30 DE JULHO DE 1993

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Requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração interna, a prestação das seguintes informações:

1) Entende ou não o Ministério da Administração Interna que a situação da segurança na Venda Nova, Amadora, exige a tomada urgente de medidas?

2) Sendo certo que é necessário tomar medidas, quais, em concreto, pensa o Ministério adoptar?

3) Para quando a criação de uma esquadra ou posto?

4) Para quando o reforço regular ¿^significativo de policiamento na zona? \"

Requerimento n.fi 1226/VI (2.«)-AC

de 26 de Julho de 1993

Assunto: Solicitando informações sobre o processo de

introdução de gás natural em Portugal. Apresentado por: Deputado Almeida Santos (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo tido conhecimento de que pode estar para breve uma decisão governamental sobre o processo de introdução de gás natural em Portugal;

Tratando-se de uma decisão de enorme interesse estratégico para o País, do ponto de vista da sua autonomia energética;

Estando-se em face de um processo que se não reveste de contornos lineares —com concurso na primeira fase e dispensa dele na segunda e com abandono da primeira solução encarada—, o que reforça a necessidade de um amplo esclarecimento público;

Sendo, assim, inconcebível que o Governo não tenha até agora sentido a necessidade de qualquer contacto com a oposição, apesar do relevo de que o assunto se reveste e do consequente direito da oposição (respectivo Estatuto):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo da alínea f) do n.°2 do artigo 183." da Constituição, requer a V. Ex.° se digne assegurar-lhe, com a maior urgência e pela forma que entenda adequada, o exercício do direito a ser informado pelo Governo sobre o andamento do referido processo.

Requerimento n.s 1227/VI (2.«)-AC

de 29 de Julho de 1993

Assunto: Situações irregulares e ilegalidades existentes no ISCAL.

Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).

I — Por documentos em meu poder e através de fontes fidedignas, tenho conhecimento de diversas situações irregulares e de múltiplas ilegalidades existentes no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), uma das unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa (FPL), de que destaco:

a) São celebrados contratos administrativos de provimento para o exercício de funções docentes sem prévia aprovação das respectivas propostas pelo conselho científico;

b) Há professores dos quadros (docente e transitório) a quem não tem sido distribuído qualquer serviço lectivo;

c) Não é permitido a todos os docentes o exercício das funções inerentes à sua categoria, as quais são cometidas a docentes de categoria inferior e mesmo não pertencentes aos quadros;

d) Não tem sido dada execução a deliberações do conselho científico, designadamente sobre abertura de concursos para professores-adjuntos do quadro docente;

e) Em 27 de Julho de 1993 ainda não estavam aprovadas actas de reuniões do conselho científico realizadas em Dezembro de 1992;

f) O presidente do conselho científico nem sequer convocou duas reuniões extraordinárias solicitadas por escrito por mais de um terço dos seus membros, com indicação dos assuntos que desejavam ver tratados;

g) O conselho científico não realizou qualquer reunião entre 12 de Janeiro e 27 de Julho de 1993;

h) Por isso, não foram apreciados numerosos pedidos de docentes para passagem-de tempo parcial a tempo integral, com grave prejuízo para os requerentes;

0 Pelo mesmo motivo e com iguais prejuízos para os requerentes, não foram objecto de deliberação pelo conselho científico pedidos de equivalência formulados por alunos, já com parecer favorável e que apenas aguardam decisão;

j) O presidente do conselho científico dá posse a um novo vogal, cujo título de designação é a cooptação, muito embora não exista qualquer deliberação do conselho a cooptá-lo;

0 Não foram realizadas eleições nos anos lectivos de 1990-1991 e de 1991-1992, tendo-se mantido em exercício de funções os titulares dos órgãos eleitos no ano lectivo de 1989-1990, não obstante o respectivo mandato, perante a legislação aplicável, ter a duração de um ano;

m) Realizadas finalmente eleições em 6 de Maio de 1993, não são respeitados os resultados eleitorais: muito embora, de acordo com os resultados eleitorais, a uma das listas de docentes candidata à assembleia de representantes hajam sido atribuídos três mandatos, apenas foi dada posse a dois dos seus membros e impediu-se a participação do seu terceiro representante nos trabalhos da assembleia;

n) No exercício do poder disciplinar, não é respeitado o princípio da igualdade;

o) Em processo disciplinar, nomeia-se instrutor mais novo na categoria do que os arguidos e mantém-se a nomeação apesar de reclamada a ilegalidade pelos interessados.

2 -— Ainda sobre o ISCAL, permito-me perguntar:

a) Sabe o Ministério da Educação que o ISCAL, para além de um quadro transitório (actualmente com 11 professores auxiliares), tem um quadro docente com 10 lugares de professor-coordenador e 16 lugares de professor-adjunto, dos quais, neste momento, apenas estão preenchidos 2 lugares de professor-coordenador e 3 lugares de professor--adjunto?