12 DE FEVEREIRO DE 1994

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(Diário da Assembleia da República, 2° série-B, n.° 1, de 23 de Outubro de 1993).

7 — Sigilo. — No início dos trabalhos foram devidamente ajuramentados todos os funcionários da Assembleia da República que, por qualquer forma, iam prestar a sua colaboração, no sentido de guardarem absoluto sigilo sobre tudo quanto ocorresse no decurso dos seus trabalhos.

8 — Reuniões. — A Comissão reuniu ao longo de sete meses, lendo efectuado 29 reuniões.

9 — Audição de depoentes. — A Comissão, por proposta de qualquer dos seus membros, procedeu à audição de depoentes.

Assim, a Comissão inquiriu:

1) Em 13 de Outubro de 1993, o Sr. Dr. José Duarte Assunção Dias, inspector-geral da Ins-pecção-Geral de Finanças;

2) Em 14 de Outubro de 1993, a Sr." Dr." Maria de Fátima Teixeira Martins da Silva Gonçalves, subdirectora-geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE);

3) Em 18 de Outubro de 1993, o Sr. José Augusto Jesus Brandão, ex-dirigente de um sindicato filiado na UGT — União Geral de Trabalhadores;

4) Em 19 de Outubro de 1993, o Sr. José Manuel Torres Couto, secretário-geral da UGT — União Geral de Trabalhadores;

5) Em 2 de Novembro de 1993, o Sr. Dr. Marcelino José de Amorim Simões, inspector de finanças-chefe da Inspecção-Geral de Finanças;

6) Em 2 de Novembro de 1993, o Sr. Dr. Fernando Manuel Cordeiro, inspector de finanças principal da Inspecção-Geral de Finanças;

7) Em 10 e 15 de Novembro de 1993, o Sr. Engenheiro José Manuel Monteiro Veludo, dirigente da UGT — União Geral de Trabalhadores;

8) Em 11 de Novembro de 1993, o Sr. Dr. Custódio de Almeida Simões;

9) Em 25 de Novembro de 1993, o Sr. Dr. António de Barros Lima Guerreiro, funcionário superior da Consultadoria Jurídica da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos;

10) Em 2 de Dezembro de 1993, o Sr. Vítor Manuel Mansinho Botelho, ex-director do ISEFOC — Instituto Sindical de Estudos, Formação e Cooperação;

11) Em 7 de Dezembro de 1993, o Sr. Engenheiro Temudo Barata;

12) Em 21 de Dezembro de 1993, o Sr. Dr. Joaquim José Vieira Pinto Coelho;

13) Em 28 de Dezembro de 1993, o Sr. Dr. António Araújo, director-geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE).

10 — Diligências empreendidas pela Comissão. — No âmbito dos trabalhos desta Comissão de Inquérito Parlamentar foram desencadeadas as diligências cuja natureza e resultados se transcrevem:

30 de Julho de 1993 — ofício ao Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República para que determinasse junto dos serviços da Assembleia da República no sentido de procederem à feitura de um dossier contendo toda a documentação e legislação existente na mesma respeitante ao processo em causa, bem como todos os artigos publicados pela

comunicação social escrita, que foram objecto do inquérito.

Em Agosto de 1993 foi remetida à Comissão legislação referente ao processo em causa e em Setembro de 1993 foi enviada a restante documentação, dando, assim, por satisfeita a pretensão da Comissão;

30 de Julho de 1993 e 1 de Setembro de 1993 — ofícios ao Sr. Ministro das Finanças solicitando cópia, no caso da sua existência, de processo ou processos de inquérito, no âmbito do Ministério das Finanças, relativos ao objecto deste inquérito parlamentar.

Por resposta datada de 9 de Setembro de 1993, a Comissão foi informada de que não existia qualquer processo de inquérito sobre o assunto objecto da Comissão, registando-se apenas a existência de relatórios sobre o controlo de incidência comunitária no âmbito do FSE/88 e FSE/89, que foram entretanto remetidos por aquele Ministério ao Ministério do Emprego e da Segurança Social;

30 de Julho de 1993 e 1 de Setembro de 1993 — ofícios ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social solicitando cópia, no caso da sua existência, de processo ou processos de inquérito, no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social, relativos ao objecto deste inquérito parlamentar.

Por resposta datada de 7 de Setembro foi enviado à Comissão um dossier contendo vária documentação objecto deste inquérito parlamentar;

30 de Julho de 1993 — ofício ao Sr. Procurador--Geral da República solicitando, ao abrigo do artigo 13.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, informação se existia qualquer processo de inquérito relativo ao objecto da Comissão e, em caso afirmativo, fossem remetidas cópias.

Por resposta datada de 13 de Agosto de 1993, a Comissão foi informada da existência de um processo que se encontrava pendente no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa;

8 de Setembro de 1993 — ofício ao Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP) solicitando cópia de todos os elementos do referido processo que não estivessem a coberto do segredo de justiça e que fossem de interesse para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

Por resposta datada de 1 de Outubro de 1993, o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP) informou a Comissão de que não era possível satisfazer o seu pedido, uma vez que todos os documentos e peças processuais integrados no processo estavam abrangidos pela regra do segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 86° do Código de Processo Civil;

18 de Outubro de 1993 e 3 de Novembro de 1993 — ofícios ao Sr. Ministro das Finanças solicitando cópia do relatório elaborado pela Direcção-Geraí das Contribuições e Impostos relativo a impostos a pagar pelo ISEFOC e ou UGT nos anos de 1988 e 1989.

Por resposta datada de 8 de Novembro de 1993, foi satisfeita a pretensão da Comissão; 20 de Outubro de 1993 — ofício ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional solicitando cópia do último despacho deste membro