9 DE DEZEMBRO DE 1994

24-(19)

maioridade o pagamento de 500 florins para adquirir a nacionalidade holandesa e o de 50 florins a residência temporária» deve passar a ler-se «o pagamento de novas taxas de 50 e 500 florins respectivamente para as autorizações de residência e ou fixação».

Anexando alguns documentos com novos dados sobre o assunto em epígrafe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações (a):

Tendo o Governo conhecimento desta situação abusiva e inadmissível na União Europeia, quais as dé-marches encetadas para minimizar os prejuízos que acarreta tal medida aos cidadãos por ela atingidos?

Se o Governo ainda não tomou qualquer medida, o que se estranha, que pensa fazer perante mais este abuso e incumprimento do Tratado de Maastricht?

Será que a reestruturação verificada no Ministério dos Negócios Estrangeiros não prevê o tratamento de assuntos desta natureza?

Expressando ambas as directivas referenciadas naquele requerimento de 4 de Novembro de 1994 que os títulos de residência devem ser emitidos e renovados gratuitamente ou mediante uma taxa não superior à exigida aos nacionais do país de residência, o que neste caso significaria uma taxa de cerca de 50 florins e não os 500 florins agora exigidos segundo as novas tabelas, que medidas vai tomar o Governo?

Vai o Estado Português, como lhe compete, em defesa dos cidadãos portugueses ali residentes, levar este caso a Tribunal da Comunidade de forma que a legalidade seja reposta?

(a) Por impossibilidade técnica, os anexos não são publicados.

Requerimento n.fl 211/VI (4.B)-AC

de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Perseguição aos estrangeiros e suas associações em França.

Apresentado por: Deputado Victor Caio Roque (PS).

Foi com estupefacção que tive conhecimento de que após o controlo fiscal à Association des Chauffeurs Originaires du Portugal esta foi notificada para pagar uma multa de cerca de 650 000 francos. Foi ainda com surpresa que tive conhecimento da incapacidade da Embaixada de Portugal em França no apoio necessário e urgente a dar a esta Associação que, pela sua grandeza, não se dispensa.

Perante tal injustiça, uma vez que a Associação em causa, conforme os seus estatutos e de acordo com a lei francesa, não pode ter fins lucrativos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Tendo o Governo, através da Embaixada de Portugal em França, conhecimento da situação difícil em que se encontram os nossos compatriotas, que iniciativas pensa levar a efeito para salvar uma colectividade de tanto prestígio e influência junto da comunidade portuguesa em França?

2) Que política de apoio tem o Governo para as associações portuguesas no estrangeiro?

Requerimento n.8 212/VI (4.B)-AC

de 6 de Dezembro de 1994

Assunto: Contrato de prestação de serviços noticiosos para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Lusa.

Apresentado por: Deputado Victor Caio Roque (PS).

O director comercial e de marketing da Lusa enviou uma carta com a referência 1.5.1/1742, acusando a recepção de uma cópia do fax dirigido ao Secretário de Estado das Comunidades sobre o assunto em epígrafe, ao director de uma estação de rádio que está ao serviço da comunidade portuguesa radicada no Canadá.

No seu último parágrafo lê-se fundamentalmente o objectivo único das medidas de alteração do acordo anteriormente existente.

Verifica-se, pela primeira vez, que a meta a atingir era meramente comercial:

Em todo o caso e independentemente do serviço que o Asas do Atlântico está a receber do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a coberto da faculdade referida em 2), poderá a Lusa, através de uma relação directa e comercial com a vossa empresa, produzir os serviços que entendam necessários.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

Tem o Governo de facto conhecimento do serviço prestado pelos órgãos de comunicação social e sua importância na divulgação da língua e cultura portuguesas?

Por que não quer cumprir o Governo com o seu próprio Programa e promessas feitas durante as campanhas eleitorais?

Que definição de estratégias a seguir ou políticas existentes sobre matérias para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo?

Tendo o Governo conhecimento das muitas dificuldades financeiras e outras com que esta prestação de serviços à comunidade é exercida, qual foi, afinal, o objecto do novo acordo entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Lusa?

Requerimento n.a 213/VI (4.B)-AC de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Falta de apoio à Association des Chauffeurs

Originaires du Portugal, em França. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

A Association des Chauffeurs Originaires du Portugal, com sede em Bagnolet, é talvez, pelo número de sócios, a mais importante colectividade portuguesa de França. Por falta de apoio adequado atravessa uma situação difícil.

Após um controlo.fiscal, foi notificada em 16 de Março próximo passado a pagar uma multa superior a 650 000 francos. A administração fiscal francesa concluiu, erradamente, que a Association des Chauffeurs funciona como sociedade comercial sob a fachada de colectividade recreativa.