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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

2) Caso afirmativo, quais os critérios que levaram a • esta opção?

3) Confirma-se ou não a existência de nascentes e de um furo da EPAL nas proximidades da localização proposta?

4) Que outras alternativas para localização do aterro foram ou estão a ser estudadas?

5) Foi ou não elaborado um estudo de impacte ambiental prévio? Se sim, que entidade elaborou este estudo?

6) Quais os concelhos que vão colocar os resíduos neste aterro?

7) Que quantidade de resíduos se prevê venham a ser depositados diariamente no aterro pelos vários municípios?

8) Se o local escolhido se confirmar (Asseiceira) que circuitos e estradas estão previstos para passarem os camiões do lixo dos diversos municípios que depositarão os resíduos no referido aterro?

9) Qual a entidade que ficará responsável pela gestão do aterro?

10) Qual a entidade que ficará responsável pela fiscalização?

11) Que projectos o município de Tomar tem com vista à implementação na área do seu concelho de uma plano de recolha selectiva de resíduos a fim de revalorizar e reciclar os mesmos, contribuindo assim para a redução dos resíduos a depositar num futuro aterro?

12) Tem o município de Tomar conhecimento se há idênticos projectos nos respectivos concelhos que depositarão os lixos no aterro?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VI (2.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o anunciado encerramento da esquadra da PSP na cidade de Penafiel.

Relativamente ao solicitado no requerimento que acompanhou o ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.° que, no seguimento das normas estabelecidas e divulgadas publicamente, quanto à reformulação do dispositivo das forças de segurança, a Polícia de Segurança Pública já deixou a cidade de Penafiel, tendo passado a responsabilidade da mesma para a Guarda Nacional Republicana a partir de 1 dè Outubro de 1994.

16 de Novembro de 1994. — O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS.OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/V1 (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre recomendação da Assembleia Municipal da-Guarda.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 433, de 29 de Janeiro de 1993, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente às programações previstas para o IP 2 e para o IP S no distrito da Guarda, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1— IP 2:

Guarda-Teixoso. — Este lanço, com cerca de 37 km de extensão, tem a data de início programada para o 2." semestre de 1995, devendo estar concluído no 1." semestre de 1988;

Trancoso-Celorico da Beira. — Este lanço, com cerca de 15 km de extensão, deverá também ter início no 2.° semestre de 1995, devendo ficar concluído no final de 1997.

2 — JP 5. — Quanto a este' itinerário, a médio prazo deverão programar-se intervenções tendo em vista o aumento de capacidade. Os tipos de intervenção a programar deverão decorrer dos resultados de estudos de planeamento em curso.

21 de Novembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/VI (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre o complexo desportivo de Alhandra.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex.° o Secretário dé Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos seguintes sobre o assunto em epígrafe:

O Ministério do Mar considera que as zonas ribeirinhas de Alhandra, Póvoa e Vila Franca constituem uma área de elevado valor portuário e ambiental, que podem desempenhar, para além da sua vocação de suporte a actividades económicas relacionadas com o meio marítimo, um papel importante como área de lazer destinada à população, aproximando-a do rio Tejo.

Nesse sentido, a Administração do Porto de Lisboa tem em curso a revisão de algumas soluções de arranjos para as áreas referidas, em articulação com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, tendo em devido tempo integrado na Reserva Ecológica Nacional do concelho as áreas sob jurisdição portuária que mereceram apreciação positiva para o efeito da parte dos ministérios da tutela da área e da Reserva Ecológica Nacional.

21 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°292/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís de Sá (PCP), sobre a expropriação de terrenos do campo da feira em Valongo.