30 DE JULHO DE 1993

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ria e, por outro, trabalhos leves, requisitos que contrariam e ilegitimam as teses do Sr. Deputado.

8 — Finalmente, não há qualquer incoerência entre a portaria prevista no n.° 4 e a recente campanha contra o trabalho infantil desencadeada por este Ministério através do também recente Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. Basta atentar na mensagem que com esta campanha, denominada «Tempo para crescer», se pretende transmitir e no conceito de «trabalho leve» constante na referida portaria, do qual se exclui toda e qualquer actividade que possa prejudicar a saúde e o desenvolvimento físico, moral e mental do menor ou prejudicar a sua integridade física.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1050/VI (2.°)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre o surto de hepatite B na povoação de Casas da Serra, freguesia de Carlão (Alijó).

Relativamente ao requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Vila Real, o seguinte:

1 — Todos os boletins de doenças de declaração obrigatória entrados naquela ARS são sujeitos a pormenorizado estudo por parte do gabinete de saúde pública.

2 — Metodologia idêntica sofreram as declarações enviadas pelo Centro de Saúde de Alijó referentes a casos de hepatite B em Pegarinhos e Casas da Serra, tendo sido dadas instruções no sentido da realização de inquéritos epidemiológicos tão rigorosos quanto possível, que incluiriam estudo imunológico de todos os contactantes.

3 — Encontram-se neste momento a decorrer os inquéritos epidemiológicos solicitados, estando o de Pegarinhos em vias de conclusão.

4 — A comissão instaladora da ARS continua a acompanhar, juntamente com a autoridade de saúde de Alijó, o evoluir da situação e serão tomadas atempadamente as medidas consideradas necessárias, incluindo a vacinação aos casos negativos, se for caso disso, após concordância dos interessados.

15 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1124/VI (2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a aquisição de uma carrinha pela instituição particular de solidariedade social Florinhas do Vouga (Aveiro).

Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar que já foi atribuído, por seu despacho de 3 de Junho de 1993, um subsídio de 2000 contos para comparticipação na compra da carrinha para a instituição Florinhas do Vouga.

8 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1 \30fV\ (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a situação da empresa ANA, E. P.

Em referência ao requerimento acima identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir que não estão previstas no Programa do Governo alterações ao estatuto da ANA, E. P.

15 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1131/VI (2.a)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o despedimento de um membro da Comissão de Trabalhadores da Carris.

Em referência ao requerimento acima identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir que as perguntas constantes do mesmo relevam exclusivamente do foro da empresa.

15 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.