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II SÉR1E-B — NÚMERO 26

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Que razões justificaram o encerramento do serviço de recepção e expedição de remessas que funcionava na estação da CP de Miranda do Corvo?

Esta decisão agora tomada tem um carácter provisório ou assume a gravidade de ser definitiva?

Requerimento n.º 876/Vl (2.*)-AC

da 7 de Maio de 1993

Assunto: Situação social nas empresas EUROFER e UNI-FER.

Apresentado por: Deputados Arménio Carlos e José Calçada (PCP).

Em 1990, face à conjuntura nacional e internacional, as administrações das empresas Oliveira e Ferreirinhas e da EUROFER negociaram a criação de uma unidade industrial, à qual deram a designação de UNIFER, que, por sua vez, adquiriu o capital social da EUROFER, da Oliveira e Ferreirinhas e de uma outra empresa no caso, a PORTTFE.

Na sequência da portaria emanada do Ministério da Indústria e Energia considerando necessária a reestruturação do sector da fundição, a administração da UNTFER concorreu com um projecto, que viria mais tarde a ser aprovado.

Dessa aprovação resultou, nomeadamente, o aumento do capital social em cerca de 770 000 contos, distribuídos pela sociedade de capital de risco e pelo administrador Sr. Jorge de Mello, assim como um apoio financeiro, da ordem dos 900 000 contos, concedidos pelo Governo.

Em visita realizada em Fevereiro de 1992 à EUROFER, o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia manifestou junto dos representantes dos trabalhadores a convicção de que o projecto, então aprovado, «tinha pernas para andar».

Entretanto, recentemente, os trabalhadores tiveram conhecimento da intenção da administração de no final do ano encerrar as instalações da Oliveira e Ferreirinhas e alienar os terrenos por 4 milhões de contos.

Ao contrário do que seria de esperar, depois da entrada de verbas tão avultadas, a administração começou a criar problemas aos trabalhadores, nomeadamente no que respeita à manutenção dos seus postos de trabalho.

Assim, 712 trabalhadores da Oliveira e Ferreirinhas, depois de não terem beneficiado de qualquer actualização salarial, no ano em curso, não sabem o que o futuro lhes reserva quanto à manutenção dos seus postos de trabalhos, o mesmo acontecendo a 190 trabalhadores da EUROFER, que, sem qualquer motivo, se vêem na situação de dispensados pela administração da empresa ao abrigo do lay-off.

Por outro lado, um número significativo de trabalhadores tem idades que rondam os 50 anos, portanto, face às dificuldades existentes no mercado de trabalho, corre o risco de ficar numa situação desesperada.

Os trabalhadores e as suas organizações representativas, conscientes do esforço que têm produzido para desenvolver as empresas, não aceitam a actual situação e reclamam que os postos de trabalho e os seus direitos sejam .salvaguardados, pelo que já solicitaram uma reunião ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regi-

mento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Pensa o Governo mandar averiguar a forma como os incentivos financeiros fornecidos pelo Estado foram aplicados pela administração da UNIFER e da EUROFER?

2.° Estão previstas medidas no sentido de preservar as centenas de postos de trabalho que neste momento estão em causa? Se sim, quais?

Requerimento n.s 877/VI (2.*)-AC de 7 de Maio de 1993

Assunto: Segurança na estrada nacional n.° 13, na freguesia

de Modivas, concelho de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A freguesia de Modivas, no concelho de Vila do Conde, tem vindo a ser gravemente penalizada pela falta de condições de segurança consequência do atravessamento da freguesia pela estrada nacional n.° 13.

Como explícita e dramaticamente refere a moção aprovada pela respectiva Assembleia de Freguesia (que anexo), essa falta de segurança já ocasionou, na última década, mais de 20 acidentes mortais e, só no ano corrente, quatro mortes, consequência de sete acidentes (a).

A população de Modivas, quer directamente quer através dos seus legítimos representantes no poder local democrático, tem vindo a diligenciar no sentido da solução deste problema, assim se evitando o inútil sacrifício de novas vidas e o actual estrangulamento técnico do tráfego.

No entanto, não tem a população de Modivas encontrado junto das diversas entidades de tutela a desejável e urgente sensibilidade que o assunto não pode deixar de implicar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações urgentes sobre:

1.° Em que ponto se encontra o processo de construção do IC 1, entre Freixieiro e Mindelo;

2.° A colocação de semáforos no cruzamento da estrada nacional n.° 13 com a estrada Vila Châ-Gião;

3.° O prolongamento da linha contínua, a colocação de bandas sonoras e a imposição de limites específicos de velocidade no troço em referência da estrada nacional n.° 13.

(a) Foi enviada ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.° 8767VI (2.*)-AC de 6 de Maio de 1993

Assunto: Redução dos postos de trabalho da empresa Têxtil Luís Correia S. A., de Felgueiras.

Apresentado por: Deputados Arménio Carlos e José Calçada (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, a difícil situa-