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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

2) Que programa geral de ensino do português existe a fim de facilitar a sua integração?

3) Que apoios estão previstos ou em execução com o objectivo de facilitar essa integração?

4) Que coordenação existe com as organizações não governamentais no ensino do português?

Requerimento n.& 357/VI (3.')-AC

de 9 de Março de 1994

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me sejam enviados os 1.° e 2." volumes do Relatório do Estudo do Ambiente e Ordenamento do Território — ¡993.

Requerimento n.» 358/VI (3.')-AC

de 9 de Março de 1994

Assunto: Gabinetes de apoio técnico (GAT). Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

A instalação dos GAT constituiu, à época, uma das mais importantes medidas visando a operacionalidade das câmaras municipais, designadamente as menos apetrechadas de meios técnicos (e eram quase todas) no novo contexto que a democracia viera determinar para bem das populações e do País.

O poder local impunha-se, sendo notável o trabalho desenvolvido pelos GAT. Numa primeira fase, racionalizando meios, elaborando estudos e projectos, acompanhando concursos, fiscalizando obras, emitindo pareceres técnicos com um sucesso e reconhecimento generalizado que, até aos dias de hoje, cumpre realçar e louvar. Depois, com a emergência dos fundos estruturais, o cada vez mais importante papel dos GAT, organismos privilegiados na ligação municí-pios/CCR, tornou e toma imperativa a sua manutenção e reforço quando se começa a dar execução ao segundo QCA.

Com efeito, sem esta estrutura de apoio, não se vislumbra como possam os municípios —a maioria—, sem meios para densificar os seus quadros técnicos, realizar os objectivos que deles as populações esperam e o País necessita, sob pena de vermos acentuar-se uma situação de desertificação de vastas zonas do interior como ressalta, aliás, da análise ao último Censo da População. A título de exemplo refira--se, em face dos «dados» conhecidos, a situação da NUT do Pinhal Interior Norte e nela o Agrupamento de Figueiró dos Vinhos, integrando este concelho e ainda os de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra e Pedrógão Grande.

Assim, porque vêm surgindo informações que, se consistentes, acarretariam problemas adicionais aos municípios pobres do interior, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Sobre se existem, promovidos pelo MPAT, «estudos» visando a reestruturação dos GAT e qual o seu principal objectivo;

2) Sobre se tais «estudos» tomam em consideração a existência de instalações próprias, meios técnicos e humanos e, sobretudo, as características do Agrupamento: índices de desenvolvimento, proximidade/acessibilidade, etc;

3) Sobre se se prevê a extinção de alguns GAT e, em caso afirmativo, quais, e qual a alternativa que se preconiza.

Requerimento n.B 359/VI (3.a)-AC

de 8 de Março de 1994

Assunto: Urbanização da Quinta do Mocho. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em 17 de Fevereiro de 1993, através dos requerimentos n.os 517 e 518/VI (2.*)-AC, solicitei aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações diversas informações sobre o grave problema social que constitui a Urbanização da Quinta do Mocho.

Porque não recebi até hoje qualquer resposta;

Porque, longe de se ter alterado a situação, o problema tem vindo a agravar-se até porque dia a dia novas famílias encontram ali refúgio para a sua situação desesperada;

Porque, e como é reconhecido por todas as instituições, o não enfrentamento atempado de tais situações dando resposta àquilo que constitui a mais elementar condição de vida — a habitação — é gerador de graves tensões sociais e, no caso concreto, de racismo e xenofobia:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito novamente aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me forneçam as seguintes informações:

a) Face à iminência de despejo que pode envolver mais de 2000 pessoas, criando situações dramáticas, que medidas concretas e organizadas estão previstas pela Secretaria de Estado do Emprego e da Segurança Social?

b) Que medidas pensa tomar, ou já tomou, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Secretaria de Estado da Habitação, no sentido de criar condições para enfrentar o problema habitacional concreto da Quinta do Mocho?

Requerimento n.B 360/VI (3.a)-AC

de 8 de Março de 1994

Assunto: Definição do regime jurídico da associação pública dos técnicos oficiais de contas. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O signatário vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar a informação e o esclarecimento que adiante se transcreve dirigidos ao Ministério das Finanças:

Em 28 de Janeiro de 1993, através de idêntico requerimento que até ao momento não logrou qualquer resposta.