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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Gabinete da Secretária de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700A/1 (3.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a crise do couto mineiro do Pejão.

1 — O Sr. Deputado Paulo Trindade, do PCP, requereu ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, esclarecimentos acerca da situação da Empresa Carbonífera do Douro.

2 — No que concerne à competência deste Ministério, importa referir o seguinte:

2.1 — A situação da Empresa Carbonífera do Douro tem merecido das estruturas competentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional (Delegação Regional do Norte, Centro de Emprego de São João da Madeira e Centro de Formação Profissional de Rio Meão) a maior atenção face à natureza e dimensão da Empresa.

2.2 — Assim, em acções de formação profissional programadas pela própria Empresa, por outras entidades externas e pelo Centro de Formação Profissional de Rio Meão estiveram envolvidos 270 trabalhadores da Empresa Carbonífera do Douro.

2.3 — Mantém actualmente aquele Centro de Formação três trabalhadores participantes em acções de formação quali-ficante, na área das canalizações, encontrando-se disponível para a colaboração necessária com a Empresa em cursos da iniciativa desta que venham a ser programados no âmbito do programa RECHAR, tanto naquela área como nas de carpintaria, electricidade e mecânica. Vindo a demonstrar-se a necessidade da realização de acções na área da construção civil, o Centro de Formação coordenará o desenvolvimento dessas acções com recurso à colaboração de outros centros de formação da região.

2.4 — Do conjunto dos trabalhadores da Empresa, 93 encontram-se a receber subsídio de desemprego e 118 estão inscritos no Centro de Emprego.

2.5 — O Centro de Emprego de São João da Madeira, com a concordância da empresa, disponibilizou, a partir do mês de Outubro do corrente ano, os recursos necessários para o atendimento técnico e pessoal dos interessados nas instalações da própria Empresa, durante um dia por semana.

2.6 — O director do Centro de Emprego local tem participado activamente nas iniciativas e diligências de âmbito municipal, visando a análise da situação social e a busca de soluções adequadas para os problemas que resultarão de um eventual encerramento da Empresa.

Lisboa, 25 de Novembro de 1994.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Gabinete da Secretária de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 719/Vl (3.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a integração da NUT da Serra da Estrela na área da NUT de Dão-Lafões.

Em resposta ao vosso ofício n.° 9467, de 5 de Setembro de 1994, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de junto enviar a V. Ex.' cópia de parte da acta n.° 2/94 da reunião do conselho da Região, realizado em 24 de Maio de 1994, enviada pela Comissão de Coordenação da Região do Centro.

16 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.

ANEXO

Reunião do conselho da Região de 24 de Maio de 1994

Acta n.° 2/94

1 — No dia 24 de Maio de 1994, pelas 10 horas e 30 minutos, reuniu o conselho da Região da Comissão de Coordenação da Região do Centro, na sua sede, em Coimbra, com a presença dos membros constantes da lista anexa (anexo r).

Estiveram ainda presentes o presidente e os vice-presiden-tes da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC).

2 — A ordem de trabalhos para a reunião consta do anexo ii, tendo sido aprovada.

3 — A acta da reunião de 18 de Fevereiro de 1994 foi aprovada por unanimidade com a seguinte adenda:

O presidente da Câmara Municipal de Gouveia, representante do Agrupamento de Seia, questionou a definição da constituição das subáreas de intervenção do Subprograma A do PO do Centro, ou seja, da agregação da NUT HJ da Serra da Estrela à NUT UJ. do Dão--Lafões, e não às NUT Dl agregadas na subárea da Raia Central, pretendendo saber quais os critérios.

A CCRC deu a conhecer os motivos que estiveram na base das agregações efectuadas, em tudo idênticas às realizadas no l.° QCA I, ou seja. Raia Central, Pinhal Interior e Centro, com a separação nesta última das três NUT UJ do Litoral, das NUT do Dão-Lafões e Serra da Estrela. Recordou ainda que a não inclusão da NUT da Serra da Estrela na Raia Central em 1989 esteve intimamente relacionada com a não possibilidade da sua inclusão na área geográfica de intervenção da iniciativa comunitária INTERREG.

4 — Apreciada a proposta de regulamento interno, foram introduzidas as seguintes alterações:

Acrescentada uma alínea ao artigo 3.° com a seguinte

redacção: «Aprovar as actas»; Na alínea b) do artigo 3.° da proposta foi acrescentado

«o orçamento» e «contas»; Eliminada a alínea i) do artigo 3.° da proposta; No artigo 5.°, n.° 2, foi acrescentada a palavra

«respectivos» imediatamente a seguir à palavra

«suplentes».

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 731/VI (3.*)-AC, do Deputado Oliveira e Silva (PSD), sobre alterações ao regulamento de pesca aplicável ao troço internacional do rio Minho.