30 DE JULHO DE 1993

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Almada-Centro, Costa da Caparica, Monte de Caparica e Charneca da Caparica?

e) Para a reestruturação das linhas de autocarros que articule de forma integrada a cidade de Almada com as áreas estratégicas do concelho, concretamente Pólo Tecnológico de Investigação e Desenvolvimento e Universidade Nova, no Monte de Caparica, Hospital Distrital/PIA/futura estação do Pragal, frente de praias, centro urbano da Charneca e centro terciário de Vale Mourelos/Funcha-linho?

5) Que iniciativas vai o Governo tomar para que a Junta Autónoma de Estradas cumpra o prometido e proceda às obras de alargamento da estrada nacional n.° 10, no troço Corroios/Laranjeiro no da via rápida para a Costa da Caparica com a estrada nacional n.° 10, com a implementação de um corredor de transportes públicos e veículos prioritários, proporcionando uma substancial melhoria da velocidade comercial dos TC no acesso ao terminal de Cacilhas e a Lisboa, via ponte?

6) Para quando a construção da segunda faixa «normal» no acesso de Almada à Praça da Portagem entre o Centro Sul e a auto-estrada n.° I, por forma a facilitar o acesso à ponte, à via rápida da Costa da Caparica e ao transporte colectivo rodoviário?

7) Em que fase se encontram os estudos e os projectos para a concretização das rampas de acesso directo à Praça da Portagem a partir do viaduto do Pragal, reservadas a transportes públicos e serviços prioritários, por forma a atender a casos de doentes que, em situação de emergência, têm de ser deslocados do Hospital de Almada para os hospitais centrais de Lisboa, e permitir também uma substancial melhoria da velocidade comercial dos transportes colectivos?

Requerimento n.° 1235/VI (2.B)-AC de 29 de Julho de 1993

Assunto: 2.' circular da coroa norte da península de Setúbal

(via L 3-anel de Coina — IC 13). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A via L 3, com início no nó da via rápida da Costa da Caparica, no lugar de Casas Velhas/Charneca da Caparica/ Almada, e estendendo-se numa trajectória quase paralela à auto-estrada nos concelhos limítrofes, até ao nó de Coina, confere-lhe a maior importância na circulação regional, funcionando como via periférica, permitindo também uma boa acessibilidade rodoviária entre a Ponte de 25 de Abril e a futura ou futuras pontes sobre o rio Tejo.

Ao permitir uma melhor ligação dos concelhos de Almada, Seixal, Sesimbra, Palmela e Barreiro e destes ao itinerário complementar n.° 13 (IC 13) completa a estrutura viária existente (Auto-Estrada do Sul e estrada nacional n.° 10).

A via L 3 servirá de suporte ao desenvolvimento harmonioso, nomeadamente a indústria, o turismo e o ordenamento do território, dos concelhos da coroa norte da

península de Setúbal, assegurando também a ligação ao terminal cerealífero da Trafaria.

A presente via, sendo também uma alternativa à estrada nacional n.° 377, contribuirá ainda para o descongestionamento das vias de acesso às praias da Costa da Caparica e à circulação em direcção a Lisboa resultante dos movimentos pendulares diários.

É sem dúvida uma via de carácter regional com funções de itinerário complementar. Ao iniciar-se na via rápida para a Costa da Caparica e percorrendo toda a zona mais interior dos concelhos de Almada e Seixal, até ligar-se ao IC 13, no concelho do Barreiro, constituirá então a 2.* circular da coroa norte da península de Setúbal.

A Câmara Municipal de Almada, na perspectiva de desbloquear o processo, resolveu substituir-se ao poder central e avançar com apoios dos fundos comunitários na construção da l." fase, correspondente ao troço via rápida-Charneca, com 4 km, encontrando-se em adiantado estado de concretização.

A 2* fase, correspondente ao alargamento da 1." fase e ao prolongamento para o Seixal, assim como do Seixal até se ligar ao IC 13, no Barreiro, deve o Governo, através da JAE, assumir as responsabilidades que lhe cabem.

Quanto às características da via já em construção no concelho de Almada, na sua 1." fase, tem um perfil transversal de duas vias, com 3,5 m e bermas laterais. Para a 2." fase, dado a reserva de área non aedificandi, permite o seu alargamento para quatro vias, com separador central. Todos os nós são desnivelados.

Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe das iniciativas tomadas para a concretização da via L 3 — Almada, Seixal, Barreiro, IC 13 (2.* circular da coroa norte da península de Setúbal), considerando ser uma via de carácter regional com funções de itinerário complementar.

Requerimento n.º 12367VI (2.«)-AC de 29 de Julho de 1993

Assunto: Via variante à Costa da Caparica/prolongamento

da via rápida no concelho de Almada. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A necessidade de construção da via variante à Costa da Caparica é fortemente sentida tanto pelos milhares de residentes na vila como pelos milhões de visitantes que, particularmente nos meses de Verão e oriundos de toda a Área Metropolitana de Lisboa, se dirigem à frente atlântica de praias da Costa da Caparica.

Com a construção desta via pretende a Câmara Municipal de Almada atingir objectivos a dois níveis:

1) Ao nível regional, na superação dos grandes estrangulamentos existentes nos acessos à frente atlântica de praias, com o subsequente descongestionamento das vias internas da vila da Costa da Caparica;

2) Ao nível local, procurando regular e estruturar o desenvolvimento urbano do aglomerado da Costa da Caparica com a delimitação e consolidação de duas zonas — a urbana e a dos ricos terrenos agrícolas das terras da Costa.

O presente projecto irá beneficiar essencialmente a população da Área Metropolitana de Lisboa, que constitui a