Debates Parlamentares - Diário 023S1, p. 23 (1995-03-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE MARÇO DE 1995

116-(23)

Dadas as condições muito deficientes do Tribunal, a construção tem prioridade, indo ser inclusivamente reforçada a verba inscrita no PIDDAC 95 (para 40 000 contos) no pressuposto de que o projectista fará, apesar de tudo, a entrega dentro do 1.° semestre de 1995.

Com referência ao Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, tenho a honra de informar que esta Secretaria--Geral tem procurado obter novas instalações desde há vários anos, até agora sem resultado, pois o mercado imobiliário na cidade é limitado, sendo as propostas recolhidas ou funcionalmente inadequadas, ou muito caras, ou muito afastadas do centro.

Procedeu-se por várias vezes a obras de reparação no actual edifício, mas, devido ao seu estado de degradação, só com a saída prévia dos serviços seria possível criar condições mínimas de funcionamento, que poderiam até implicar demolição de elementos estruturais.

No final de 1993, a Direcção-Geral do Património do Estado disponibilizou um edifício, arrendado ao Estado, na Rua da Bandeira, 664, que, não sendo ideal, oferece condições muito mais vantajosas para instalar o Tribunal de Trabalho; são, no entanto, necessárias algumas obras de remodelação, que a senhoria se recusou a autorizar, pois pretende que o edifício lhe seja entregue.

Muito embora se julgue que não existe fundamento para a posição da senhoria, foi conduzida uma negociação através do seu advogado, que poderia passar pela cedência de terreno anexo ao edifício, incluído no contrato, mas que não interessa ao Estado.

Em qualquer caso, vão ser executadas obras de simples conservação, que não carecem de autorização, e, findas es-

tas, proceder à reinstalação do tribunal. O respectivo concurso limitado foi lançado e as propostas vão ser abertas em 16 de Março próximo futuro.

Também se procederá a trabalhos no actual edifício que se revelem necessários por razões de segurança.

13 de Fevereiro de 1995. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

Nota. — Os documentos anexos foram entregues aos Deputados e constam do processo.

. MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 462/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 637, de 10 de Fevereiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." que o Despacho MOPTC n.° 59-XU/94, de 31 de Dezembro, está a ser rigorosamente cumprido.

2 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

18 DE MARÇO DE 1995116-(23)Dadas as condições muito deficientes do Tribunal, a construção tem prioridade, indo ser inclusivamente reforçada a verba inscrita no PIDDAC 95 (para 40 000 contos) no pressuposto de que o projectista fará, apesar de tudo, a entrega dentro do 1.° semestre de 1995.Com referência ao Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, tenho a honra de informar que esta Secretaria--Geral tem procurado obter novas instalações desde há vários anos, até agora sem resultado, pois o mercado imobiliário na cidade é limitado, sendo as propostas recolhidas ou funcionalmente inadequadas, ou muito caras, ou muito afastadas do centro.Procedeu-se por várias vezes a obras de reparação no actual edifício, mas, devido ao seu estado de degradação, só com a saída prévia dos serviços seria possível criar condições mínimas de funcionamento, que poderiam até implicar demolição de elementos estruturais.No final de 1993, a Direcção-Geral do Património do Estado disponibilizou um edifício, arrendado ao Estado, na Rua da Bandeira, 664, que, não sendo ideal, oferece condições muito mais vantajosas para instalar o Tribunal de Trabalho; são, no entanto, necessárias algumas obras de remodelação, que a senhoria se recusou a autorizar, pois pretende que o edifício lhe seja entregue.Muito embora se julgue que não existe fundamento para a posição da senhoria, foi conduzida uma negociação através do seu advogado, que poderia passar pela cedência de terreno anexo ao edifício, incluído no contrato, mas que não interessa ao Estado.Em qualquer caso, vão ser executadas obras de simples conservação, que não carecem de autorização, e, findas es-tas, proceder à reinstalação do tribunal. O respectivo concurso limitado foi lançado e as propostas vão ser abertas em 16 de Março próximo futuro.Também se procederá a trabalhos no actual edifício que se revelem necessários por razões de segurança.13 de Fevereiro de 1995. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.Nota. — Os documentos anexos foram entregues aos Deputados e constam do processo.. MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 462/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 637, de 10 de Fevereiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." que o Despacho MOPTC n.° 59-XU/94, de 31 de Dezembro, está a ser rigorosamente cumprido.2 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Descarregar páginas