9 DE DEZEMBRO DE 1994

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tualmente com o sistema nacional de tratamento de RSU se articulem:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe, no tocante à Região Autónoma da Madeira, do seguinte:

Que conhecimento tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais da existência de um programa específico na Região que favoreça a triagem de resíduos, no sentido de através da recolha selectiva se aumentar não só a capacidade de recuperação de resíduos sólidos urbanos produzidos, mas de se favorecer deste modo a correcta eliminação dos restantes?

Que medidas previstas, quais e para quando, no sentido de pôr em condições de funcionamento eficaz uma estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos na Região, concretamente:

Por que solução técnica passarão tais medidas?

Qual a capacidade prevista para funcionamento da estação no ano de arranque e que projecções para os anos seguintes?

Contempla a solução preconizada o tratamento e adequada eliminação de resíduos sólidos urbanos produzidos também na ilha de Porto Santo?

Que estudos técnico-financeiros foram feitos para sustentar a solução adoptada?

Que estudo de avaliação dos impactes ambientais foi feito para a sua localização futura? Agradeço o envio das suas conclusões.

Requerimento n.B 217/VI (4.fl)-AC de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Efluentes do matadouro de Setúbal. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Frequentemente surgem no estuário do Sado, mesmo em frente ao matadouro da cidade de Setúbal (actualmente a ser explorado por uma empresa PEC), manchas de cor vermelha facilmente identificáveis como tendo origem em sangue animal e bastas vezes incluem mesmo elementos sólidos. É convicção profunda de todos aqueles que têm tido a infeliz oportunidade de contemplar este espectáculo degradante e pernicioso à saúde humana que se trata, sem dúvida alguma, de efluentes do dito matadouro.

Esta situação, juntamente com outros problemas ambientais com que a população se defronta, motivou recentemente por parte da junta de freguesia local a criação de um provedor do ambiente.

Face a esta exposição, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

a) Tem o Ministério conhecimento da situação descrita?

b) Foi licenciada pela direcção-geral competente a emissão de efluentes no estuário?

c) Em caso afirmativo e segundo a legislação aplicável, tem a entidade em causa enviado regularmente ao Ministério os relatórios previstos na Portaria n.° 809/90? E caso isso tenha acontecido com a

periodicidade prevista na lei, nunca chegaram ao conhecimento dos serviços do Ministério possíveis ocorrências resultantes de anomalias no sistema de tratamento de águas residuais, se é que ele existe?

d) Tem o Ministério registado alguma reclamação por parte das autarquias locais e designadamente da Câmara Municipal de Setúbal, dando conta ou reclamando contra esta situação?

é) Por último e em face do exposto, quais as iniciativas concretas que o Ministério considera eventualmente úteis de empreender?

Requerimento n.fi 218/VI (4.8)-AC de 2 de Dezembro de 1994

Assunto: Desvio dos caudais dos rios Tuela e Rabaçal. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Foi tornada pública a intenção do Governo Espanhol em desviar 93 % dos caudais dos rios Tuela e Rabaçal para uma barragem de grande dimensionamento e situada na Galiza, mais concretamente em Las Portas.

Face à gravidade que, em nosso entender, representa este projecto para os interesses nacionais, nomeadamente para o Parque Natural de Montesinho, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentáveis aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

1) Confirma-se ou não a intenção do Governo Espanhol em desviar os caudais dos referidos rios?

2) Confirma-se ou não o volume acima referido?

3) Qual a posição assumida ou a assumir pelo Ministério face a este delicado problema?

4) Quais os contactos mantidos com as entidades espanholas a este propósito?

Requerimento n.8 3/VI (4.9)-AL

de 7 de Dezembro de 1994

Assunto: Aterro intermunicipal em Tomar. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Perante as notícias veiculadas pela comunicação social local e nacional referentes à instalação de um aterro intermunicipal na zona das nascentes, na freguesia da Asseiceira, concelho de Tomar.

Perante o desconhecimento que os eleitos da Junta e da Assembleia de Freguesia da Asseiceira afirmam ter de todo o processo, quando, segundo os mesmos, o aterro aparece sinalizado no local acima referido no Plano Director Municipal, do qual o plano de pormenor não foi submetido a debate público na freguesia, como a lei prevê;

Considerando que a falta de informação e transparência em todo este processo vêm dar legitimidade às preocupações das populações e dos seus eleitos:

Requeiro, com urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Tomar as seguintes informações:

1) Confirma-se ou não a localização do dito aterro no lugar do Grau, freguesia da Asseiceira?