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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Requerimento n.9 782/VI (3.S)-AC

de 6 de Julho de 1994

Assunto: Loteamentos de Aivados e Porto Covo. Apresentado por: Deputado José Simões Costa (PSD).

Tendo tomado conhecimento de que dois projectos de loteamento no litoral do Alentejo (Aivados e Porto Covo), aprovados pelas respectivas câmaras municipais (Odemira e Sines), terão sido reprovados (ou considerados nulos) pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, facto supostamente decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.° 351/93, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território as seguintes informações:

1) Sobre a veracidade daquela informação;

2) Caso se confirmem aquelas decisões da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, quais os fundamentos que lhes deram origem;

3) Qual a identificação do loteamento de Porto Covo naquela situação;

4) Caso já existam infra-estruturas ou edificações, qual a situação dos loteadores e dos proprietários das edificações;

5) Quais as responsabilidades das câmaras municipais envolvidas.

Requerimento n.8 783/VI (3.8)-AC de 8 de Julho de 1994

Assunto: Placas indicativas do Aeroporto de Francisco de

Sá Carneiro, no Porto. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Os acessos ao Aeroporto de Francisco de Sá Carneiro, para quem vem do Porto e da auto-estrada de Braga, foram substancialmente beneficiados com a abertura ao trânsito dos últimos lanços de estrada.

Embora a obra ainda não esteja concluída, a eliminação de muitos cruzamentos e entroncamentos tornou a aproximação ao Aeroporto mais fácil, mais segura e sobretudo mais rápida.

É de salientar que a sinalização aplicada é visível, de tamanho razoável e de fácil leitura à distância.

Resultante das minhas funções de Deputado, todas as semanas demando o Aeroporto de Francisco de Sá Carneiro e foi com muita satisfação que há algumas semanas comecei a utilizar a nova via.

Ao Aeroporto localizado em Pedras Rubras, concelho da Maia, foi dado o nome de Francisco de Sá Carneiro, aquando da construção da nova aérogare, inaugurada por S. Ex.° o Sr. Presidente da República.

O nome aüibuído foi uma homenagem a um homem que dedicou a sua vida à defesa da democracia, sendo um exemplo como político e como cidadão.

Sá Carneiro foi um estadista e um cidadão que sacrificou tudo, até a própria vida, na defesa dos interesses de Portugal e dos Portugueses.

Por tudo isto é lamentável que alguém tenha retirado o nome das placas indicativas do Aeroporto de Francisco de Sá Caraeiro, utilizando tinta de spray.

0 facto de no mesmo dia todas as placas terem sido alteradas, algumas a vários metros de altura, é sinónimo de que foi uma acção planeada e leve de ser levada a cabo por várias pessoas.

A alteração das placas é já de si um atitude indigna. Mas a retirada de um nome de um homem a quem o País tanto deve é ainda causa de maior indignação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Sendo visível, desta alteração nas placas indicativas do Aeroporto de Francisco de Sá Carneiro foi feita participação judicial, para averiguar quais os autores da mesma?

2) Passadas que são algumas semanas da alteração, quando é que a Junta Autónoma de Estradas pensa pintar de novo as placas indicativas do Aeroporto de Sá Carneiro? A situação em que se encontram as placas dão um mau aspecto e dificultam a leitura das mesmas, pelo que urge tomar medidas para que sejam de novo pintadas, cumprindo assim a função para que foram destinadas.

Requerimento n.fi 784/VI (3.8)-AC de 7 de Julho de 1994

Assunto: Alienação de edifícios militares no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

É do conhecimento público que têm vindo a ser alienados, por parte do Estado, edifícios de unidades militares.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Quais os edifícios de unidades militares alienados no Algarve?

a) Quem os adquiriu?

b) Qual o valor da transacção de cada um deles?

2) Quais os edifícios que o Ministério se propõe ainda alienar na região algarvia?

Requerimento n.8 785/VI (3.a)-AC

de 8 de Julho de 1994

Assunto: Situação financeira das escolas profissionais. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Como é do domínio público, as escolas profissionais estão a atravessar um período de extremas dificuldades financeiras, cujas razões se prendem, substancialmente, com os problemas sentidos na transição entre os dois Quadros Comunitários de Apoio.

A falta de uma estratégia devidamente definida e publicitada pelo Ministério da Educação junto das escolas profissionais resultou no facto de o presente ano lectivo estar a ser vivido num ambiente financeiro extremamente