Debates Parlamentares - Diário 024S1, p. 26 (1995-03-25)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VI (4,*)-AC, do Deputado José Reis Leite (PSD), sobre as condições de entrega dos bens utilizados pela República Francesa na Região Autónoma dos Açores.

1 — O Despacho conjunto A-8/93-XII (Diário da República, 2." série, n.° 40, 17 de Fevereiro de 1993) criou uma comissão, composta por representantes do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, do Governo Regional dos Açores, da Direcção--Geral das Indústrias de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, das Direcções-Gerais do Património do Estado e das Alfândegas, do Ministério das Finanças, e da Comissão Lusc-Francesa, com o objectivo de:

a) Proceder ao reconhecimento e recepção das instalações devolvidas pelas entidades francesas, no seguimento da alteração do acordo bilateral sobre facilidades nos Açores;

b) Inventariar os correspondentes bens, móveis e imóveis;

c) Definir a destinação final dos bens recebidos e inventariados.

2 — Clarificando o estatuto dos bens a devolver, o despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças (Diário da República, 2." série, n.° 108, de 10 de Maio de 1993) declara afectos à defesa nacional todos os imóveis, móveis e equipamentos.

3— Tendo em conta as conclusões/propostas formuladas no relatório final da Comissão mencionada no n.° 1, iniciou-se o processo de desamortização dos bens recebidos-.

a) No quadro da política de desamortização de infra-estruturas da defesa nacional tomadas inadequadas;

b) Tendo em vista a realização dos interesses locais.

4 — Do trabalho efectuado resultou que:

4.1 — Das 25 vivendas existentes, está formalizada, com pleno acordo das entidades locais, a destinação de todas, exceptuando-se:

Quatro que têm em curso processo de cessão à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores— o projecto de despacho conjunto a publicar em conformidade será muito em breve submetido à consideração de S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro;

Três relativamente às quais decorrem negociações de cessão definitiva.

4.2 — Os pontos técnicos têm em curso o processo de regularização matricial e registrai.

5 — As alienações e cessões dos bens recebidos foram efectuadas de acordo e nos termos dos despachos conjuntos de SS. Ex.M os Srs. Ministros da Defesa Nacional e das Finanças mencionados no quadro anexo.

Outras desamortizações previstas constam também do aludido quadro e as respectivas condições serão oportunamente objecto de formalização.

Lisboa, 14 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

ANEXO

Ponto de situação das instalações devolvidas pelas entidades francesas na ilha das Flores, Açores

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120-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 24MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VI (4,*)-AC, do Deputado José Reis Leite (PSD), sobre as condições de entrega dos bens utilizados pela República Francesa na Região Autónoma dos Açores.1 — O Despacho conjunto A-8/93-XII (Diário da República, 2." série, n.° 40, 17 de Fevereiro de 1993) criou uma comissão, composta por representantes do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, do Governo Regional dos Açores, da Direcção--Geral das Indústrias de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, das Direcções-Gerais do Património do Estado e das Alfândegas, do Ministério das Finanças, e da Comissão Lusc-Francesa, com o objectivo de:a) Proceder ao reconhecimento e recepção das instalações devolvidas pelas entidades francesas, no seguimento da alteração do acordo bilateral sobre facilidades nos Açores;b) Inventariar os correspondentes bens, móveis e imóveis;c) Definir a destinação final dos bens recebidos e inventariados.2 — Clarificando o estatuto dos bens a devolver, o despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças (Diário da República, 2." série, n.° 108, de 10 de Maio de 1993) declara afectos à defesa nacional todos os imóveis, móveis e equipamentos.3— Tendo em conta as conclusões/propostas formuladas no relatório final da Comissão mencionada no n.° 1, iniciou-se o processo de desamortização dos bens recebidos-.a) No quadro da política de desamortização de infra-estruturas da defesa nacional tomadas inadequadas;b) Tendo em vista a realização dos interesses locais.4 — Do trabalho efectuado resultou que:4.1 — Das 25 vivendas existentes, está formalizada, com pleno acordo das entidades locais, a destinação de todas, exceptuando-se:Quatro que têm em curso processo de cessão à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores— o projecto de despacho conjunto a publicar em conformidade será muito em breve submetido à consideração de S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro;Três relativamente às quais decorrem negociações de cessão definitiva.4.2 — Os pontos técnicos têm em curso o processo de regularização matricial e registrai.5 — As alienações e cessões dos bens recebidos foram efectuadas de acordo e nos termos dos despachos conjuntos de SS. Ex.M os Srs. Ministros da Defesa Nacional e das Finanças mencionados no quadro anexo.Outras desamortizações previstas constam também do aludido quadro e as respectivas condições serão oportunamente objecto de formalização.Lisboa, 14 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.ANEXOPonto de situação das instalações devolvidas pelas entidades francesas na ilha das Flores, Açores"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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