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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Na sequência do Decreto-Lei n.° 163/93, sobre o realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, conhecido por «plano de erradicação das barracas», foram celebrados diversos acordos de adesão entre o INH e o IGAPHE, sob tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e a quase totalidade das câmaras das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja dado conhecimento dos textos dos acordos até hoje celebrados ao abrigo deste programa.

Requerimento n.9 258/VI (3.»)-AC de 10 de Fevereiro de .1994

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado referido requer, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, um exemplar da publicação Manual do Procedimento Autárquico.

Requerimento n.B 14/VI (3.*)-AL de 9 de Fevereiro de 1994

Assunto: Exposição do cidadão José Manuel Coutinho de Sousa, funcionário da Câmara Municipal de Cascais. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

1 — Recebi, na qualidade de Deputado, uma exposição do cidadão José Manuel Coutinho de Sousa, funcionário da Câmara Municipal de Cascais, que questiona o enquadramento profissional que lhe tem vindo a ser atribuído por aquela autarquia.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e rio n.° l, alínea /). do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Cascais que se pronuncie sobre a exposição cuja cópia remeto e a adopção de medidas adequadas à resolução do problema existente.

Nota. — A exposição referida foi enviada ao departamento.competente.

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE LOURES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre drenagem das águas pluviais no Bairro das Patameiras, no concelho de Loures.

De acordo com o solicitado por ofício da Assembleia da República (Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado) que acompanha fotocópia de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha, comunico a V. Ex.* que estes serviços, para a melhoria da drenagem das águas residuais ç pluviais da zona que abran-

ge as Patameiras, procederam durante o ano de 1993 à execução dos seguintes projectos e obras;

Drenagem das águas residuais domésticas. — Foram desencadeadas duas empreitadas, designadas por interceptor do rio da Costa e ribeira de Odivelas, 4.* fase e 5." fase, adjudicadas por 157 925 879$ e 106 617 125$, respectivamente, as quais se encontram em fase de conclusão; estas visam a intercepção das águas residuais do eixo Odtvelas--Pontinha, do concelho de Loures, e Alfornelos-Brandoa, do concelho da Amadora, do sistema de esgotos de Frielas.

Elaborado o estudo da ETAR de Frielas, até ao nível de estudo prévio, cujo custo foi estimado em 5 534 000 000$, o conselho de administração destes serviços já deliberou abrir concurso público internacional desta empreitada.

Drenagem das águas residuais pluviais. — Foi elaborado um projecto que serviu de base ao desencadear de um concurso limitado já adjudicado por 4 833 176$; esta empreitada tem em vista minimizar os problemas de drenagem pluvial do bairro das Patameiras.

A localização em zona inundável dos edifícios deste loteamento, associada à existência de diversas caves e ao assoreamento e deficiente conservação do rio da Costa, consubstanciam uma situação de difícil solução técnica.

A infra-estrutura da rede de esgotos, do sistema unitário e da urbanização das Patameiras, aprovada e executada no início da década de 60, também concorre para o agravamento da actual situação.

Drenagem das águas residuais industriais. — A competência relativa à drenagem, tratamento e destino final dos efluentes provenientes de pocilgas e de instalações industriais não está na esfera de actuação das autarquias locais, sugerindo-se, por esse facto, a consulta ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

A autarquia tem vindo, no entanto, a manifestar uma grande preocupação com este assunto, razão que determinou o dimensionamento das obras de intercepção e tratamento do sistema geral de esgotos do concelho de Loures, tendo em conta as águas residuais industriais.

Foi já aprovado o Regulamento de Descargas de Águas Industriais em Colectores Municipais, peça fundamental da gestão do sistema, que visa a resolução destas situações no concelho de Loures.

11 de Novembro de 1993. — O Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures, José Maria Roque Lino.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 815/VI(2.*)-AC, do Deputado Paulo Casaca (PS), sobre aplicação à Região Autónoma dos Açores das Directivas n.™ 92/46/CEE e 92/47/CEE do Conselho, relativas às normas sanitárias a aplicar ao leite.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 2287, de 29 de Abril de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, após consulta aos serviços competentes, de informar o seguinte:

1 — Durante a presidência portuguesa das Comunidades, Portugal assumiu a discussão das propostas da Comissão que visavam regulamentar as condições de produ-