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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.« 362/VI (3.a)-AC de 9 de Março de 1994

Assunto: O futuro do ramal da Pampilhosa. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

A melhoria da rede ferroviária nacional é uma das importantes necessidades nacionais que o novo Quadro Comunitário de Apoio contempla. A exigência de reforçar os factores de competitividade da nossa economia deve obrigar o Governo a fazer um esforço de investimentos dirigidos para a melhoria dos transportes, designadamente ferroviários.

O ramal da Pampilhosa, que faz parte da importante linha da Beira Alta, serve toda uma vasta zona de elevada densidade populacional dos concelhos da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Cantanhede, Mealhada e Coimbra, para além de também servir importantes áreas que apresentam sinais evidentes de desenvolvimento industrial. Realça-se ainda o facto de este troço ferroviário fazer a ligação (mais curta) entre o porto da Figueira da Foz e a linha internacional da Beira Alta. Esta importante linha férrea pode cumprir assim duas funções fundamentais: uma de carácter social, no transporte de passageiros, e outra de carácter económico, no transporte de mercadorias e materiais diversos.

Desconhecendo ou esquecendo estas potencialidades, a CP tem vindo a votar esta linha a um inexplicável abandono, chegando mesmo a recear-se que venha a optar pelo seu encerramento definitivo.

Tendo em conta que a melhoria das ligações ferroviárias é uma das prioridades contempladas no novo Quadro Comunitário de Apoio, e que se trata de um projecto viável do qual beneficiam vários concelhos e toda a Região do Centro, considera-se com toda a justeza que o ramal da Pampilhosa reivindique ser contemplado com as verbas necessárias para se proceder à sua renovação e modernização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Face às prioridades que foram atribuídas às ligações ferroviárias (nacionais e internacionais) pelo novo Quadro Comunitário de Apoio, que verbas estão previstas para a necessária renovação e modernização do importante ramal da Pampilhosa?

2) Quais os melhoramentos que está previsto efectuar e para quando se prevê o início dos trabalhos?

3) Dos milhões e milhões de contos atribuídos à área dos- transportes ferroviários a nível nacional, qual a percentagem que representa a parcela do investimento que está previsto para o ramal da Pampilhosa?

4) Aquando da preparação e discussão do novo Quadro Comunitário de Apoio, quais os estudos e pareceres que a Comissão de Coordenação da Região do Centro produziu referentes ao ramal da Pampilhosa?

Requerimento n.8 363/VI (3.a)-AC de 10 de Março de 1994

Assunto: Criação de «disponíveis» no INETI. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que no INETI (Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial) cerca de 180 trabalhadores de diferentes carreiras técnicas e auxiliares irão ser colocados em lista para identificação de trabalhadores disponíveis.

Sabe-se que a disponibilização de trabalhadores irá afectar áreas como o Reactor Português de Investigação e os laboratórios de análise química.

Por outro, no Diário da República, 2.* série, n." 248, de 26 de Dezembro de 1983, foi publicado um despacho com critérios para a criação de disponíveis na carreira de investigação, estando prevista a disponibilização de cerca de 30 investigadores, segundo um critério de selecção baseado numa pseudo-classificação de serviço atentatória da dignidade profissional dos investigadores.

Paralelamente, o INETI tem vindo a recorrer a cerca de 200 trabalhadores considerados bolseiros para satisfazer necessidades permanentes de serviço.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta às seguintes questões:

Que estudos foram elaborados para se aferir da existência de pessoal excedentário no INETI?

Sabendo-se que o Reactor Português de Investigação, situado em Sacavém, é assegurado por apenas três operadores, como irá o mesmo funcionar caso se confirme a disponibilização de dois desses trabalhadores?

Considera ou não o Governo que, caso se confirme a situação prevista, serão postos em causa estudos geoquímicos e geológicos, trabalhos de cooperação com Universidades nacionais e estrangeiras e apoio à indústria?

Considera ou não o Governo que, caso se confirme a disponibilização de cerca de 25 % dos trabalhadores do laboratório de análise química, acreditado no Sistema Português de Qualidade (de acordo com a norma EN 45 001), este irá perder parte das suas competências na prestação de serviços à indústria nacional, criando dificuldades acrescidas para a exportação de produtos aos quais é exigida a certificação de qualidade?

Considera o Governo que existe excesso de trabalho de investigação e excesso de investigadores em Portugal para admitir disponibilizar trabalhadores nesta área?

Considera ou não o Governo que, mesmo ao disponibilizar trabalhadores das carreiras técnicas e auxiliares do INETI, está a inviabilizar as funções de investigação de diversas áreas?

Como compatibiliza o Governo a criação de disponíveis no INETI com a existência de 200 trabalhadores com vínculo precário, satisfazendo neces-