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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

dores (ORT) dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo onde seidenuncia que o Governo não desiste de privatizar esta empresa. O conselho de administração deu conhecimento Comissão de Trabalhadores do andamento de todo o processo. Sabe-se assim que o negócio está a ser encaminhado para que uma entidade alemã venha a adquirir cercare 80 % do capital deste estaleiro, o que lhe daria, na prática, direitos excepcionais em todos os domínios do contraio da empresa, ficando o Estado com 15 % e restándoos % para pequenos accionistas, onde se incluiriam os trabalhadores.

É sintomático que o Governo queira entregar os Esta-leirosoNavais de Viana do Castelo a um grupo alemão, quando, após os resultados líquidos negativos de cerca de 2 milhões de contos, em 1994, as previsões para 1995 apontam para um resultado de equilíbrio e um valor de produção dei 15 milhões de contos, o maior de sempre nos 50 anos de vida dos estaleiros, além de terem trabalho em carteira até 1997.

Quer dizer, a quatro meses das eleições, o governo PSD apressa-se a «desfazer-se» desta importante unidade industrial, imprescindível à região, com receio de que as eleições possam comprometer a liquidação desta importante conquista dos trabalhadores.

Para o efeito, tem tido a colaboração da administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que demonstrou, ao longo dos anos e em particular nos últimos meses, uma total incapacidade, contribuindo objectivamente para criar as «condições» necessárias à alienação da empresa ao capital privado.

A venda dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao capital privado trará graves problemas e consequências nefastas para o futuro dos trabalhadores e da região. A maioria de capitais do Estado é essencial à defesa da empresa como garantia para a manutenção dos postos de trabalho (cerca de 1200) e dos direitos e regalias dos trabalhadores, que se empenharam ao longo dos anos em garantir o futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Por outro lado, as ORT desta empresa afirmam que vão continuar a manter uma política de oposição a esta atitude do Governo e, acima de tudo, vão ser de uma total intransigência na manutenção dos mais elementares direitos de quem ali trabalha e na defesa desta importante unidade industrial, que é pólo dinamizador da actividade económica e social da região.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Sendo uma evidência que as privatizações são uma das principais fontes de desemprego, com as inerentes consequências — miséria, marginalidade, insegurança, exclusão social, etc. —, por que insiste o Governo na privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, sobretudo quando a aproximação de eleições legislativas lhe dá um carácter de autêntica ilegitimidade política?

2) Por que não nomeia o Governo gestores competentes para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com a participação das ORT, que sigam uma política para o sector que torne rentável a carteira de encomendas, como aconteceu até à passagem dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo a sociedade anónima?

Requerimento n.s 941 A/l (4.8>-AC

de 5 de Junho de 1995

Assunto: Aplicação do apoio da União Europeia de 80 milhões de contos para a modernização do sector têxtil português.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Parlamento Europeu aprovou, em meados do mês de Março — mais de um ano após a aprovação da atribuição de 80 milhões de contos para a modernização do sector têxül português —, o relatório Joan Vallvé, relativo à proposta de regulamento do Conselho sobre essa contribuição financeira a favor de Portugal.

A Comissão e o Conselho passam assim a dispor de um regulamento que garante que as ajudas económicas comunitárias devem apoiar as acções necessárias à promoção da produtividade e do valor acrescentado em paridade com a salvaguarda dos níveis de emprego na indústria têxül portuguesa e que prevê a obrigatoriedade de participação no Comité de Acompanhamento de representantes do poder local e dos parceiros sociais.

É, pois, de esperar que o Governo se disponha a alterar as regras seguidas, tendo em vista os interesses reais da indústria do têxtil e do vestuário portugueses e dos seus trabalhadores.

Por outro lado, uma das regiões onde a crise mais se faz sentir é no distrito da Guarda, nomeadamente na designada «Zona da Corda da Serra», em vias de desertificação, que a crise dos têxteis, se não for estancada, acentuará dramaticamente, por falta de alternativas de ocupação da mão-de-obra que este sector lança no desemprego.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Que prioridades vai o Governo definir, ou já definiu, para as regiões em crise, designadamente para a Zona da Corda da Serra?

2) Que critérios de distribuição vão ser aplicados?

3) Que projectos já foram apresentados pelas empresas do sector têxtil do distrito da Guarda e quais foram contemplados pelo Governo?

Requerimento n.9 942/VI (4.a)-AC

de 5 de Junho de 1995

Assunto: Complemento de reforma de Belmiro Henriques Pinho, a cargo da QUIMIGAL, Química de Portugal, S. A. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A empresa QUIMIGAL, S. A., é responsável pelo pagamento de um complemento de reforma ao Sr. Belmiro Henriques Pinho.

Através de várias cartas, desde 1992, a empresa tem vindo a pressioná-lo para aceitar resgatar esse complemento por uma quantia irrisória. Para o efeito, chega a utilizar a ameaça velada de deixar de proceder ao pagamento devido, insinuando que a privatização da empresa conduzirá à adopção de tal medida.