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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Face a esta situação e na presunção de que o Governo assumirá os seus compromissos para com estes jovens e não os vai deixar ao abandono, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações das medidas, certamente muito urgentes, que está a tomar para recomeçar o pagamento dos referidos subsídios.

Requerimento n.9 368/VI (3.°)-AC

de 11 de Março de 1994

Assunto: Suspensão de contratos de trabalho na

PARACÉLCIA — Indústria Farmacêutica, S. A. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em 1 de Outubro de 1992, através do requerimento n.° 1352/VI (l.')-AC, solicitei à Inspecção do Trabalho diversas informações sobre a grave situação de desregulamentação das relações laborais que então se vivia na empresa.

Apesar de a resposta que recebi ser extremamente vaga, gostaria de citá-la. Afirma-se, a dado passo: «[...} pela complexidade das situações objecto de investigação, o processo inspectivo encontra-se ainda em curso, que culminará, naturalmente, com as tomadas de decisão que as circunstâncias subjacentes a cada caso concreto venham a justificar [...]».

Não tendo posteriormente recebido quaisquer informações sobre quais seriam essas «tomadas de decisão» sou agora informado, mais uma vez pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, de que a administração da PARACÉLCIA, S. A., pretende proceder à suspensão dos contratos de trabalho de 60 trabalhadores.

Tais processos para além de não se encontrarem fundamentados — o que, aliás, é comprovado pelo facto de a administração apresentar todo um «estudo» para a suspensão de 28 contratos de trabalho e passados apenas 25 dias pretender fazê-lo a mais 22 trabalhadores—, estão feridos de diversas ilegalidades (ver documento anexo) mais parecendo, por isso, um meio violento para coagir psicológica e materialmente os trabalhadores a rescindirem os contratos de trabalho mediante condições extremamente desvantajosas (a).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça qual a apreciação que através da Inspecção do Trabalho tem desta situação e quais as medidas que tem em vista tomar para impedir que mais uma vez os trabalhadores e as suas famílias sejam as vítimas indefesas do egoísmo e do arbítrio.

(a) A documentação anexa foi enviada ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.9 369/VI (3.a)-AC de 7 de Merco de 1994

Assunto: Situação do emprego em Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

O concelho de Vila Franca de Xira, apesar de paredes meias com o concelho de Lisboa, não consegue captar novo investimento em empresas que pudessem manter a importância relativa que conquistou nos anos 60 e 80.

A necessária reestruturação do sector produtivo nacional implicou que um número importante de empresas tivesse de encerrar.

Assim, ao abrigo, das disposições regimentais e do

Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações quanto aos seguintes pontos:

1) Número de trabalhadores desempregados nos últimos três anos e número de empregos registados no mesmo período. Quais os sectores que têm vivido maiores alterações e a evolução da taxa de desemprego neste concelho?

2) Que medidas específicas têm vindo a ser adoptadas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, e em particular pelo Centro de Emprego de Vila Franca de Xira, para apoiar os desempregados? Que apoio à formação profissional e à criação de novos postos de trabalho tem sido efectuado?

Requerimento n.9 370/VI (3.«)-AC de 11 de Março de 1994

Assunto: Estado de degradação das estrada nacionais

n.os 210 e 320. Apresentado por: Deputado Alberto Araújo (PSD).

As estradas nacionais n.os 210 e 320, que ligam, respectivamente, a vila de Alpendurada e as cidades de Marco de Canaveses e Amarante — Penafiel e Marco de Canaveses, passando por Favões, Vila Boa do Bispo, Avessadas, Tuias e Várzea de Ovelha, Aliviada— e Abragão, Lamoso, Ariz e Bouça da Carreira, são das vias que mais intensidade de tráfego registam no concelho de Marco de Canaveses e que fazem a ligação dos concelhos de Penafiel-Marco de Canaveses-Amarante e Baião do distrito do Porto.

Este facto seria suficiente para que elas merecessem a atenção da Junta Autónoma de Estradas, mas a importância económica das mesmas como estradas mais directas e vias de escoamento de todos os produtos dos concelhos acima referidos impunha um tratamento imediato que resolvesse a sua total degradação, sobretudo na parte que se situa no,concelho de Marco de Canaveses e que está sob a alçada da Direcção de Estradas do Distrito do Porto.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre o seguinte:

1) É do conhecimento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o estado degradante dos referidos troços das estradas nS* 210 e 320?