8 DE MAIO DE 1993

122-(9)

ção em que se encontram os trabalhadores da empresa Textil Luís Correia, S.A, de Felgueiras.

Embora a empresa se encontre numa situação estável, pretende transferir-se para zonas onde eventualmente a crise se instalou e, assim, beneficiar de apoios diversos.

Neste contexto, tem pressionado os trabalhadores a aceitar a cessação dos contratos de trabalho.

Face à ausência de medidas objectivas que salvaguardem a manutenção dos postos de trabalho e à falta de outras alternativas, alguns trabalhadores já aceitaram a cessação do contrato e outros poderão vir a fazê-lo no futuro.

Por outro lado, um número coasiderável de trabalhadores da empresa tem uma idade avançada pelo que dificilmente encontrará trabalho, podendo daqui resultar problemas extremamente complexos de ordem psicológica e financeira para as pessoas envolvidas e respectivos agregados familiares.

Esta situação, que envolve centenas de trabalhadores e respectivos agregados familiares, repercute-se de forma negativa nos planos económico e social no concelho de Felgueiras.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República requeremos aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas pensa o Governo tomar no sentido

de indagar sobre o que se passa? 2.° Estão previstas acções, ou apoios, que viabilizem

a manutenção dos postos de trabalho existentes na

empresa? Se sim, quais?

Requerimento n.º 879/VI (2.»)-AC

de 6 de Maio de 1993

Assunto: Salvaguarda dos pastos de trabalho dos trabalhadores que hoje laboram em empresas que ficam situadas na zona onde se vai realizar a EXPO/98.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Em contacto recente com representantes de diversas organizações sindicais, fui alertado para as preocupações sentidas pelos trabalhadores, que hoje laboram nas empresas situadas no local onde se perspectiva realizar a EXPO/98.

Não pondo em causa a importância da realização da EXPO/98, os trabalhadores pretendem, contudo, saber se estão garantidas todas as condições para poderem continuar a manter os seus postas de trabalho e respectivos direitos, depois da saída das empresas da zona onde hoje se encontram.

Neste sentido, as organizações representativas dos trabalhadores realizaram, há sensivelmente um ano, uma reunião com o Sr. Comissário da EXPO/98, engenheiro Cardoso e Cunha que as informou não ter ainda o plano definitivo da referida Exposição, pelo que não podia divulgar quais as empresas que eventualmente teriam de sair do respectivo local.

Com o tempo a passar e face às diversas notícias publicadas pelos órgãos de comunicação social sobre o assunto, os trabalhadores, como uma das partes mais interessadas neste processo, reclamam mais informação, nomeadamente, no que respeita à salvaguarda dos seus postos de trabalho e direitos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regi-

mento da Assembleia da República requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1.° Já existe o plano geral da EXPO/98? Se sim, pensa o Governo dialogar com as organizações representativas dos trabalhadores e ter em consideração a sua opinião?

2.° Estão previstas medidas que visem salvaguardar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, assim como, apoios, caso seja necessário, na área da formação profissional, aos trabalhadores que laboram nas empresas que entretanto vão sair do local onde funcionam? Se sim, quais?

3.° As empresas que vão transferir as suas instalações ficam na zona de Lisboa?

4° Está a ser considerada a atribuição de indemnizações especiais aos trabalhadores que, por terem a sua vida organizada na zona de Lisboa, não possam ficar na empresa, caso esta passe a funcionar em outro distrito?

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o projecto residencial Vila Natália, em São João do Estoril.

Em resposta ao assunto em epígrafe e por despacho do vereador do Pelouro do Pessoal de 16 de Fevereiro de 1993, informo V. Ex.â do seguinte:

O assunto em causa diz respeito ao processo de construção n.° 3974/83, que foi licenciado em 9 de Outubro de 1987 e que se encontra na sua fase final, tendo as devidas licenças camarárias.

Sobre este processo, e conforme V. Ex.* referiu, a Câmara já enviou ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território o ofício n.° 5666, de 20 de Março de 1991, acompanhado de um memorando que agora também se junta (a).

Em relação ao projecto, julga-se anexar o ofício da Câmara Municipal de Cascais, enviado àquele Secretário de Estado com o n.° 11 936, de 20 de Julho de 1987, assim como referir os seus ofícios n."* 54, de 8 de Janeiro de 1988, e 3059, de 1 de Junho de 1989.

4 de Março de 1993. — O Director de Departamento, Carlos Barbosa.

(a) O memorando foi entregue ao Deputado e consta do processo.

ANEXO I

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS SECRETARIA

Em resposta ao solicitado através do ofício n.° 820, de 9 de Março de 1988, processo n.° 84/14.3, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Da consulta ao processo que deu origem à demolição da Vila Natália e posterior construção de uma unidade residencial, não nos foi possível detectar nos elemen-

to

4