13 DE OUTUBRO DE 1993

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Requerimento n.º 1338/VI (2.ª)-AC de 12 de Outubro de 1993

Assunto: Disciplina de Educação Tecnológica. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

No âmbito da reforma do sistema educativo, o Ministério da Educação decidiu colocar a disciplina de Educação Tecnológica em regime de opção com a disciplina de Língua Estrangeira II.

A fundamentação pedagógica dessa decisão, que coloca em alternativa duas disciplinas com finalidades distintas mas igualmente necessárias, nunca foi clara para muitos dos intervenientes no processo educativo.

A diminuição de horarios de docentes que a opção ocasionou gerou e gera situações de grande instabilidade profissional. Entretanto, assiste-se a um subaproveitamento dos recursos materiais (salas, equipamentos) e humanos.

Recentemente têm chegado às escolas sinais de uma eventual reconsideração do regime opcional referido. Importa a todos os intervenientes neste processo conhecer os dados concretos desta questão.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me disponibilize as seguintes informações:

1) Quantos «horários zero» e quantos horários incompletos se registam nos docentes do 12.° grupo e do 8.° grupo do 3.° ciclo e do ensino secundário;

2) É intenção do Ministério da Educação pôr termo à opção entre as disciplinas de Educação Tecnológica e Língua Estrangeira U, abandonando assim uma orientação que em nada favorece uma formação in-

. tegral dos jovens?

Requerimento n.fi 1339A/I (2.fl)-AC de 14 de Outubro de 1993

Assunto: Colocação de docentes.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O Ministro da Educação e o Govemo a que pertence têm vindo a desenvolver uma campanha no sentido de fazer crer que não existem problemas no sector da educação e que se assiste a um forte investimento nessa área pela qual o PSD é responsável há longos anos.

Dos mais variados sectores têm surgido vozes que, de forma persistente, têm denunciado os inúmeros e graves problemas que, por responsabilidade do PSD, se verificam nas nossas escolas em todos os graus de ensino.

O PCP, e concretamente os seus Deputados, têm criticado questões tão graves como:

A inexistência de um parque escolar que permita o acesso de todas as crianças e jovens à educação em condições de verdadeiro sucesso escolar;

A falta de material didáctico actualizado e a escassez dos orçamentos das escolas, que não permitem a inovação pedagógica;

A improvisação em que decorre a chamada «reforma do sistema educativo»;

A degradação do estatuto material e social dos docentes, elementos fundamentais para a melhoria quali-

tativa do ensino. Mais um exemplo de deficiências se verifica agora no concurso de colocação de professores: no presente ano lectivo está a assistir-se a • uma inexplicável morosidade no processo de colocação de professores dos 2." e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário no distrito de Setúbal, com numerosos horários por atribuir, sendo de recear que apenas em Novembro esteja concluído o processo de colocações.

É de admitir que as mudanças verificadas na CAE no final do ano lectivo de 1992-1993 têm influência na ineficácia que o atraso na colocação de professores patenteia, o atraso que ocasiona graves prejuízos na aprendizagem de muitos jovens susceptíveis de diminuir o já precário sucesso de muitos estudantes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe com urgência do seguinte:

1) Quantos horários de docentes dos 2° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário se encontram por atribuir?

2) Quais as causas que, no entender do Ministério da Educação, explicam a situação referida?

3) Que medidas no plano pedagógico vão ser tomadas para compensar os alunos dos inconvenientes desta situação?

4) Que medidas vão ser tomadas para evitar no futuro situações semelhantes?

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 923/VI (2.")-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o posto de vendas de peças de barro preto de Bisalhães no IP4.

Relativamente às questões colocadas no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Martinho e na parte respeitante a esta Direcção-Geral, informa-se:

a) Existe actualmente um grupo de trabalho constituído pela Direcção-Geral do Turismo e quatro regiões de turismo para tratar de toda a problemática da sinalização turístico-rodoviária e sua futura implementação. Este grupo de trabalho, como é óbvio, tem desenvolvido a sua actividade em estreita articulação com a Junta Autónoma de Estradas.

b) Tem-se neste momento como assente, por determinação da Junta Autónoma de Estradas, que toda a informação turístico-informativa e no que concerne aos IP e IC só poderá ser implantada nas «áreas de serviço», de «repouso» ou «parques».

c) Para a região de Trás-os-Montes, existe a entidade local LEADER Portucale — Associação do Douro Histórico, com a qual a Direcção-Geral do Turismo tem mantido contacto, em especial no que concerne às acções que têm desenvolvimento no tocante a novas unidades de alojamento TER.

Anote-se que o Programa LEADER é liderado, a nível nacional, pela Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura e, a nível local, pelos grupos LEADER, que estão credenciados, aprovados pela CE e são entidades sem fins lucrativos.

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