11 DE MARÇO DE 1994

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sidades permanentes do serviço, embora sob a designação eufemística de bolseiros? Vai ou não o Governo suster o processo de criação de disponíveis no INETI e solucionar a situação laboral dos trabalhadores com vínculo precário que satisfazem necessidades permanentes de serviço?

Requerimento n.8 364/VI (3.a)-AC de 10 de Março de 1994

Assunto: Concessão de um financiamento do Fundo Social Europeu ao Instituto Progresso Social Democracia. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

No passado dia 10 de Fevereiro de 1994, apresentei ao Governo um requerimento com o seguinte teor:

No Diário de Notícias, suplemento «Negócios», de 7 de Fevereiro de 1994, é dada notícia, alegadamente baseada em informações do Instituto do Emprego e Formação Profissional, da concessão de um financiamento do Fundo Social Europeu ao Instituto Progresso Social Democracia, no montante de 677 000 contos, para «formação partidária».

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja prestada informação detalhada daquele financiamento e sobre outros financiamentos eventualmente concedidos para «formação partidária».

Passado um mês, ainda não recebi qualquer resposta do Governo, pelo que requeiro, mais uma vez, ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social que me sejam prestadas as informações anteriormente requeridas.

intimidatório com vista à instauração de processos disciplinares, numa autêntica violação daquilo que são os mais elementares direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça se a Inspecção do Trabalho está a par desta situação e quais as medidas que se propõe tomar para impedir que tais violações da lei continuem impunes, apesar dos prejuízos económicos e morais irrecuperáveis que causam a quase uma centena de famílias.

Requerimento n.9 3667VI (3.8)-AC

de 11 de Março de 1994^

Assunto: Pagamento de análises clínicas por cidadãos que recebem pensões inferiores ao salário mínimo nacional. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Dina Romano Parreira Barbosa, de 63 anos, beneficiária n.° 105354296 da Caixa Nacional de Pensões, moradora na Rua da Cidade de Nova Lisboa, lote 220, 4.°, B, 1800 Olivais Sul, foi reformada por invalidez, pelo que recebe uma pensão social de 26 200$.

Os serviços de saúde da caixa de previdência a que pertence mandaram-na fazer uma análise ao colestrol, pela qual a fizeram pagar 1200$, o que manifestamente é ilegal e extremamente difícil de cumprir face ao seu rendimento.

Tendo em atenção o exposto, venho, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais adequadas, requerer, que, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social esta situação seja solucionada, pois trata-se de um caso de manifesta injustiça social.

Requerimento n.B 365/VI (3.*)-AC de 10 de Março de 1994

Assunto: Situação na METALMTNER. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A situação que se vive na METALMTNER, sita na estrada de Porto Salvo — Paço de Arcos, concelho de Oeiras, é extraordinariamente lesiva para os seus trabalhadores.

Com efeito:

Os salários estão a ser pagos em prestações semanais havendo trabalhadores a receber ainda o mês de Agosto de 1993;

Os subsídios de férias e de Natal referentes a 1991, 1992 e 1993 ainda não foram pagos;

Os descontos para a segurança social, apesar de serem efectuados, não são entregues;

A empresa retém em seu poder os descontos sindicais desde 1991;

Há cerca de dois anos que a empresa mantém os trabalhadores sem qualquer seguro de trabalho.

E isto para já não referir que os salários já não sofrem qualquer aumento desde 1992 e que a administração da empresa instiga a existência de um clima repressivo e

Requerimento n.fi 367/VI (3.B)-AC de 11 de Março de 1994

Assunto: Situação em Portugal de sete jovens timorenses

que escaparam do massacre de Dfli. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em Junho de 1993, sete jovens timorenses que escaparam com vida do massacre de Dfli pediram asilo político nas Embaixadas da Suécia e da Finlândia em Jacarta.

O movimento de solidariedade despoletado em Portugal e os esforços desenvolvidos pelo Governo Português proporcionaram que o desejo destes jovens se tornasse real.

Vieram para Portugal em Dezembro de 1993.

O Governo comprometeu-se a dar-lhes apoio, incluindo um subsídio mensal no valor de 16 000$.

Já passaram três meses e ainda só receberam o mês de Dezembro.

As condições em que estão hospedados são precárias, tendo já alguns adoecido por falta de condições mínimas.

O Serviço Regional de Segurança Social de Lisboa justifica-se com reestruturações de gabinetes.