Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 31 (1994-12-09)

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9 DE DEZEMBRO DE 1994

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parte do Governo e que este esteja a provocar desnecessários encargos adicionais e grande angústia social.

Evitou-se um despedimento colectivo de 4000 trabalhadores com o empenhamento de todos e está o plano social praticamente concluído oito meses após a apresentação do programa de: execução por parte da empresa.

Desafiamos a Deputada Elisa Damião a indicar-nos alguma reestruturação desta dimensão concretizada tão rapidamente em países com a dimensão e os recursos do nosso.

3.6 — Aliás, imediatamente a Deputada Elisa Damião se contradiz ao afirmar que até meados de Julho (isto é, em dois meses e meio) foi regularizada a saída de 1000 trabalhadores «apesar da burocracia referida». Sr.° Deputada, a burocracia está apenas na sua leitura apressada ou mal informada dos documentos que refere, pois, se existisse, não poderia o processo ser tão célere, por definição.

3.7 — Desconhece a Deputada Elisa Damião que a segunda fase do processo, iniciada em Agosto, se sucedeu a uma rápida reformulação do programa de apoio com base no novo programa de execução apresentado pela empresa após o acordo em boa hora celebrado com os trabalhadores, a que não foi alheio o empenhamento dos serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social (IDICT) e da Comissão de Acompanhamento.

3.8 — Preocupa-se a Deputada Elisa Damião com os custos para a empresa da demora do processo, acusando o Governo de «incoerência política». O Governo, como atrás já foi referido (v. n.° 1 desta nota) logo após a aprovação da primeira versão do programa de execução do plano social disponibilizou todas as verbas solicitadas pela LISNAVE.

3.9 — Atinge, no entanto, os limites da falta de rigor a afirmação de que haveria trabalhadores da SETENAVE abusivamente incluídos no processo de reestruturação. Desconhece a Deputada Elisa Damião que através do contrato de concessão estabelecido entre a SOLISNOR e a SETENAVE se transmitiu para a SOLISNOR a posição que decorria dos contratos de trabalho existentes com a SETENAVE. De referir que a SOLISNOR é detida a 100 % pela LISNAVE. Desconhece também que a redução dos efectivos da concessionária da SETENAVE nada tem a ver com a privatização.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VI (4.")-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o POZOR.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.", a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

O POZOR encontra-se em revisão, após ampla consulta e debate públicos, que tiveram lugar nos últimos quatro meses, tendo em vista integrar um vasto conjunto de sugestões enriquecedoras.

Após apreciação pela tutela, encontrar-se-á formalizada, num prazo relativamente breve, uma proposta destinada à apreciação pelas entidades e órgãos competentes e interessados no ordenamento da orla ribeirinha de Lisboa, momento em que o Ministério do Mar terá disponível para apreciação uma peça esclarecedora da valorização e salvaguarda que se pretende efectuar nesta área.

O Ministério do Mar considera que a valorização da.margem ribeirinha de Lisboa não exige alterações legais, que aliás não seriam sucedâneo adequado da empenhada articulação institucional que é indispensável para o efeito.

21 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° II5/VI (4.a)-AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), solicitando informações sobre a empresa ODEFRUTA, de Odemira.

Em resposta ao solicitado por V. Ex." em 15 de Novembro próximo passado, tenho a honra de informar o seguinte:

A sociedade ODEFRUTA — Sociedade de Produtos. Frutas e Legumes, L.1", iniciou a sua actividade em Janeiro de 1990.

No âmbito dos programas de apoio ao emprego, candidatou-se ao Programa de Apoio à Contratação, através do qual recebeu um apoio financeiro de 70 380 contos referente à criação de 170 postos de trabalho.

Ainda no ano de 1990, atingiu os 578 postos de trabalho, embora apenas os apoiados ficassem na situação de trabalhadores efectivos.

Em 1991, candidatou-se ao PAC/91 para criação de 317 novos postos de trabalhos (158 jovens com menos de 25 anos e 159 desempregados de longa duração), tendo sido aprovado novo apoio no montante de 152 540 400$.

No que respeita aos apoios à formação profissional, a referida sociedade candidatou-se, em 1991 e 1992, a vários apoios financeiros para a realização de acções de formação, no âmbito dos programas operacionais do 1.° QCA, num total de 41 706 870$.

Deste valor foi-lhe apenas pago, a título de primeiro adiantamento e pagamento de saldo, o montante de 25 442 128$.

24 de Novembro de 1994.—O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

9 DE DEZEMBRO DE 199424-(31)parte do Governo e que este esteja a provocar desnecessários encargos adicionais e grande angústia social.Evitou-se um despedimento colectivo de 4000 trabalhadores com o empenhamento de todos e está o plano social praticamente concluído oito meses após a apresentação do programa de: execução por parte da empresa.Desafiamos a Deputada Elisa Damião a indicar-nos alguma reestruturação desta dimensão concretizada tão rapidamente em países com a dimensão e os recursos do nosso.3.6 — Aliás, imediatamente a Deputada Elisa Damião se contradiz ao afirmar que até meados de Julho (isto é, em dois meses e meio) foi regularizada a saída de 1000 trabalhadores «apesar da burocracia referida». Sr.° Deputada, a burocracia está apenas na sua leitura apressada ou mal informada dos documentos que refere, pois, se existisse, não poderia o processo ser tão célere, por definição.3.7 — Desconhece a Deputada Elisa Damião que a segunda fase do processo, iniciada em Agosto, se sucedeu a uma rápida reformulação do programa de apoio com base no novo programa de execução apresentado pela empresa após o acordo em boa hora celebrado com os trabalhadores, a que não foi alheio o empenhamento dos serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social (IDICT) e da Comissão de Acompanhamento.3.8 — Preocupa-se a Deputada Elisa Damião com os custos para a empresa da demora do processo, acusando o Governo de «incoerência política». O Governo, como atrás já foi referido (v. n.° 1 desta nota) logo após a aprovação da primeira versão do programa de execução do plano social disponibilizou todas as verbas solicitadas pela LISNAVE.3.9 — Atinge, no entanto, os limites da falta de rigor a afirmação de que haveria trabalhadores da SETENAVE abusivamente incluídos no processo de reestruturação. Desconhece a Deputada Elisa Damião que através do contrato de concessão estabelecido entre a SOLISNOR e a SETENAVE se transmitiu para a SOLISNOR a posição que decorria dos contratos de trabalho existentes com a SETENAVE. De referir que a SOLISNOR é detida a 100 % pela LISNAVE. Desconhece também que a redução dos efectivos da concessionária da SETENAVE nada tem a ver com a privatização.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VI (4.")-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre o POZOR.Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.", a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:O POZOR encontra-se em revisão, após ampla consulta e debate públicos, que tiveram lugar nos últimos quatro meses, tendo em vista integrar um vasto conjunto de sugestões enriquecedoras.Após apreciação pela tutela, encontrar-se-á formalizada, num prazo relativamente breve, uma proposta destinada à apreciação pelas entidades e órgãos competentes e interessados no ordenamento da orla ribeirinha de Lisboa, momento em que o Ministério do Mar terá disponível para apreciação uma peça esclarecedora da valorização e salvaguarda que se pretende efectuar nesta área.O Ministério do Mar considera que a valorização da.margem ribeirinha de Lisboa não exige alterações legais, que aliás não seriam sucedâneo adequado da empenhada articulação institucional que é indispensável para o efeito.21 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° II5/VI (4.a)-AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), solicitando informações sobre a empresa ODEFRUTA, de Odemira.Em resposta ao solicitado por V. Ex." em 15 de Novembro próximo passado, tenho a honra de informar o seguinte:A sociedade ODEFRUTA — Sociedade de Produtos. Frutas e Legumes, L.1", iniciou a sua actividade em Janeiro de 1990.No âmbito dos programas de apoio ao emprego, candidatou-se ao Programa de Apoio à Contratação, através do qual recebeu um apoio financeiro de 70 380 contos referente à criação de 170 postos de trabalho.Ainda no ano de 1990, atingiu os 578 postos de trabalho, embora apenas os apoiados ficassem na situação de trabalhadores efectivos.Em 1991, candidatou-se ao PAC/91 para criação de 317 novos postos de trabalhos (158 jovens com menos de 25 anos e 159 desempregados de longa duração), tendo sido aprovado novo apoio no montante de 152 540 400$.No que respeita aos apoios à formação profissional, a referida sociedade candidatou-se, em 1991 e 1992, a vários apoios financeiros para a realização de acções de formação, no âmbito dos programas operacionais do 1.° QCA, num total de 41 706 870$.Deste valor foi-lhe apenas pago, a título de primeiro adiantamento e pagamento de saldo, o montante de 25 442 128$.24 de Novembro de 1994.—O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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