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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação relativa à posição do Ministério face à especificidade do projecto de plantação em causa nas consequências previsíveis para a população da freguesia de Vila Nova de Milfontes.

Requerimento n.9 647/VI (3.')-AC

de 25 de Maio de 1994

Assunto: Projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Em Março de 1989 a PORTUCEL apresentou à Direc-ção-Geral das Florestas um projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada, localizada no concelho de Odemira, e no cumprimento da legislação em vigor na altura — Decreto-Lei n.4 175/88.

A arborização planeada previa ocupar uma área de 405 ha, dos quais 297 ha com eucalipto globulus e a restante — 108 ha— com sobreiros e pinheiros.

Tendo em conta as plantações de eucaliptos já existentes na zona, facilmente se conclui que a totalidade da área ocupada com a presença de eucaliptos se elevará a 350 ha no final de todo o processo.

Na verdade, este processo já se arrasta desde 1989 até à presente data e ao longo deste percurso, na sequência também das alterações legislativas entretanto operadas, as diversas entidades consultadas para o efeito, designadamente a Câmara Municipal de Odemira e a SOS Sudoeste — Associação de Defesa do Ambiente e do Património Cultural do Sudoeste Português, têm-se revelado prudentes e mesmo desfavoráveis à plantação maciça de eucaliptos na área envolvida pelo projecto da PORTUCEL. Aditando razões ecológicas, ambientais, económicas e sociais às posições públicas manifestadas, salientando que a Herdade da Alpendurada se situa à beira do troço terminal da importante zona estuaria do Mira e dada a sua situação, topografia e natureza geo-litológica do substracto, faz com que nesta área se produza a recarga dos freáticos da plataforma litoral, contribuindo enormemente para a delapidação dos recursos hídricos de toda a zona e prejudicando consideravelmente as explorações agrícolas, situadas a cotas inferiores.

É, aliás, consciente destes prejuízos que toda a população residente na freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, a maioria proprietária de prédios rústicos e urbanos confinantes com a Herdade citada, se revelam preocupados com as consequências gravosas para o equilíbrio do sistema decorrente da plantação maciça de eucaliptos mencionada, designadamente receando pela sua própria sobrevivência, na medida em que são postas em causa as suas reservas de água. Para o efeito, organizaram um abaixo-assinado de repúdio e protesto pela situação criada, dizendo-se dispostos a tudo fazer para impedir a concretização do projecto da Herdade da Alpendurada, no que respeita essencialmente à plantação de eucaliptos. Do mesmo foram enviadas cópias à Câmara Municipal de Odemira e, por intermédio desta, ao director do Instituto Florestal, sediado em Lisboa.

Tendo tomado conhecimento dos factos acima expostos, e ponderada a gravidade da situação manifestada pela população mais afectada pelo projecto de arborização de eucaliptos da PORTUCEL, atento também o parecer desfavorável da Câmara Municipal de Odemira acerca desta, por deliberação de 14 de Março de 1993 e enfatizada pelo voto de pro-

testo exarado em acta de 23 de Março de 1994, venho, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Agricultura as informações seguintes:

a) As razões do deferimento do processo n.°917 — Herdade da Alpendurada DJ;

b) Qual a posição do Ministério face à especificidade do projecto de plantação em causa nas consequências previsíveis para a população da freguesia de Vila Nova de Milfontes.

Requerimento n." 648/VI (3.fl)-AC

de 27 de Maio de 1994

Assunto: Situação da empresa Sociedade Nacional de Sabões. Apresentado por. Deputados Elisa Damião e Artur Penedos (PS).

A Sociedade Nacional de Sabões, de acordo com as informações de que dispomos, tem o seu encerramento anunciado a prazo.

Os 270 trabalhadores que restam estão apreensivos não só em relação ao seu futuro mas também à garantia dos salários em atraso e dos direitos que a lei lhes confere em matéria de rescisão dos contratos individuais de trabalho.

As dívidas da empresa, ainda segundo as nossas fontes, ascendem a 3 milhões de contos, sendo o Estado um dos credores. Apesar disso, dizem-nos, os bens patrimoniais indiciam que a empresa não é insolvente.

Os sindicatos têm solicitado insistentemente à Insrjecção-Geral do Trabalho a necessária e competente fiscalização das irregularidades praticadas. Todos afirmam que aquele organismo estatal não responde aos apelos formulados e, mais grave ainda, terá havido um momento em que a acção da Inspecção aos salários em atraso terá sido feita por telefone.

Porque a situação que se vive na empresa Sociedade Nacional de Sabões prefigura grandes irregularidades, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

a) Medidas urgentes de fiscalização;

b) Caso se confirmem as nossas suspeitas, adopção de medidas cautelares para salvaguarda dos direitos de trabalhadores e pensionistas;

c) Outras medidas tendentes a salvar uma indústria que, dizem-nos, gerida convenientemente, terá possibilidades de ser viabilizada.

Requerimento n.9 649/VI (3.a)-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Salários em atraso nas empresas do Dr. Omar Karim.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

As empresas BIOFRANCO, Favorita, METALMJNER e Cave Solar das Francesas, empresa do Grupo EAT, têm diversos denominadores comuns:

Todas têm como patrão o Dr. Omar Karim;

Todas estão com salários em atraso, não entregam descontos à segurança social e não assumem responsabilidades por acidentes de trabalho;