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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Sendo assim, a competitividade traduz-se na capacidade de resposta, que passa por actuações significativas e integradas a nível interno e por um reforço global da estrutura da distribuição.

Na prossecução dos seus objectivos, o PROCOM agrega três áreas fundamentais para o desenvolvimento qualitativo das unidades comerciais, que se concretizam nos apoios directos à dinamização das empresas, à corporação empresarial e às estruturas associativas do sector.

Inclui ainda uma vertente, denominada «Projectos especiais», que poderá envolver a Administração Pública, as empresas e associações empresariais. Estes projectos visam o interesse colectivo e devem constituir um importante factor de modernização do comércio, com benefícios comprovados para o sector e para as regiões em que forem implementados.

Neste âmbito, refere-se que está em fase de preparação uma medida de apoio a microempresas que necessitem de implementar pequenos projectos de investimento.

No que se refere aos montantes mínimos de investimento previstos no âmbito do PROCOM, é de realçar a experiência colhida através da análise dos projectos SIMC (Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio), a qual mostra que os montantes definidos — 20 000 contos para projectos de dinamização integrados, 10 000 contos para projectos de dinamização pontuais e 40000 contos para projectos de cooperação — correspondem a valores aceitáveis. Com efeito, constatou-se que a média do investimento global foi de 23 000 contos e que a grande maioria dos projectos aprovados tiveram um valor de investimento superior a 10 000 contos, não obstante no SIMC o montante global mínimo de investimento em activo fixo corpóreo ter sido fixado em 3000 contos (cf. o n'.° 5.° da Portaria n.° 133-A/91).

Note-se que para serem alcançados os objectivos de verdadeira modernização e de um efectivo reforço da competitividade é necessário que os meios financeiros empregues tenham uma dimensão mínima, abaixo da qual se perderá todo o efeito visado. Aliás, a própria natureza dos projectos integrados implica uma coerência nos investimentos que só é possível a partir de montantes do nível dos previstos.

No entanto, pode adiantar-se que' os projectos pontuais de modernização do comércio poderão, a título excepcional, por despacho do~Ministro do Comércio e Turismo e nas condições nele fixadas, ser extensíveis a empresas de fraca dimensão económica que se situem fora das zonas ditas do interior.

Por outro lado, com o desenvolvimento deste Programa e se se vier a demonstrar que os montantes mínimos de investimentos são desajustados face às necessidades das empresas, poderão os mesmos, eventualmente, vir a ser revistos.

O projecto de decreto-lei que cria o PROCOM prevê também a constituição de uma comissão técnica com funções consultivas, que terá como competências, entre outras, propor eventuais medidas de correcção ao funcionamento e execução do Programa, tendo em vista a sua operacionalidade e a máxima utilização. Refira-se que na

comissão técnica estarão presentes dois representantes indicados pela .Confederação do Comércio Português.

- --21 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 583/VI (3.")-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o Sistema de Autoridade Marítima (SAM).

Configurando o solicitado pelo ofício em referência, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar o seguinte:

1 — O grupo de trabalho constituído ao abrigo do Despacho conjunto A-30/91-XI, publicado no Diário da República, 2." série, n.°91, de 19 de Abril de 1991, já concluiu os trabalhos. Estes trabalhos, porém, não abordaram as matérias que preocupam o Sr. Deputado, uma vez que se circunscreveram à salvaguarda da vida humana no mar e à vigilância e detecção através de equipamentos electrónicos.

2 — É intenção do Governo proceder à reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima, estando em fase de estudo as soluções a encontrar para o- efeito em colaboração com as áreas governamentais envolvidas.

3 — Uma das soluções possíveis passa pela criação de um corpo de polícia marítima, cujos estatutos estão igualmente em fase de estudo, integrado na acção referida no número anterior.

24 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz,

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DO ESTADO DOS TRANSPORTES Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VI (3.a)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre perda pela TAP do contrato de revisão de aviões com a Federal Express.

Em resposta ao ofício n.° 1880, de 18 de Maio próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação do conselho de administração da TAP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A TAP tem com a Federal Express Corporation (FEC) um contrato que prevê a realização das grandes inspecções de todos os aviões da sua frota Boeing 727. O presente contrato está em vigor até 31 de Dezembro de 1994 e neste momento está confirmada e já assinada a sua prorrogação por um novo período de três anos a partir dessa data. O volume de trabalho anual e relativo a este contrato é naturalmente variável de acordo com a operação da frota e com o estado dos aviões a inspeccionar.

A TAP não perdeu portanto o contrato que vem tendo desde 1984 e que se confirma que desde essa data ultrapassou os 31 milhões de contos.

À parte este contrato, a TAP concorreu recentemente à revisão de três aviões Douglas DC10 (avião

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