18 DE JUNHO DE 1994

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Requerimento n." 6437VI (3.g)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Financiamento das obras do Colégio de Nossa

Senhora da Boavista, em Vila Real. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

A opinião pública vila-realense tem vindo a manifestar algumas dúvidas relativamente ao financiamento das obras de ampliação do Colégio de Nossa Senhora da Boavista, na cidade de Vila Real.

O imperativo da transparência, da racionalidade e da correcta gestão dos recursos exigem um cabal esclarecimento relativo aos apoios que o mesmo Colégio obteve.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o montante global de verbas concedido ao Colégio de Nossa Senhora da Boavista para beneficiação ou ampliação das suas instalações;

2) Relação discriminada da proveniência dessas verbas:

Do PRODEP e de outros programas; Do Orçamento do Estado; Outros subsídios.

Requerimento n.9 644/VI (3.a)-AC de 26 de Maio de 1994

Assunto: Inexistência de instalações para a prática da educa-.

ção física na Escola de Delfim Santos, em Lisboa. Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt, Leonor

Coutinho, Alberto Cardoso e Julieta Sampaio (PS).

A Escola de Delfim Santos, em Lisboa, funciona há mais de duas décadas sem instalações desportivas, apesar de sucessivas promessas do Governo de concretização de um projecto nesta área.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo informação sobre planos e prazos para a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola de Delfim Santos.

Requerimento n.« 645/VI (3.»)-AC

de 26 de Maio de 1994

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo recebido volumosa correspondência dos alunos da Escola Básica 2,3 de Delfim Santos, de Lisboa, sobre a necessidade da construção urgente de um pavilhão gimnodesportivo para aulas de Educação Física, que, apesar de inúmeras promessas e compromissos de membros do Governo, desde 1972, milhares de alunos têm sido privados da prática de educação física.

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer ao Governo que lhe sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quais as razões da não edificação do pavilhão gimnodesportivo da Escola em causa?

2) Tendo os membros do Governo feito ao longo dos anos várias promessas, para quando a sua construção?

Requerimento n.s 646A/I (3.8)-AC de 25 de Maio de 1994

Assunto: Projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Em Março de 1989 a PORTUCEL apresentou à Direc-ção-Geral das Florestas um projecto de arborização de parte da Herdade da Alpendurada, localizada no concelho de Odemira, e no cumprimento da legislação em vigor na altura — Decreto-Lei n.° 175/88.

A arborização planeada previa ocupar uma área de 405 ha,

dos quais 297 ha com eucalipto globulus e a restante — 108 ha — com sobreiros e pinheiros.

Tendo em conta as plantações de eucaliptos já existentes na zona, facilmente se conclui que a totalidade da área ocupada com a presença de eucaliptos se elevará a 350 ha no final de todo o processo.

Na verdade, este processo já se arrasta desde 1989 até à presente data e ao longo deste percurso, na sequência também das alterações legislativas entretanto operadas, as diversas entidades consultadas para o efeito, designadamente a Câmara Municipal de Odemira e a SOS Sudoeste — Associação de Defesa do Ambiente e do Património Cultural do Sudoeste Português, têm-se revelado prudentes e mesmo desfavoráveis à plantação maciça de eucaliptos na área envolvida pelo projecto da PORTUCEL. Aditando razões ecológicas, ambientais, económicas e sociais às posições públicas manifestadas, salientando que a Herdade da Alpendurada se situa à beira do troço terminal da importante zona estuaria do Mira e dada a sua situação, topografia e natureza geo-litológica do substracto, faz com que nesta área se produza a recarga dos freáticos da plataforma litoral, contribuindo enormemente para a delapidação dos recursos hídricos de toda a zona e prejudicando consideravelmente as explorações agrícolas, situadas a cotas inferiores.

É, aliás, consciente destes prejuízos que toda a população residente na freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, a maioria proprietária de prédios rústicos e urbanos confinantes com a Herdade citada, se revelam preocupados com as consequências gravosas para o equilíbrio do sistema decorrente da plantação maciça de eucaliptos mencionada, designadamente receando pela sua própria sobrevivência, na medida em que são postas em causa as suas reservas de água. Para o efeito, organizaram um abaixo-assinado de repúdio e protesto pela situação criada, dizendo-se dispostos a tudo fazer para impedir a concretização do projecto da Herdade da Alpendurada, no que respeita essencialmente à plantação de eucaliptos. Do mesmo foram enviadas cópias à Câmara Municipal de Odemira e, por intermédio desta, ao director do Instituto Florestal, sediado em Lisboa.

Tendo tomado conhecimento dos factos acima expostos, e ponderada a gravidade da situação manifestada pela população mais afectada pelo projecto de arborização de eucaliptos da PORTUCEL, atento também o parecer desfavorável da Câmara Municipal de Odemira acerca desta, por deliberação de 14 de Março de 1993 e enfatizada pelo voto de protesto exarado em acta de 23 de Março de 1994, venho, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e