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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

4 — Actual ponto da situação em relação à descontaminação dos terrenos actualmente ocupados pela ETAR de Beirolas? O mesmo em relação ao matadouro desactivado:

a) ETAR: v. resposta anterior,

b) Matadouro: de acordo com as informações recolhidas não existem riscos de contaminação negativa, pelo que não se prevêem acções de descontaminação.

5 — Em que fase se encontra o estudo de caracterização das lamas do rio Trancão e zonas adjacentes do estuário do Tejo? Qual a data prevista para a sua remoção? Qual o tratamento e destino final que vão ser adoptados?

Por acordo entre o MARN e a EXPO 98 caberá aos serviços daquele Ministério a implementação dos trabalhos de caracterização das lamas do rio Trancão.

As especificações para a respectiva campanha foram elaboradas pelo LNEC, a solicitação do MARN, e está previsto o lançamento de um concurso para a realização daquela campanha para o mês de Fevereiro do presente ano. Não está, portanto, ainda definida nenhuma solução.

Relativamente às zonas adjacentes do rio Tejo, não está prevista a realização de dragagens junto à margem, uma vez que o plano elaborado pela EXPO 98 prevê a recuperação daquela zona sem alteração significativa da sua fisiografia natural.

27 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

Nota. — Os documentos anexos foram entregues a Deputada e constam do processo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384/VI (4.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre o processamento dos Registos na Conservatória do Registo Comercial do Porto.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* acima referenciado e ouvida a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado sobre o assunto, cumpre-me informar o seguinte:

As 1.', 2.a e 3.° Conservatórias do Registo Comercial do Porto têm o serviço rigorosamente em dia no que respeita aos registos considerados por lei prioritários. Em relação aos restantes registos, a 1." Conservatória tem um atraso de cerca de oito meses, a 2." de cerca de um mês e meio e a 3." efectua todos os registos dentro do prazo legal estabelecido no n.° 1 do artigo 54.° do Código do Registo Comercial.

Cumpre realçar que existe, ainda, mecanismo legal que permite, em caso de urgência fundamentada, a efectuação dos registos sem subordinação à ordem de anotação do Diário, ao quais não é acrescido qualquer agravamento emolumentar quando a urgência seja requerida fora do prazo legal para a feitura dos registos.

Com vista a eViminar as causas dos atrasos existentes, estão, neste momento, a ser tomadas as necessárias medi-

das, prevendo-se, designadamente, a colocação de um conservador auxiliar (cargo recém-criado pelo Decreto-Lei n.° 287/94, de 14 de Novembro) na secção cujo serviço se encontre mais atrasado.

1 de Março de 1995. —A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/VI (4.*)-AC, do Deputado João Poças Santos (PSD), sobre um programa televisivo realizado nas instalações do seu salão nobre.

Satisfazendo ao que me é solicitado no ofício de V. Ex.° n.° 747, de 7 do corrente, transcrevo a informação que sobre o assunto em causa me foi indicada por S. Ex.* o Presidente deste Supremo Tribunal:

A cedência do salão para o efeito referido foi feita por minha exclusiva autorização e por me parecer que o carácter do programa, com a abrangência de todo o espectro partidário e com o nível e elevação que a produtora se propunha imprimir-lhe, social e pedagogicamente, não contenderia com a dignidade do lugar.

Se algo falhou, foi, decerto, e parece-me, devido à «inépcia dos políticos» para fazer melhor.

Não está no meu horizonte a futura cedência do mesmo lugar a quem quer que seja.

E porque nos tribunais não se costuma fazer negócios, não houve qualquer contrapartida.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1995.—Joaquim de Carvalho.

17 de Fevereiro de 1995. — A Adjunta do Gabinete, Celeste Palmeiro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 416/VI (4.")-AC, dos Deputados Américo Sequeira, Carvalho Martins e Hilário Marques (PSD), sobre o projecto de construção do Palácio de Justiça de Ponte de Lima.

Com referência ao ofício n.°675, processo n.° 2093/94, de 3 de Fevereiro corrente, desse Gabinete e ao requerimento que o acompanhou, tenho a honra de informar que o projecto do Palácio de Justiça de Ponte de Lima se encontra na fase de projecto de execução, que deveria ter sido entregue pelo projectista arquitecto João Godinho há cerca de nove meses. Apesar de numerosas insistências e como é documentado na correspondência em anexo por fotocópia, não há confirmação da data de conclusão, indo ter lugar uma reunião com o projectista no próximo dia 13 de Fevereiro no meu gabinete.