9 DE JULHO DE 1994

162-(29)

Transportes, obtida informação do conselho de gerência da CP, de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

A passagem de nível ao quilómetro 351,552, junto ao parque de campismo do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Pinheiros de Marim, Olhão, inserida em estrada municipal de acesso ao Centro de Educação Ambiental de Marim, está incluida no programa de automatização de passagens de nível em curso.

Na zona em apreço existe também uma passagem de nível particular ao quilómetro 352,076, sob responsabilidade do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, estabelecida nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 26.° do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho, cujos requisitos de segurança são os constantes no artigo 27.° do referido diploma, prevendo-se como mínimo para este tipo de passagem de nível um obstáculo físico fechado a cadeado.

• 21 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 457/VI (3.")-AC, dos Deputados Virgílio Carneiro e António Abreu (PSD), sobre casas para magistrados em Vila Nova de Famalicão.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar:

1 — As casas de magistrados, sitas na Rua do Conde Cosme do Vale, em Vila Nova de Famalicão, foram construídas pela Câmara Municipal, embora custeadas pelo Ministério da Justiça.

2 — Nos termos da legislação vigente à época a propriedade dos terrenos e das casas era da autarquia.

3 — Com a alteração da legislação em 1978, tentou-se a transmissão da propriedade para o Estado, o que só não se verificou face ao valor extremamente elevado que foi solicitado pela Câmara.

4 — Não obstante, o Ministério da Justiça tem suportado sempre o encargo com as obras de reparação.

5 — Muito embora estejam previstas obras de reparação nas referidas casas, até ao momento não foi possível executá-las, face às restrições orçamentais vigentes.

27 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 462/VI (3.°)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a situação na cadeia de Custóias.

A actual situação do Estabelecimento Prisional de Custóias é a seguinte:

1 — O Estabelecimento Prisional de Custóias tem uma lotação de 500 reclusos e alberga presentemente 1014.

2 — A alteração desta situação constitui prioridade para os serviços prisionais, prevendo-se que no início do próximo ano a situação esteja significativamente melhorada.

3 — Encontram-se previstas as seguintes medidas para responder à actual situação:

a) Criação do Estabelecimento Prisional de Izeda para cerca de 300 reclusos;

b) Utilização de pavilhão em fase final de acabamentos no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo com capacidade para 200 reclusos;

c) Recuperação da Casa de Reclusão Militar do Porto, com o objectivo de promover o internamento das mulheres reclusas em Custóias e Tires oriundas do Norte do País;

d) Quanto a inimputáveis em cumprimento de medidas de segurança, serão todos redrados de estabelecimentos normais, incluindo o de Custóias, e internados em estabelecimentos de saúde adequados ou no anexo psiquiátrico de Santa Cruz do Bispo, cuja capacidade vai ser ampliada.

Lisboa, 21 de Junho de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 469/VI (3.')-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre o futuro do aeroporto da ilha das Flores, nos Açores.

Em resposta ao ofício n.° 1434, de 21 de Abril próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em. epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação do conselho de gerência da ANA, E. P., de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Efectivamente, é intenção da ANA, E. P., que o Aeródromo das Flores mantenha, no domínio dos meios técnicos, toda a capacidade que possuí; já no domínio dos meios humanos, a actual situação não se justifica, pois o Aeródromo encontra-se dimensionado para obrigações constantes do Acordo Luso-Francês, que, como é do conhecimento geral, cessou recentemente.

Assim, a ANA, E. P., está a tomar as medidas adequadas por forma a dimensionar os meios humanos naquele Aeródromo às necessidades de operação, ou seja, os meios humanos serão idênticos aos restantes aeródromos regionais, nomeadamente das ilhas Graciosa, São Jorge e Pico.

Refira-se que o montante de prejuízos dos custos de exploração, sem amortizações, do Aeródromo das Flores, no ano de 1993, foi de 132 000 contos.

21 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.