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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Requerimento n.B 248/VI (3.»)-AC de 9 de Fevereiro de 1994

Assunto: Torre de Belém.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

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Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre os prazos previstos das obras fJa TorTC

de Belém e sobre até quando se manterão as protecções

exteriores que tapam o monumento.

Requerimento n.D 249/VI (3.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1994

Assunto: Palácio Nacional de Sintra.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oüveira Martins (PS).

O Palácio Nacional de Sintra «é o mais maltratado dos palácios da vila», afirma-se no jornal Público, do dia 7 de Fevereiro último. Requeiro, pois, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre a situação do referido palácio e sobre as medidas previstas para ultrapassar a actual situação.

Requerimento n.9 2507VI (3.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1994

Assunto: Novas informações sobre o PRODEP. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja fornecida a informação mais actualizada sobre;

a) Ponto da situação relativamente à execução do PRODEP-1 no dia 31 de Dezembro de 1993 (verbas utilizadas ano a ano e comparação entre metas alcançadas e objectivos definidos inicialmente);

b) Programação prevista, metas e objectivos e verbas envolvidas para o PRODEP-2.

Requerimento n.s 251/VI (3.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1994

Assunto: Relatório da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja enviado o relatório da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública «Renovar a Administração — Um desafio, uma aposta».

Requerimento n.B 252/VI (3.B)-AC de 9 de Fevereiro de 1994

Assunto: Relatório da Comissão para a Qualidade e

Racionalização da Administração Pública. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que

pelO Governo me Seja enviado o relatório da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública «Renovar a Administração — Um desafio, uma aposta».

Requerimento n.B 253/VI (3.8)-AC de 9 de Fevereiro de 1994

Assunto: Despedimento de dirigente sindical (Sebastião da

Cunha Rocha). Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A informação que pessoalmente me foi confiada de que um determinado dirigente sindical, de nome Sebastião Rocha, em consequência de um artigo com o título «Gestores públicos, infelizmente», publicado no jornal da sua própria estrutura sindical (Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos), terá recebido notificação de despedimento da Tabaqueira, sua entidade patronal, confesso que chocou sentidamente a minha consciência de homem e de democrata. E chocou-me, antes de mais, porque uma tal reacção radical e liminar parece indiciar falta de outros argumentos que, quando há outras razões, é normal brandir.

Chocou-me, depois, porque não vislumbro no artigo em causa quaisquer explicitações que tenham atingido expressamente a honorabilidade dos administradores da empresa.

E mesmo que tal acontecesse haveria sempre o recurso aos tribunais como forma de repor a verdade e de reparar as eventuais injúrias.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se digne obter esclarecimentos junto do Ministério da Indústria e Energia e agenciar no sentido da reconsideração por parte da administração da empresa Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos.

Requerimento n.B 254/VI (3.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1994

Assunto: Barco salva-vidas de Sagres. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O Algarve, como destino turístico de muitos milhões de turistas nacionais e estrangeiros, tem a obrigação de oferecer a quem o visita condições condizentes com o seu estatuto de região turística por excelência.

A crise turística que assolou o Algarve nos últimos anos parece felizmente ultrapassada ou em vias disso.

Para continuarmos a ter uma região fortemente vocacionada para o turismo, temos de reforçar a qualidade dos nossos serviços, que vão desde a saúde às vias de comunicação, qualidade hoteleira e de restauração, assim como temos de salvaguardar a vida dos banhistas que procuram a nossa costa.