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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

suspensas há mais de dois meses devido ao facto de o MESS ainda não ter convocado a reunião de conciliação.

Os processos de revisão dos acordos de empresa da C.° Cartões^do Cávado, S. A./Ind. Joaquim F. Couto, que face à recusa das entidades patronais em negociar, continuam a aguardar a intervenção do MESS.

Desta situação, resultam graves prejuízos para os trabalhadores, designadamente no que-, respeita às actualizações salariais e à redução do horário de trabalho, pelo que se justifica a rápida intervenção do MESS.

Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /)» do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que esclareça o seguinte:

1) Por que razão os serviços de conciliação do MESS não intervieram, até agora, de forma objectiva nos processos referidos?

2) Que medidas pensa o MESS tomar no sentido de desbloquear a negociação dos diversos processos?

Requerimento n.fi 1234/VI (2.a)-AC

de 27 de Julho de 1993

Assunto: Acessibilidade em transportes públicos entre as duas

margens do rio Tejo. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Os constantes e prolongados congestionamentos na travessia do Tejo demonstram os grandes e graves problemas de acessibilidade entre as duas margens do rio.

As filas de viaturas são contínuas nos dois sentidos, tanto no acesso à Ponte de 25 de Abril, como no acesso ao terminal fluvial de Cacilhas, e cada vez se agrava mais os períodos de congestionamento.

A muitas horas do dia, as cidades de Almada e Seixal ficam completamente bloqueadas, com os conhecidos reflexos na qualidade de vida das populações.

Os transportes não funcionam, "os carros não andam, a hora de chegada é cada vez mais incerta.

Perdem-se assim milhares de horas de trabalho, arruina-se o sistema nervoso, desgastam-se as viaturas, aumenta o consumo desnecessário de combustível — perdem os cidadãos, perdem as empresas e perde o País.

Esta dramática situação diariamente vivida por muitos milhares de cidadãos exige medidas urgentes de curto e médio prazo e medidas de longo prazo que se assumam como alternativa ao actual atravessamento e que permitam uma acessibilidade de qualidade.

A nova travessia já aprovada, o corredor nascente entre Sacavém e Alcochete, sendo uma solução descentrada e que responderá a funções inter-regionais e nacionais, não contribuirá para aliviar de fornia significativa a situação de saturação da actual Ponte de 25 de Abril, a que acresce o facto de o modo de transporte ser exclusivamente rodoviário.

É assim importante b aprofundamento dos estudos para que, a prazo, seja implementada a travessia pelo corredor central entre Cheias e;Barretro, potenciando o sistema ferroviário nacional, aproveitando o grande potencial de desenvolvimento de uma "vasta área urbano-metropolitana, industrial e residencial com cerca de meio milhão de pessoas (Almada, Seixal, Barreiro e Moita) e donde nasce mais de 80 % do tráfego sul/norte.

Sem dúvida que a travessia por carril através do tabuleiro inferior da Ponte de 25 de Abril terá reflexos positivos na acessibilidade entre as duas margens, mas a opção comboio tradicional levanta muitas interrogações ao município de Almada, desde logo por ser servido apenas por uma estação (Pragal). A opção quanto ao modo de transporte devia ter sido tomada em função do volume da procura potencial, da necessidade de servir bem o corredor de maior densidade urbana marginal à estrada nacional n.° 10 e da expansão previsível que se encontra perspectivada nos PDM e noutros instrumentos de planeamento dos concelhos da margem sul e que assegurem uma distribuição em Lisboa, devidamente articulada com o sistema de transportes aí existente, e que devia articular-se também com o modo de transporte pesado — o comboio — da necessária terceira ponte a construir entre Cheias e o Barreiro.

Esse outro modo de transporte, tipo metropolitano, com várias paragens, pois qualidade de vida é também transporte colectivo o mais perto possível da área de residência e de emprego, seria também extremamente importante para o desenvolvimento do sector terciário em Almada, para o reforço do pólo universitário de Monte de Caparica e uma acessibilidade excelente à frente atlântica de praias da Costa da Caparica.

No entanto, sendo a opção do Governo o comboio, a Câmara Municipal de Almada, no âmbito do Plano Director Municipal e para corresponder às necessidades de mobilidade da população no concelho ainda fortemente dependente do automóvel, estudou opções e aponta para a implementação de uma linha de eléctricos modernos, por ser um modo com boa inserção na malha urbana, permitir boas velocidades, ser atractivo para os utentes, ler níveis menores de poluição atmosférica e sonora e com menores custos de instalação e exploração. A rede de eléctricos modernos de Almada ligaria Almada-Cova da Piedade-Laranjeiro/Feijó-Pragal/estação de caminho de ferro/hospital — Plano Integrado de Almada (PIA) — Torre-Monte de Caparica/Universidade Nova-Costa da Caparica-Trafaria-Cacilhas-Cova da Piedade-Miratejo, com possibilidade de extensão aos concelhos do Seixal e Barreiro.

Mas, se estas alternativas aos problemas da acessibilidade entre as duas margens, pela sua grandiosidade, só podem ser concretizadas a prazo médio/longo, outras soluções de curto prazo podiam e deveriam ser, de imediato, implementadas.

No sistema de transportes da margem sul apresenta-se como questão fundamental a travessia do Tejo, quer pelo modo rodoviário, pela Ponte de 25 de Abril, quer pelo modo fluvial.

Observando a forma como as pessoas se têm vindo a repartir pelos diferentes meios de transporte, constata-se que o modo fluvial continua a ser aquele que capta os maiores fluxos de passageiros entre as duas margens, mas constata-se também um progressivo aumento na utilização do transporte individual, por falta de transportes colectivos com qualidade.

E é esta a questão de fundo?

Não pode haver uma boa solução para o problema da acessibilidade que não aposte forte no transporte público.

Importa, assim, avahçar-se com as soluções que melhorem o sistema de transportes colectivos, por forma a tomá-lo mais atractivo para os actuais e potenciais utilizadores do transporte individual.