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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Valeu a força e a iniciativa de alguns populares presentes, que conseguiram meios para actuar, embora tardiamente.

Perante estes factos, é importante saber quais as responsabilidades que cabem às várias forças de segurança acusadas pela população de não facilitarem o socorro, antes, pelo contrário, o dificultando, e quais as razões para isso ter acontecido.

Pelos factos relatados, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração interna, o relatório produzido pela PSP e pela GNR relativamente a esta ocorrência, bem como a resposta às seguintes questões:

1) Quais os motivos que levaram a que fosse necessária cerca de uma hora e trinta minutos para retirar o corpo da vítima de dentro do veículo sinistrado?

2) Quais as razões pelas quais as forças de segurança (PSP e GNR) presentes no local não diligenciaram no sentido de conseguir meios de forma que a remoção dos veículos envolvidos fosse mais célere?

Requerimento n.B 232/VI (3.")-AC

de 9 de Fevereiro de 1994

Assunto: Taxas de conservação e consumo de água no perímetro de emparcelamento de São Martinho/São João do Campo, no Baixo Mondego.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Agricultores beneficiários do perímetro de emparcelamento de São Martinho/São João do Campo, no Baixo Mondego, têm vindo a reclamar contra os critérios e valores aplicados em 1993 nas taxas de exploração e conservação da rede de caminhos e valas de enxugo e nos consumos de água.

2 — Afirmam os referidos agricultores que o sistema de rega por aspersão os penaliza particularmente, quer quanto ao custo da água quer quanto ao custo de conservação da rede de distribuição.

3 — A utilização de sistemas de rega diferenciados conduz a custos diferenciados, sendo que igualmente, segundo os peticionários, não têm sido efectuadas obras de reparação e conservação dos caminhos.

4 — Os agricultores solicitam, por fim, a suspensão da aplicação das taxas de conservação e consumo de água e reclamam a realização das necessárias obras.

5 — Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que se pronuncie sobre o exposto acima.

Requerimento n.B 2337VI (3.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1994

Assunto: Medidas de apoio à apicultura e conselho agrícola de 24 de Janeiro de 1994. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Em 24 de Janeiro de 1994 realizou-se um Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, onde estiveram em debate medidas de política para a apicultura.

2 — A este propósito, organizações apícolas nacionais reclamaram medidas de apoio, designadamente quanto à concorrência desleal da produção espanhola, que tem vindo a aviltar os preços, e também quanto à necessidade de serem definidas políticas de defesa e promoção da apicultura e dos apicultores portugueses.

3 — Em face do exposto, ao abrigo do disposto da alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea l), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, as seguintes informações:

Que medidas defendeu o Governo no Conselho de Ministros da Comissão Europeia de 24 de Janeiro de 1994 referente à apicultura?

Que medidas e políticas pensa o Governo adoptar em Portugal para defender e promover a apicultura e os apicultores portugueses?

Informações estatísticas sobre o peso e a importância da apicultura na economia agrícola do País (número de apicultores, volume de produção, balança comercial, evolução dos preços à produção, apoios existentes, etc).

Requerimento n.8 234/VI (3.°)-AC

de 9 de Fevereiro de 1994

Assunto: Estudantes portugueses a estudar na ex-União Soviética.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Os estudantes portugueses a estudar nos territórios da Rússia e outros países da ex-União Soviética enfrentam dificuldades financeiras, devido à brutal quebra do valor real das bolsas recebidas dos governos dos países da ex-União Soviética.

2 — O Sr. Presidente da República e o Governo Português, reconhecendo a situação difícil em que se encontravam aqueles estudantes, comprometeram-se, em 1991, a apoiá-los com um subsídio/bolsa.

3 — Contudo, só no actual mês de Fevereiro de 1994 é que os estudantes receberam um subsídio correspondente a sete meses de 1993, no valor de 20 000$/mês/estudante, sendo que nada parece estar garantido para 1994 e anos seguintes.

4 — Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a razão do atraso no pagamento da bolsa de 1993?

b) Que garantias, quando e com que valor serão desbloqueadas e pagas as bolsas de 1994?

c) Que garantias para os anos seguintes?

d) Qual o número de bolseiros actualmente a estudar nos países da ex-União Soviética e quantos beneficiam desta bolsa?

e) Como é que o Governo encara o apoio futuro a estes estudantes, bem como a equivalência dos cursos que estão a realizar?