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II SÉRIE-B —NÚMERO 36

b) Sabe o" Ministério da Educação que, no ISCAL, nunca foram abertos concursos para preenchimento dos lugares desse quadro docente?

c) Sabe o Ministério da Educação que, no ISCAL, trabalham mais de 200 docentes, dos quais mais de 180 são contratados como equiparados, além do quadro?

d) Sabe o Ministério da Educação que, no ISCAL, se pretende erigir a antiguidade no exercício de funções docentes. (mais de seis anos como assistente) a critério principal na contratação de equiparados a professores-adjuntos?

- e) Sabe o Ministério da Educação que a 8 dos 16 professores dos- seus quadros (docente e transitório) foram instaurados processos disciplinares? f) Sabe o Ministério da Educação que o conselho directivo do ISCAL deliberou instaurar processos disciplinares a 7 desses 8 professores e vogais do seu conselho científico depois de se terem insurgido contra ilegalidades e situações irregulares e após as terem participado?

3 — Cabe ao Governo defender a legalidade democrática e ao Ministério da Educação o poder de tutela sobre os institutos politécnicos, tendo em vista, nomeadamente, «a garantía de integração de cada instituto no sistema educativo e a articulação com as políticas nacionais de educação, ciencia e cultura» (artigo. 7.°, n.° 1, da Lei 54/90, de 5 de Setembro).

4 — Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dá Educação que me preste esclarecimentos sobre as seguintes questões:

a) Sendo preocupação do Governo assegurar a «qualidade de ensino», entende o Ministério da Educação que, no Instituto Politécnico de Lisboa, especificamente no ISCAL, se prossegue esse objectivo e que se salvaguarda a dignidade que todas as instituições de ensino superior devem ter, através de uma política de recrutamento que exclui a realização de concursos públicos e se restringe à contratação de equiparados, com abaixamento da exigência no recrutamento?

b) Que justificação apresenta oTPL para não intervir de forma mais eficaz, com vista a pôr termo à prática reiterada de ilegalidades e à inobservância

. dos princípios mais elementares de uma sociedade democrática, de modo a garantir o funcionamento normal dos órgãos do ISCAL?

c) Que medidas tomou o Ministério da Educação e pensa tomar para pôr cobro às situações irregulares e ilegalidades existentes no ISCAL e acima descritas?

Requerimento n.9 1228/VI (2.a)-AC de 29 de Julho de 1993

Assunto: Q Conselho da Europa e a Albânia. Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).

s I—Emi 1991, o Conselho da Europa, conhecendo as gravíssimas carências das estruturas sanitárias da Albânia, recomendou a todos os Estados membros que, de acordo com as suas disponibilidades, pudessem contribuir para as minorar.

2 — Alguns dos países, em articulação com o Conselho da Europa, já apoiaram, quer técnica quer financeiramente, o Instituto Pediátrico de Tirana e, bem assim, a maternidade da capital albanesa.

3 — A.Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa efectuou, em 22 e 23 de Junho de 1993, uma visita de estudo a Tirana para analisar concretamente a situação existente. As conclusões a que a Comissão chegou constam dos documentos n.os I e 2, que se anexam.

4 — Sobre a situação na Albânia e a indispensável cooperação que deverá prosseguir com o Conselho da Europa fala o documento n.° 3, que igualmente se anexa.

5 — Nestes termos, requeiro aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde a informação tida por conveniente sobre:

1.° Portugal, através do seu Governo, já contribuiu de alguma forma para que se demonstre, dentro das disponibilidades existentes, a nossa solidariedade para com a Albânia, participando no processo de . auxílio desencadeado pelo Conselho da Europa?

2.° Está o Governo disponível para, em articulação com o Conselho da Europa, contribuir para a concretização dos objectivos expressos nos documentos supracitados?

ANEXOS

Documento n.9 1 Assemblée Parlementaire du Conseil de l'Europe

Commission des questions sociales, de la santé et de la famille

Le Président

Strasbourg, le 1er juillet 1993.

Cher collègue et membre de la Commission,

Après notre réunion de Tirana, je tiens à vous réitérer mon invitation à intervenir directement auprès de votre autorité gouvernementale compétente pour relancer et assurer une participation de votre pays à la rénovation de l'Institut pédiatrique de Tirana afin de finaliser le projet. Il est inutile que je revienne sur les buts de cette iniciative. promue par le Conseil de l'Europe et dont le coût global est d'environ 3 millions de francs suisses.

A. Elimination des déchets

La visite que nous avons faite à cet Institut et à la maternité, a montré le nécessité de traiter aussi du problème de l'évacuation des déchets solides et liquides en provenance des hôpitaux de la ville. Cette évacuation est la garantie d'une hygiène minimale et la défense la plus efficace contre tout danger d'infections; en effet celles-ci représentent environ 40 % des maladies graves affectant la population d'Albanie, surtout la population infantile (taux de mortalité 30 %o). Je vous suggère d'indiquer le plus vite possible quelle serait l'aide d'ordre financier ou technique de votre pays à ce sujet.