9 DE JULHO DE 1994

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dos de uma credencial da Cruz Vermelha Internacional (CVI), que deve ser devolvida por estes serviços ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no dia seguinte ao da chegada; Os centros de saúde ou hospitais para rastreio e ou tratamento;

O Ministério da Educação e estabelecimentos de ensino, visando a correspondência dos graus académicos declarados, a integração das crianças e jovens em estruturas adequadas, bem como a alfabetização dos adultos;

Os equipamentos sociais locais de segurança social e outros;

Os centros de emprego para formação profissional e ou integração no mercado do trabalho.

No domínio desta área de intervenção, foi feito um levantamento recente das situações de desemprego e trabalho precário, segundo as seguintes variáveis: habilitações literárias, qualificação profissional, actividade desenvolvida em Timor e aptidões/interesses, com o objectivo de ajustar as capacidades/potencialidades dos candidatos a eventuais oportunidades de formação profissional ou de integração no mercado de trabalho.

Registam-se nestas condições 68 pessoas incluídas nas listas enviadas aos centros de emprego das respectivas áreas de residência, após contactos estabelecidos com os mesmos; O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e câmaras municipais, visando a integração habitacional.

Para o efeito, tem vindo a ser desenvolvido um trabalho com os respectivos serviços, através de reuniões e contactos diversos.

Contudo, nos últimos três anos apenas a Câmara Municipal de Sintra tem proporcionado a timorenses possibilidade de aquisição de habitação, atendendo ao facto de não existirem fogos de renda sociável disponíveis.

Acresce referir que a última reunião promovida pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo teve lugar em 12 de Março de 1993 na Câmara Municipal de Lisboa, com a participação do vereador do pelouro da habitação, de técnicos do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e representantes da União de Refugiados de Timor, tendo como objectivo promover a integração habitacional de timorenses através do acesso a fogos de renda social.

Com base em levantamento efectuado, foi apresentada a situação dos agregados familiares sem capacidade económica para adquirir casa própria e feito o cômputo do subsídio de integração habitacional concedido pela segurança social. Desta sessão de trabalho não se obteve qualquer resultado concreto, à semelhança das realizadas com os municípios da Amadora, Oeiras e Vila Franca de Xira.

Igualmente, tem sido prestado apoio na procura e acesso a alojamento no mercado normal de habitação.

23 de Junho de 1994. —O Chefe do Gabinete, João Azevedo e Silva.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 367/VI (3.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.) sobre a situação em Portugal de sete jovens timorenses que escaparam ao massacre de Dfli.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social e informar V. Ex.* do seguinte:

De acordo com os procedimentos de actuação estabelecidos para a população timorense que vem residir para Portugal, o grupo acima referido tem vindo a beneficiar das seguintes modalidades de apoio:

1 — Apoio residencial durante o processo de integração. — Os jovens em causa, de idades compreendidas entre os 21 e 28 anos (cinco dos quais com mais de 24 anos), residem num apartamento de um prédio sito ná Rua de Elias Garcia, 195, Amadora, onde se encontram igualmente alojados mais 65 timorenses a expensas do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

De referir que, à data da sua chegada a Portugal, o apartamento em causa reunia boas condições de higiene e salubridade.

2 — Apoio financeiro à chegada e de subsistência até à integração no mercado de trabalho. — Este apoio traduz-se na atribuição de um subsídio mensal ao abrigo do despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de 22 de Maio de 1991.

O atraso no pagamento dos subsídios, verificado nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano em curso, foi motivado por incidentes ocorridos no processo de dotação orçamental e consequente abastecimento financeiro, encontrando-se esta situação regularizada desde Março último.

3 — Apoio em articulação com outros serviços e organismos do Estado. — O apoio da segurança social, centrado na pessoa/família e nos seus contextos sócio-comu-nitários, pressupõe o desenvolvimento de um trabalho articulado que permita o encontro de respostas adequadas às situações, tendo em conta a sua pluridimen-sionalidade e, consequentemente, a gestão das interfaces de serviços e organismos da Administração Pública dos diferentes sectores, entre outros, saúde, educação e emprego. Nestes termos e numa perspectiva de acção finalizada, relevam-se:

Conservatória dos Registos Centrais para apoio na obtenção de documentos de identificação;

Centros de saúde ou hospitais para rastreio e tratamento.

Este grupo de timorenses foi rastreado, à chegada, no Centro de Saúde da Amadora, não tendo sido diagnosticado qualquer problema de saúde de ordem física.

Posteriormente, apenas um dos jovens recorreu ao referido Centro, não se tendo detectado qualquer conexão entre o problema de saúde apresentado e as condições habitacionais; Ministério da Educação, com vista à obtenção da equivalência dos graus académicos declarados.

Por se tratar de um grupo de pessoas que não fala e dificilmente compreende a língua portuguesa, factor condicionante da sua integração em Portugal, foi desenvolvido um trabalho com os