16 DE JUNHO DE 1995

200-(7)

presente, como garantia para os compradores, uma quota de mercado, dentro dos limites permitidos pela lógica da União Europeia.

Esta perspectiva, transmitida pelos administradores do grupo em questão, estaria prejudicada e a determinar reduções muito significativas dos diversos quadros de trabalhadores, nas empresas afectadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia que nos informem:

1) Das medidas tendentes à garantia de algum nível de emprego que, eventualmente, tenham sido incluídas nas negociações que levaram à transferência das participações do Estado, via IPE, para o grupo ABB;

2) De avaliações dos mercados públicos portugueses interessando este grupo empresarial que o tenham induzido à aquisição das participações, bem como dos níveis de concretização de encomendas nesses mercados;

3) Da existência prévia de projectos de reestruturação interna deste grupo com incidência no volume de emprego e da natureza das indicações eventualmente transmitidas ao IPE no sentido de suster reduções dramáticas, como as que agora se estão observando.

Requerimento n.° 929/VJ (4.a)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Saída da PSP do Fundão. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da Assembleia Municipal do Fundão que se transcreve parcialmente:

A Assembleia Municipal vê com preocupação a saída da Polícia de Segurança Pública (PSP) do Fundão.

Esta preocupação deve-se, fundamentalmente, ao enorme surto de desenvolvimento verificado nos últimos anos, que se traduz numa forte pressão demográfica com inerentes problemas de natureza social e policial, agudizados com os mercados e feiras semanais, insegurança das populações, devido ao crescente índice de criminalidade e tensões sociais, geradoras de instabilidade.

Apesar de anteriores diligências da Câmara Municipal do Fundão junto do Ministério da Administração Interna, dos Comandos Nacional e Distrital quer da PSP quer da GNR, do Sr. Governador Civil, da disponibilização de terrenos para a construção de uma esquadra da PSP, com o inerente aumento de efectivos, constata-se a iminente saída da PSP do Fundão.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Pensa o Governo reconsiderar a decisão da saída da PSP da cidade do Fundão?

Requerimento n.9 93G7VI (4.a)-AC de 30 de Maio de 1995

Assunto: Encerramento da estação da CP em Moscavide

previsto para 1997. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

i Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma moção aprovada em Assembleia de Freguesia de Moscavide que se transcreve parcialmente:

O encerramento da estação dos comboios previsto para 1997 sem que até agora, também neste caso, as . suas incidências tenham sido objecto de diálogo com a Junta de Freguesia e ou com a Câmara Municipal de Loures.

Milhares de habitantes de Moscavide que utilizam diariamente o transporte ferroviário, hoje ao pé da porta, irão apanhar o comboio para cerca de 3 km de distância, o mesmo acontecendo obviamente no regresso.

Muitos milhares de utentes de outras freguesias que hoje têm a possibilidade de utilizarem de imediato outros transportes de ligação ao comboio e entretanto fazerem as suas compras, com naturais reflexos no comércio que futuramente ficará altamente prejudicado, não se sabe como serão alternativamente tratados com o encerramento da estação de Moscavide.

Para além disto, as actuais passagens pedonais que iriam permitir a ligação entre a freguesia e a zona ribeirinha vão ser eliminadas por força da alteração da via férrea, tornando mais longo o acesso a essa zona ribeirinha.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações informação sobre a questão posta e sobre as medidas que o Ministério das Obras Públicas pensa adoptar para dar resposta aos problemas postos.

Requerimento n.a 931/VI (4.a)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Abolição das portagens no concelho de Valongo. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Assembleia Municipal e a população de Valongo vêm, desde há anos, a reclamar a abolição do pagamento das portagens das auto-estradas que se situam no concelho, tendo já o Grupo Parlamentar do PCP apresentado o projecto de lei sobre essa matéria.

Aos prejuízos financeiros causados aos utentes juntam-se transtomos provocados pelo trânsito, agravado pelo encerramento para obras da estrada que liga o Alto da Maia à Areosa.

Os recursos da auto-estrada em questão têm características de ligação urbana, sem alternativa digna desse nome.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° dá Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre se está disposto a rever a sua posição sobre a citada aspiração.