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II SÉRIE-B — NUMERO 36

Requerimento n.° 1214/VI (2.fl)-AC de 21 de Julho de 1993

Assunto: Protecção do estuário do Sado. Apresentado por: Deputados Àna Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS).

Tivemos conhecimento dè que, no âmbito do plano de reconversão da indústria naval no distrito de Setúbal, se prevê o aumento da actividade nas unidades industriais sediadas no estuário do Sado e a construção de uma doca : flutuante.

TratandQ-se de um estuário com profundidade baixa, correndo graves riscos do ponto de vista ecológico, em que se verificou- nos últimos anos uma diminuição drástica da .actividade de pesca e o desaparecimento quase total dos bivalves, requeremos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e do Mar informações sobre as medidas previstas para a protecção do estuário, caso o plano venha a ser adoptado com as características propostas.

Requerimento n.º1215/VI (2.fl)-AC de 22 de Julho de 1993

Assunto: Segurança da população da Venda Nova. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A população da freguesia da Venda Nova, concelho da Amadora, vive presentemente sobressaltada pela frequência com que se verificam nessa zona os mais diversos actos, de,delinquência. Os estabelecimentos comerciais são frequentemente assaltados, os cidadãos são vítimas frequentes de assaltos e agressões e instalou-se em extensas zonas dessa freguesia um clima de intimidação que leva a generalidade dos cidadãos a condicionar os seus hábitos de vida em função do receio de poderem ser vítimas de acções criminosas.

A preocupação da população face a este estado de coisas levou à.constituição da Comissão Coordenadora para a Segurança na Venda Nova, que dinamizou um abaixo-assinado que contou com mais de 3000 assinaturas, exigindo o reforço dos meios de'policiamento dessa zona e que não obteve até à data qualquer resposta por parte do Ministério da Administração Interna.

Recentemente, a referida Comissão tomou a iniciativa de promover uma reunião da população da Venda Nova, destinada a debater a situação da segurança na freguesia. Nesse debate, onde participaram centenas de pessoas, foi aprovada uma moção exigindo o reforço do policiamento da zona e a criação na Venda Nova de uma esquadra ou de um posto avançado da PSP.

Assim, reconhecendo a justeza das preocupações manifestadas pela população da Venda Nova, ao abrigo do artigo 246.° da Constituição e da alínea d) do artigo 159.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe do

1." Que medidas tenciona o Ministério adoptar com vista ao reforço do policiamento da freguesia da

Venda Nova, tendo em consideração as preocupações já manifestadas pela respectiva população?

2." Como encara o Ministério a reivindicação expressa pela população da Venda Nova de ser criada nessa freguesia uma esquadra ou um posto avançado da PSP?

Requerimento n.º 1216/VI (2.a)-AC de 16 de Julho de 1993

Assunto: Resposta à resposta ao requerimento n.° 10.15/VI

(2.")-AC, acerca do trabalho infantil. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

Tendo em consideração.o exposto no 6.° ponto da resposta em epígrafe, solicito o envio da informação aí mencionada (o).

(a) V. suplemento ao Diário da Assembleia da República, n.° 34, de 16 de Julho de 1993.

Requerimento n.º 1217/VI (2.fi)-AC de 26 de Julho de 1993

Assunto: Disponibilização do texto do plano de desenvolvimento regional e relatório preliminar de avaliação da competitividade da indústria' portuguesa.

Apresentado por: Deputado Paulo Casaca (PS).

Apesar de a «discussão» do plano de desenvolvimento regional já ter sido feita há várias semanas na Assembleia da República, apesar de a apresentação do dito documento ter sido feita ainda há mais tempo em Bruxelas, apesar de, há muito mais tempo ainda, o Governo ter informado a Comissão Europeia de que unha dado conhecimento do dito documento aos Deputados da Comissão de Economia da Assembleia da República e apesar de, a título individual ou a título de membro da Comissão de Economia, já ter promovido várias diligências para obter esse documento, contínuo hoje, dia 26 de Julho de 1993, sem o ter recebido.

É certo que a gentileza da imprensa me permitiu já obter uma cópia do documento. A qualidade da dita, no entanto, não substitui, obviamente, o original, nem que seja por este ser a cores.

Pela imprensa (jornal Público, de 26 de Julho), fiquei também a conhecer algumas passagens de um estudo pago pelo Ministério da Indústria e Energia sobre a competitividade da indústria portuguesa, vulgarmente conhecido por «Pré-relatório de Michael Porten>. Fiquei também a saber que esse documento não tinha sido distribuído a ninguém, por a sua tradução não ter sido julgada «politicamente correcta».

Nessas condições, e na esperança de algum dos Senhores Governantes se lembrar de que, constitucionalmente, vivemos num regime de democracia parlamentar, requeiro, ao abrigo das normas legais e regimentais em vigor, o fornecimento do plano de desenvolvimento regional ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e o pré-relatório de avaliação da competitividade da indústria portuguesa (versão original ou tradução pré-censura) ao Ministério da Indústria e Energia