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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 7) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me jnforme do seguinte:

Quais as escolas construídas ou remodeladas no distrito de Setúbal ao abrigo de protocolos de colaboração com as autarquias?

Quais as escolas a construir ou a remodelar nas mesmas circunstâncias?

Requerimento n.° 376/VI (3.«)-AC

de 10 de Março de 1994

Assunto: Instalações desportivas da Escola Básica 2, 3 de

Delfim Santos. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A prática de educação física constitui uma vertente fundamental na formação da juventude. No entanto, a não construção de recintos próprios pelo Ministério da Educação tem tido como consequência uma irreversível deficiência na formação de milhares de jovens. Tal situação constitui um atropelo ao espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo e a todos os princípios que norteiam a educação nos países evoluídos.

O Ministério da Educação, sempre orientado pelas reduções de despesas na educação, não constrói pavilhões, portela obras e adia decisões.

A situação que se vive na Escola Básica de Delfim Santos é um exemplo do que afirmamos.

A aguardar (há 21 anos) a construção de um pavilhão gimnodesportivo, encontra-se agora dependente do concurso de adjudicação de empreitada para a construção do indispensável pavilhão. Deste concurso, lançado nos primeiros dias de Maio de 1993, ainda não se conhece o resultado. O protesto de pais, professores, alunos e funcionários é mais do que justificado.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o motivo por que ainda não se iniciaram as obras de construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica 2, 3 de Delfim Santos?

2) Tomou o Ministério da Educação as decisões necessárias à aceleração desta construção?

3) Qual a data de início das obras?

4) Quando prevê o Ministério da Educação que o pavilhão entre em funções?

Requerimento n.B 17/VI (3.">-AL

de 9 de Março de 1994

Assunto: Loteamento turístico junto da arriba fóssil da

Costa da Caparica. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias tornadas públicas que no Plano Director Municipal da Câmara Municipal de Almada, embora ainda não ratificado, se encontra previsto no planalto sobranceiro à arriba fóssil da Costa da Caparica, um loteamento turístico de considerável dimensão, com consequências preocupantes para esta área classificada parcialmente.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Almada a seguinte informação:

1) Que estudos de impacte ambiental foram feitos para sustentar esta opção, e quais as conclusões sobre os efeitos directos e indirectos a que se chegou, nomeadamente quanto à destruição do coberto vegetal, aumento da carga humana na zona, perturbação e mesmo destruição da diversidade genética;

2) Mais, em que medida é que o rico património natural que a arriba fóssil do ponto de vista geológico constitui é preservado neste projecto, e em que medida o EIA elaborado o ponderou também.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 843/VI(2.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre atrasos no pagamento às câmaras das despesas dos projectos dos programas comunitários.

Em resposta ao ofício n.° 5297, de 12 de Maio de 1993, encarrega-me a Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de informar o seguinte:

Ao abrigo do anterior regulamento FEDER, foi aprovado no distrito de Faro, no período 1986-1989, um montante de 8,7 m. c. de investimento relativo a projectos da administração local, os quais beneficiaram de uma comparticipação FEDER de 4,3 m. c. (anexo i).

No que respeita às iniciativas comunitárias, a administração local beneficiou, ao abrigo dos Programas ENVTRJEG e INTERREG, de um apoio FEDER de 4,1 m. c. viabilizando um investimento total de 8 m. c.

No âmbito dos programas operacionais regionais (Barlavento e Sotavento Algarvio), os projectos de iniciativa autárquica aprovados envolveram um investimento total de 12,2 m. c. e um apoio FEDER de 7,3 m. c.

Relativamente a projectos da administração local aprovados pelos programas operacionais sectoriais PEDIP, PRODAC, PRODÉP, PRODIATEC e VALOREN, o montante de investimento envolvido ascendeu a 6 m. c. e os apoios FEDER a 3,3 m. c.

25-2-94. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.