex." que a fixação de tarifas para os transportes ferroviários, rodoviários e fluviais decorre do estabelecido nos seguintes diplomas legais:

Decreto-Lei n.°415-A/86, de 17 de Dezembro, Portaria n.° 925-M/87, de 4 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelas Portarias n."' 1110-G/89, de 28 de Dezembro, e 69/92, de 1 de Fevereiro, e Despacho Normativo n.°6-A/93, de 5 de Fevereiro.

28 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DO PORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°31/VI (2.*)-AL, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), solicitando o envio da decisão final do inquérito instaurado a um ex-presidente da Junta de Freguesia de Ramalde.

Reporto-me às referências cm epígrafe para informar V. Ex." dê que não foi encontrado, quer em registo, quer em arquivo, qualquer inquérito instaurado ao Sr. António dos Santos Reis por irregularidades no exercício da função de presidente da Junta de Freguesia de Ramalde no ano de 1979. No entanto, é solicitada nesta data confirmação à Junta de Freguesia em causa.

21 dc Abril de 1993. —A Secretaria do Governo Civil, por delegação. Maria Joana Carreira.