8 DE MAIO DE 1993

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Das diferentes acções que integram esta campanha destacam-se nomeadamente:

A) Edição e divulgação intensiva de publicações preparadas para grupos de destinatários considerados nas suas especificidades:

1) Texto do Tratado da União Europeia, edição do Secretariado Europa com uma tiragem de 5000 exemplares — foi distribuído a diversas entidades, designadamente Assembleia da República, Governo, quadros superiores da Administração Pública — nacional, regional e local —, escolas e universidades, sindicatos e partidos políticos, entre outros;

2) O Tratado de Maastricht — O Que É?, publicação do Secretariado Europa — tem por objectivo contribuir para a divulgação das novas perspectivas do processo de integração europeia com base no Tratado da União Europeia.

Edição de 700 000 exemplares destinada ao cidadão em geral. Lançada como encarte num jornal diário, esta publicação, para além de ter sido distribuída pelos diferentes órgãos de soberania e Administração, teve como principal alvo vários agentes multiplicadores de informação:

Universidades; Sindicatos; Partidos políticos;

Organizações sócio-culturais e sócio-nrofissionais;

Escolas do ensino complementar e secundário — clubes europeus; Imprensa de todo o País.

Foi também colocada à disposição do público nos balcões dos dois maiores bancos portugueses;

3) Compreender Maastricht — O Tratado da União Europeia, edição conjunta do Secretariado Europa 1992 e do Gabinete em Portugal da Comissão das Comunidades Europeias — constitui uma introdução ao Tratado, já com algum desenvolvimento, facilitando não só a compreensão de Maastricht como a consulta a um articulado que nem sempre se apresenta de acesso simples.

A Comissão das Comunidades Europeias colocará esta publicação à venda em todas as livrarias e tabacarias do País. Por sua vez, o Secretariado Europa procederá à distribuição gratuita de 5000 exemplares;

4) Encontra-se em fase de impressão a brochura Construir a Europa, editada pelo Secretariado Europa e destinada aos estudantes do ensino complementar e secundário.

Esta publicação aborda de uma forma simples e concisa as diferentes etapas da construção europeia;

5) A Europa após Maastricht, edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda — publica as intervenções proferidas no ciclo de colóquios «A Europa após Maastricht», levada a cabo pelo Secretariado Europa no Centro Cultural de Belém.

Este livro encontra-se à venda em todas as livrarias do País.

B) Visando promover um profundo debate sobre as questões suscitadas pelo Tratado da União Europeia, foram levados a efeito e estão programados colóquios em todo o País:

1) «A Europa após Maastricht», ciclo de quatro colóquios realizados no Centro Cultural de Belém, com o objectivo de contribuir para uma reflexão aprofundada sobre o Tratado da União Europeia — este ciclo, com a participação ao mais alto nível de especialistas nas questões europeias, constituiu um eloquente painel de opiniões e reflexões diversas sobre o futuro da construção europeia e as consequências- e implicações para Portugal do Tratado de Maastricht;

2) «Construir a Europa» — com o colóquio «Portugal e o Tratado da União Europeia», realizado em Braga, no dia 17 de Novembro, deu-se início a um outro ciclo de colóquios «Construir a Europa», a realizar em todo o País, com a participação de especialistas e estudiosos, visando regionalizar, tão profundamente quanto possível, um cada vez mais aprofundado esclarecimento dos Portugueses sobre a realidade comunitária.

Estão ainda programados neste ciclo para o ano de 1993 colóquios nas seguintes capitais de distrito: Faro, Coimbra Porto, Ponta Delgada Vila Real, Funchal e Portalegre;

3) Sessões de esclarecimento — vários técnicos da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus têm vindo a participar activamente em sessões de esclarecimento, promovidas por diferentes entidades em todo o País, sendo de realçar as realizadas pelas autarquias, universidades e escolas.

O Linha telefónica 500 1992 — este número tem sido divulgado em todas as acções que têm vindo a ser desenvolvidas nesta campanha, constituindo-se como um complemento de informação que tem atingido uma média de 100 pedidos de esclarecimento diários.

25 de Março de 1993. — O Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, Vítor Ângelo da Costa Martins.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/VI (2.')-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre uma exposição enviada ao Sr. Primeiro-Ministro e a este Ministério por um cidadão emigrante em Lião.

Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

Trata-se de um documento de que se tem conhecimento enquanto documento anónimo, devendo, pois, ser tratado em conformidade e nada mais.

Todas as razões, quer de direito positivo quer de moral, concorrem à saciedade nesse sentido.

Tudo o mais constituiria, numa sociedade democrática e de direito, um risco incomensurável, para os princípios, para as pessoas, para os anónimos, inclusivamente.

27 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)