9 DE JULHO DE 1994

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que funciona como terminal rodoviário todos os dias úteis entre as 7 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, estando encerrada aos fins-de-semana e feriados. No entanto, nesses dias os passageiros têm acesso ao telheiro exterior ao edifício da estação, utilizado como abrigo, bem como às instalações sanitárias da mesma, não se podendo considerar encerrada; Os horários de transporte escolar são assegurados, quer pela empresa em causa quer por algumas autarquias da região, que, ao não privi-, legiarem o transporte público na satisfação das necessidades de deslocação da população, mormente a estudantil, colocam em risco a oferta de serviço público, por necessidade de ajustamento da oferta à procura verificada.

21 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 211/VI (3.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre contagem de tempo de serviço prestado em Moçambique pela cidadã Maria Elisa Silva.

Reporto-me ao requerimento em epígrafe, a que se refere o ofício n.° 383, de 3 de Fevereiro de 1994, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em que o Sr. Deputado do PSN, Manuel Sérgio, soíicita esclarecimentos sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado em Moçambique pela subscritora Maria Elisa Silva.

Sobre o assunto, informo V. Ex.a do seguinte:

1 —Em 18 de Janeiro de 1993, deu entrada nesta instituição um requerimento daquela subscritora solicitando uma contagem de tempo, não remetendo, contudo, qualquer documento comprovativo do tempo de serviço que pretendia ver contado nem tão-pouco fazendo qualquer referência a esse facto.

2 — Para instrução do processo, em ofício de 7 de Maio de 1993, foram solicitadas à interessada provas de efectividade do tempo de serviço que pretendia ver contado, bem como a indicação do serviço onde se encontrava colocada.

3 — Por falta de resposta ao referido ofício, dada a impossibilidade de concluir a instrução do respectivo processo de contagem, procedeu-se ao arquivo do mesmo.

4 — No entanto, face à fotocópia da certidão passada pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, que acompanhou o ofício do Gabinete do PSN, de 2 de Maio de 1994, a que se refere a entrada n.° 4658, processo n.° 29.3, de 12 de Maio de 1994, irá proceder-se, de acordo com o teor dessa certidão, à contagem de tempo de serviço prestado em Moçambique pela referida subscritora.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.°249/VI (3.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o Palácio Nacional de Sintra.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.a as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe:

1 — O programa em curso de intervenções em monumentos configura o maior esforço alguma vez feito na recuperação e preservação do património nacional.

2 —Desde 1940 que não se assistia a uma intervenção global tão significativa para salvaguarda desse património.

3 — Estão a ser realizadas intervenções em mais de oito dezenas de imóveis, o que corresponde a um esforço global de investimento próximo de 10 milhões de contos.

4 — Para o Palácio da vila de Sintra foi prevista no PIDDAC/94 uma verba superior a 90 000 contos, encontrando-se em desenvolvimento as diferentes fase de preparação, que visam:

4.1 —A implantação de um sistema de informação e orientação .do visitante, no exterior e interior do Palácio;

4.2 — A reparação de coberturas;

4.3 — A remodelação do sistema de drenagem e de impermeabilização;

4.4 — A reparação de rebocos, pinturas exteriores e limpeza de cantarias;

4.5 — O restauro do teclo da Sala dos Brasões e dos azulejos do Pátio da Carranca;

4.6 — Uma intervenção no interior do Palácio destinada a revitalizar e beneficiar o espaço museológico existente, bem como integrar nele outras áreas nobres actualmente sem utilização.

22 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta aos requerimentos n."s 289 e 333/VI (3.a)-AC, respectivamente dos Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Pereira Marques (PS) e Mário Tomé (Indep.) sobre a política de subsídios aos grupos de teatro independentes.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.a as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, e Mário Tomé (Indep.) nos requerimentos referenciados em epígrafe:

1 — O apoio ao teatro profissional tem vindo a reger-se, desde 1990, pelas normas estabelecidas no Despacho

14 de Junho de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, Rui Jorge Martins dos Santos.