200-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 34

selho, caçadores, homens honestos, ficaram também

eles preocupados com o problema que vos aflige [retirado da reportagem feita pelo Mundo Columbófilo, n.° 792, de 22 de Maio.]

No entanto, hoje tudo se mantém na mesma.

As preocupações de 1991 do Secretário de Estado da Agricultura não passaram das palavras.

As informações veiculadas pelo PSD ao Plenário da Assembleia da República não passaram do texto.

Nestes termos:

Considerando o parecer final aprovado por unanimidade pela Comissão de Petições;

Considerando a opinião unânime de todos os partidos no debate realizado em Plenário sobre a petição e favorável às reinvindicações dos columbófilos;

Considerando ainda que foi empossada em Março passado uma Comissão para Revisão da Lei da Caça:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Agricultura que me informe sobre o seguinte:

1) Dos motivos que justificam o não acolhimento das reivindicações dos columbófilos e da recomendação aprovada por unanimidade pela Comissão de Petições;

2) Das causas para o não funcionamento do grupo de trabalho coordenado pelo Instituto Florestal, e para o qual seriam «convidados a Federação Portuguesa de Columbofilia, a Associação Nacional dos Produtores de Caça e a Confederação Portuguesa dos Caçadores e constituído com o objectivo de encontrar medidas dissuasoras do exercício da caça nos dias em que haja concursos de columbofilia»;

3) Das iniciativas tomadas pelo Ministério para levar ao conhecimento da Comissão de Revisão da Lei da Caça das reivindicações dos columbófilos e do relatório e parecer da Comissão de Petições da Assembleia da República;

4) Da composição da Comissão de Revisão da Lei da Caça, particularmente da participação nesta de representantes das estruturas organizativas dos columbófilos e dos seus 16 000 praticantes.

Requerimento n.° 947/VI (4.a)-AC

de 5 de Junho de 1995

Assunto: Instalações da GNR em Vendas Novas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Há muito que os órgãos autárquicos de Vendas Novas, em especial a respectiva Câmara Municipal, têm exposto a suá preocupação perante o que consideram «o aumento dos actos de criminalidade na cidade e concelho de Vendas Novas» e a necessidade de novas instalações para o quartel da GNR da cidade de Vendas Novas.

2 — As actuais instalações, provisórias, da GNR limitam--se a uma casa de habitação com 168 m2.

3 — Existem em Vendas Novas instalações possíveis e condições para a instalação da GNR, como são o caso de instalações pertencentes actualmente à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo

159.° da Constituição da República e da alínea 1) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre as perspectivas e medidas em curso do Ministério quanto à necessidade de novas instalações para a GNR em Vendas Novas.

Requerimento n.s 948/VI (4.a)-AC

de 6 de Junho de 1995

Assunto: Situação dos feirantes.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Num quadro de crise de aumento de desemprego e de trabalho precário e em que o poder de compra de muitas famílias tem sofrido golpes sucessivos nestes últimos anos, os feirantes membros da Confederação Nacional da Associação de Feirantes (CNAF) têm manifestado grandes preocupações quer em relação às guias de transporte, exigência muitas vezes incompatível com o seu trabalho diário, mas sujeito a pesadas multas, quer em relação à equidade — regime normal e regime especial —, quer também em relação ao próprio policiamento, quer ainda no incumprimento da legislação (Decretos-Leis n.05 252/86 e 251/83).

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro do Ministério do Comércio e Turismo o seguinte:

Pensa o governo, no quadro da difícil situação económica e social do País, dar atenção às preocupações dos feirantes, procurando encontrar critérios e soluções que conduzam a uma menor burocracia, maiores facilidades e uma maior justiça fiscal?

Requerimento n.2 949/VI (4.B)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Análise às implicações na estrada nacional n.° 109 resultantes da abertura da via rápida Miramar-Maceda. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Os partidos representados na Assembleia de Freguesia de Gulpilhares manifestam-se preocupados com a falta de segurança dos peões e dos veículos na estrada nacional n.° 109, estando conscientes de que este problema irá agravar-se com a abertura a muito curto prazo, da via rápida Miramar-Maceda.

Com efeito, o tráfego irá aumentar substancialmente, inviabilizando qualquer tentativa de atravessamento e contribuindo decididamente para partir a freguesia em duas, com consequências gravosas para a população.

Já hoje qualquer pessoa tem imensa dificuldade em atravessar a estrada nacional n.° 109 e, se for uma pessoa idosa, não o consegue. Com a entrada em funcionamento da via rápida Miramar-Maceda, dificilmente alguém se atreverá a cometer tal acto.

É imperioso que a Junta Autónoma de Estradas se aperceba destes problemas, que são bem reais e continuam a vitimar quem arrisca diariamente a travessia da estrada nacional n.° 109.